BBC Informa 138/2021

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Not�cias Setor produtivo comemora aprova��o do Refis pelo Senado
	Projeto � fundamental para a recupera��o econ�mica, afetada pela pandemia de Covid. Para entrar em vigor, texto precisa ser votado na C�mara

Not�cias Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar d�vidas at� 31 de agosto
	Para evitar que suas d�vidas sejam cobradas na justi�a, o MEI precisa quitar ou parcelar seus d�bitos at� o fim deste m�s

Not�cias Em 21 anos, Brasil teve cerca de 40 programas de parcelamento tribut�rio.
	Projetos aprovados pelo Senado prop�e a cria��o de um novo Refis, devido � crise da covid-19.

Not�cias OAB se manifesta contra fim das sociedades simples e mudan�as em MP
	A OAB Nacional emitiu uma nota e se mostrou contr�ria �s altera��es da MP

Not�cias Reforma do IR pode ser votada nesta ter�a-feira, apesar de protesto de entidades
	52 entidades afirmam que as mudan�as pretendidas pelo projeto de lei �trar�o enorme recess�o para a economia brasileira�

Not�cias Estados e munic�pios devem perder at� R$ 27,4 bilh�es com reforma tribut�ria
	Para Comsefaz e Abrasf, redu��o no IRPJ � o ponto mais problem�tico. Norte e Nordeste devem ser mais afetados

Not�cias Aceno de Bolsonaro para zerar imposto de diesel � 'conversa para boi dormir', diz caminhoneiro
	Para o motorista Jos� Roberto Stringasci, presidente da ANTB, os caminhoneiros querem � o fim do PPI (Pre�o de Paridade de Importa��o) no c�lculo dos combust�veis pela Petrobras

Not�cias Carf aprova 25 novas s�mulas
	Textos que preocupavam tributaristas sobre controladas no exterior e den�ncia espont�nea foram rejeitados

Not�cias Seguridade aprova isen��o tribut�ria para insumos em emerg�ncia sanit�ria
	Texto inclui a medida na lei que trata da organiza��o das a��es de vigil�ncia epidemiol�gica

Not�cias Prefeito de Goi�nia decide prorrogar desconto de 50% sobre o ISTI
	Previsto para ser acabar neste domingo (08), o desconto de 50% sobre o Imposto Sobre Transmiss�o de Im�veis (ISTI) ser� prorrogado por tempo indeterminado, de acordo com o prefeito Rog�rio Cruz (Republicanos).

Not�cias Justi�a d� a farm�cia possibilidade de uso do cr�dito do ICMS restitu�do
	Para o julgador, deve ser observada a forma contida no revogado artigo 244 do Decreto 43.080/02

Not�cias IRPF: ricos no Brasil pagam imposto menor que em 65 pa�ses
	Al�quota m�xima � de 27,5% para quem ganha mais de R$ 4.665 enquanto em pa�ses parecidos, pessoas com a mesma renda pagam menos de 15%, e super-ricos, at� 40%.

Not�cias Advogados elogiam decis�o que dispensou CND para recupera��o judicial
	A decis�o se baseou em jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a

Not�cias Carf reconhece direito de cl�nica m�dica recolher impostos como sociedade empresarial
	A cl�nica foi notificada e autuada em 2014 pela Receita Federal

Not�cias ICMS/MA - Maranh�o concede 80% de cr�dito do ICMS para ind�strias que utilizarem mat�ria-prima reciclada ou sucatas
	Cadeia produtiva dos catadores de res�duos s�lidos tamb�m ser� beneficiada com o novo decreto

Not�cias ICMS/PE - Contribuintes podem negociar d�bitos de ICMS em Pernambuco; veja como
	Mutir�o de negocia��o ser� realizado de forma remota por conciliadores do N�cleo de Concilia��o do TJPE

Not�cias TJ-GO indica crit�rio anual para incentivo fiscal e anula d�bito de R$ 10 milh�es
	A 3� Turma da 1� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a de Goi�s anulou um auto de infra��o de R$ 10 milh�es, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmac�utica

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