BBC Informa 64/2022

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O destaque deste informativo se refere aos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça.

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O Decreto 11.121/2022 determina que postos revendedores de combustíveis informem aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis.

Notícias

Congresso derruba partes do veto que impedia compensação do ICMS a estados
Outros três itens do veto (6, 14 e 15) foram destacados e terão a votação adiada.

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