BBC Informa 106/2021

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Not�cias STJ volta a julgar troca de cession�rio de cr�dito de empr�stimo compuls�rio
	Placar est� em 5X1 pela possibilidade da cita��o judicial como forma de aviso na troca do cession�rio

Not�cias Sem ampliar escopo da transa��o novo Refis � necess�rio, dizem especialistas
	Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transa��o tribut�ria

Not�cias Tributa��o das startups: entre a �extrema incerteza� e a inseguran�a jur�dica
	Os desafios da inova��o no cen�rio de inseguran�a jur�dica

Not�cias STF: Marco Aur�lio reconhece omiss�o do Congresso em taxar grandes fortunas
	Para ministro, tributo seria capaz de promover a justi�a social; entretanto ele n�o fixa prazo para Congresso legislar

Not�cias Contribuintes t�m oito op��es de transa��o tribut�ria com a PGFN
	Modalidades dispon�veis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a D�vida Ativa

Not�cias Barroso prop�e fim do voto de qualidade, mas permite que Fazenda v� � Justi�a
	ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf est�o empatadas em 1X1

Not�cias Moraes pede vista de processos sobre desempate pr�-contribuinte no Carf
	Esta � a segunda vez que a vota��o sobre o tema no STF � interrompida. Placar est� empatado em 1�1

Not�cias Receita Federal alerta para novo formato de certid�o de obra
	A Certid�o de Regularidade de Obra de Constru��o Civil agora � emitida por meio do Servi�o Eletr�nico para Aferi��o de Obras, o Sero, com novo formato.

Not�cias Projeto que altera Imposto de Renda vai � C�mara nesta semana, diz Lira
	Esta � uma das etapas da reforma tribut�ria, que tramitar� em fases no Congresso. O texto deve tratar da tributa��o dos dividendos e do aumento da faixa de isen��o do IR

Not�cias Para Lira, reforma tribut�ria n�o deve aumentar impostos nem prejudicar arrecada��o
	Presidente da C�mara quer garantir um amplo debate sobre a proposta e muita transpar�ncia para que a reforma seja aprovada pelos deputados

Not�cias Alerj vai ao STF contra Lei Federal
	Entendimento � de que norma do Regime de Recupera��o Fiscal tira autonomia dos entes e poderes e fere Constitui��o.

Not�cias IRPF 2021: Receita deve liberar consulta ao 2� lote nesta quarta-feira
	Pagamentos do segundo lote de restitui��o do imposto de renda ser�o feitos no dia 30 de junho.

Not�cias Governo faz �revoga�o� com mais 305 decretos sem efic�cia legal
	Segundo a Secretaria-Geral da Presid�ncia, todos os decretos foram editados no ano de 1992.

Not�cias Entenda como os impostos municipais podem impactar sua empresa
	O acerto dos impostos tem grande relev�ncia no balan�o financeiro e deve ser considerado desde a abertura do neg�cio

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