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Not�cias PARECER NORMATIVO N� 015/21-SPT, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
	DIREITO TRIBUT�RIO. LEGISLA��O TRIBUT�RIA DO ESTADO DE GOI�S. IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O - ICMS.

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 1504/2021-GSE, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
	Altera a Instru��o Normativa n� 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que disp�e sobre o Sistema de Arrecada��o das Receitas Estaduais e d� outras provid�ncias.

Not�cias DECRETO LEGISLATIVO N� 586, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
	Homologa os Conv�nios ICMS 13/21 e 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, 41/21, de 08 de abril de 2021, e 90/21, de 31 de maio de 2021.

Not�cias LEI N� 21.108, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
	Altera a Lei n� 20.991/2021, que altera a Lei n� 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi�s (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).

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