BBC Informa 203/2021

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Not�cias Comiss�o aprova proposta que suspende tributos federais at� o fim da pandemia de Covid-19
	Tamb�m fica adiada a tamb�m a entrega ao Fisco de declara��es fiscais e cont�beis

Not�cias Lira diz que �Refis da Covid� ser� pautado e aprovado na C�mara
	Antes, a delibera��o da mat�ria estava condicionada � aprecia��o da reforma do Imposto de Renda no Senado; Lira n�o deu data

Not�cias STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunica��es
	Placar foi de 8X3. Decis�o ter� efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercuss�o geral, vincula o Poder Judici�rio

Not�cias Mudan�as no Imposto de Renda no Brasil, ao longo de d�cadas, nunca focaram na justi�a social
	Pesquisa mostra tend�ncia hist�rica em desconsiderar debate sobre distribui��o de renda nos debates pol�ticos sobre o Imposto de Renda

Not�cias Caso Netflix reacende discuss�o de cr�ditos de PIS/Cofins sobre publicidade no Carf
	Em outubro, foi negado � empresa direito a auferir cr�ditos sobre esses gastos no regime n�o-cumulativo das contribui��es

Not�cias Comiss�o aprova projeto que prev� dedu��o no IR em caso de doa��o e patroc�nio para fomento ao turismo
	Conforme a proposta, contribuinte poder� deduzir at� 100% das doa��es ou 75% do montante dos patroc�nios, at� o limite de 1% do imposto devido

Not�cias Receita abre nesta ter�a-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restitui��o do IRPF do m�s de NOV/2021
	Ser�o contemplados 260.412 contribuintes, entre priorit�rios e n�o priorit�rios. O valor total do cr�dito � de R$ 450.000.000,00.

Not�cias Pacheco: indefini��o sobre reforma tribut�ria � frustra��o nacional
	Presidente do Senado tra�ou panorama sobre discuss�es de reformas para falar do cen�rio econ�mico e social brasileiro

Not�cias MA: Relator da Reforma Tribut�ria diz que proposta acaba com a guerra fiscal entre estados
	Atualmente, no Brasil, o imposto � pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas.

Not�cias STF: � constitucional IPI no PIS/Cofins de montadoras de ve�culos
	Por unanimidade, o plen�rio reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral.

Not�cias ICMS/GO - Confaz aprova retorno da Lei Goyazes
	A concess�o do benef�cio poder� ser adotada em v�rios eventos culturais, mas est� limitada, para fins de apura��o da parte do valor do ICMS a 3% do saldo devedor anual do imposto.

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