BBC Informa 71/2022

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Notícias

Dívida do Simples quitada em janeiro permite retorno ao programa
As empresas excluídas ainda podem voltar ao regime se regularizarem seus débitos até o final do mês de janeiro de 2023

Notícias

MP altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP 1.152/2022) que altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência

Notícias

Simples Nacional: Receita Federal responde a questionamentos sobre desenquadramento
“Essa medida evita a cobrança indevida desses PA enquanto não regularizamos a situação desses CT, assim como evita a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades) ou o envio para dívida ativa”

Notícias

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Apuração do IRPJ e da CSLL
Publicada no DOU de 29.12.2022, a Medida Provisória n° 1.152/2022, que traz alterações nas normas que tratam da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das

Notícias

Alterações: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e as Concessões Tarifárias decorrentes de compromissos na OMC
Publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.12.2022, as Resoluções GECEX n° 440/2022 e 447/2022, que alteram a Resolução GECEX n° 272/2021, quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e às Concessõe

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