BBC Informa 051/2021

22/03/2021 11:50:41 -->

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Not�cias STF modula decis�o sobre incid�ncia de ISS e ICMS para farm�cias de manipula��o
	Decis�o tomada em agosto de 2020 tem efeitos a partir da data da publica��o da ata de julgamento do caso

Not�cias PGFN altera normas para negocia��o de d�bitos do FGTS
	Medida possibilita transa��o por ades�o, mediante a publica��o de edital, transa��o individual para d�bitos do FGTS superiores a R$ 1 milh�o

Not�cias OAB pede regulamenta��o de prazo para formaliza��o de ac�rd�o no Carf
	Segundo entidade, demora na formaliza��o gera inseguran�a e prejudica consultas na base de jurisprud�ncia

Not�cias Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da institui��o
	Caso sofra tentativa de fraude, o cidad�o deve procurar a Delegacia de Pol�cia Civil Especializada para fazer den�ncia

Not�cias Fux pede que TRFs evitem mandar ao STF casos sobre ICMS na base do PIS/Cofins
	Ministro pede que TRFs aguardem an�lise dos embargos de declara��o sobre o tema, o que pode ocorrer ainda em 2021

Not�cias Proposta impede que Executivo aumente PIS/Cofins de receita financeira por decreto
	Para o autor da proposta, a mudan�a de al�quota deveria ser feita exclusivamente por outra lei

Not�cias Pandemia: Doria anuncia redu��o de ICMS e novas linhas de cr�dito para com�rcios em SP
	Governo do Estado ir� zerar ICMS de leite e reduzir carga tribut�ria sobre a carne a partir de abril. Novas linhas de cr�dito ser�o de R$ 100 milh�es.

Not�cias Estimulado por Bolsonaro, Congresso derruba veto e perdoa d�vida bilion�ria de igrejas
	O perd�o �s d�vidas de igrejas � criticado pela equipe econ�mica, que destaca o impacto fiscal da medida

Not�cias Minist�rio da Economia volta atr�s em decis�o que reduzia o imposto de importa��o de bicicletas
	A C�mara de Com�rcio Exterior (Camex), vinculada ao Minist�rio da Economia, revogou a resolu��o que reduzia o imposto de importa��o de bicicletas. A al�quota seria diminu�da gradualmente de 35% para 20%.

Not�cias Simples Nacional: Estados pedem prorroga��o de tributos
	Prorroga��o do Simples Nacional visa auxiliar setor produtivo, um dos mais afetados pela pandemia.

Not�cias Receita Federal adotar� sistema virtual para julgamentos de processos
	A modalidade, chamada �sess�o virtual�, j� � utilizada em outros setores da Administra��o P�blica Federal e tem como objetivo simplificar julgamentos e agilizar resultados

Not�cias M�quinas, computadores e celulares t�m tarifas reduzidas em 10%
	Segundo minist�rio, medida reduzir� custos e aumentar� competitividade

Not�cias Receita Estadual continua com atendimento por e-mail. Presencial s� para casos espec�ficos
	Servi�o essencial para o Estado, o atendimento ao p�blico da Receita Estadual continua por e-mail e autoatendimento na Internet. O servi�o presencial nas unidades fazend�rias da Secretaria da Economia ser� exce��o

Not�cias Alta da Selic ter� pouco efeito sobre juros finais, diz Anefac
	Grande diferen�a entre taxa b�sica e juro efetivo reduz impacto

Not�cias Exist�ncia de apenas dois s�cios na empresa n�o afasta veda��o a que administrador aprove as pr�prias contas
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) manteve ac�rd�o do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordin�ria de empresa porque o s�cio administrador havia votado pela aprova��o ...

Not�cias Compensa��o cruzada - Nova tese preocupa a Fazenda Nacional
	A tese chamada de compensa��o cruzada tem chamado a aten��o da Fazenda Nacional.

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