BBC Informa 052/2021

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Not�cias Governo quer novo Refis na pauta do Senado em 15 dias
	Rodrigo Pacheco defende a ideia

Not�cias Saiba como identificar golpe envolvendo o nome da Receita Federal
	O �rg�o fiscal alertou que golpistas pedem dep�sitos ou transfer�ncias banc�rias para liberar encomendas supostamente retidas na Alf�ndega

Not�cias STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins
	Plen�rio analisar� modula��o e decidir� qual ICMS deve ser exclu�do do PIS/Cofins: o destacado ou o pago

Not�cias Portal �nico vai concentrar licita��es da Uni�o, estados e munic�pios
	Em dois anos, o preg�o eletr�nico dever� ser a regra nas compras governamentais dos Tr�s Poderes e de todas as esferas, com cadastro unificado de fornecedores e materiais

Not�cias STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente
	Julgamento na 2� Turma foi interrompido pelo pedido de vista do relator. Placar est� empatado

Not�cias Para auditores da Receita, governo erra ao tratar servidor como entrave � economia
	A reforma administrativa, que ainda ser� votada na C�mara, conheceu nesta semana seu relator na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ)

Not�cias Carf poder� julgar casos de at� R$ 36 milh�es de forma virtual
	Norma publicada pelo Minist�rio da Economia entra em vigor em 1� de abril e tem validade at� 30 de junho

Not�cias STF analisa primeiro caso de repercuss�o geral em recurso contra IRDR
	Supremo analisa primeiro caso de repercuss�o geral em recurso contra IRDR

Not�cias Receita Federal dos EUA adia prazo final da declara��o de impostos para 17 de maio
	� oficial: a Receita Federal adiou o prazo final do dia do imposto de 15 de abril para 17 de maio.

Not�cias Negocia��o Fiscal - Atendimento continua para regulariza��o de d�bitos
	Para negociar d�bitos de IPVA, ITCD, ICMS e multas pecuni�rias com quase 100% de desconto � vista nos juros e multas, os contribuintes podem fazer o autoatendimento pela Internet ou agendar o servi�o presencial no site da Economia.

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