BBC Informa 017/2021

25/01/2021 10:21:45 -->

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Not�cias Nova Lei de Fal�ncias entrar� em vigor e Fisco poder� pedir fal�ncia de empresas em recupera��o judicial
	A nova Lei de Fal�ncias aprovada em dezembro come�a a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de fal�ncia.

Not�cias Em meio a sistema tribut�rio ca�tico, estado e contribuintes disputam R$ 5,4 trilh�es na Justi�a
	Valor equivale a 75% do PIB e inclui Uni�o, estados e munic�pios; reforma tribut�ria est� parada no Congresso, sem previs�o de vota��o.

Not�cias Pend�ncias com o Simples atingem quase dois ter�os das empresas
	Regulariza��o � necess�ria para permanecer no programa

Not�cias PGMEI � liberada emiss�o de DAS para PA 01/2021
	O Programa Gerador de Documento de Arrecada��o do Simples Nacional do Microempreendedor Individual j� est� ajustado para a gera��o do DAS do per�odo de apura��o 01/2021

Not�cias Veja quanto os aut�nomos e MEIs v�o pagar de contribui��o ao INSS em 2021
	Al�quota de contribui��o, que determina quanto o contribuinte deve pagar para ter direito a benef�cios previdenci�rios como aposentadoria, aux�lio-doen�a e pens�o por morte, varia de acordo com cada categoria de contribuinte.

Not�cias Projeto institui o C�digo de Defesa do Empreendedor e facilita renegocia��o de d�vidas
	Proposta disciplina o chamado "reempreendedorismo", que facilita a reestrutura��o do pequeno empres�rio

Not�cias Economistas dizem ser imposs�vel reforma tribut�ria sem aumento de impostos
	Em live, Bolsonaro disse que quer reforma neste ano, mas se houver majora��o da carga tribut�ria, a medida ser� descartada

Not�cias Confaz autoriza isen��es de ICMS para o Amazonas, estados e o Distrito Federal
	Objetivo da medida � auxiliar no enfrentamento � pandemia da Covid-19

Not�cias MP cobra da prefeitura de Goi�nia fiscaliza��o sobre fornecimento de nota fiscal em estacionamentos
	O Minist�rio P�blico de Goi�s requisitou ao secret�rio de Finan�as de Goi�nia, Alessandro Melo da Silva, a a��o fiscal do �rg�o para inibir a falta de fornecimento de nota fiscal ao consumidor por parte de estacionamentos instalados na capital

Not�cias Carf regulamenta julgamento de representa��o de nulidade em sess�o virtual
	O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou o julgamento da representa��o de nulidade por meio de videoconfer�ncia

Not�cias Por diverg�ncia nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribui��o ao sistema S
	Ministra Regina Helena Costa � a relatora dos recursos especiais sobre o tema

Not�cias Contencioso tribut�rio alcan�ou 75% do PIB em 2019, diz pesquisa
	Sistema tribut�rio disfuncional leva a alto n�vel de lit�gio no Brasil

Not�cias Grupos organizados defendem diferentes modelos para a reforma tribut�ria
	Pra Ser Justo quer jun��o de impostos, j� o Simplifica J� defende a unifica��o de legisla��es do ICMS e ISS

Not�cias Anulado auto de infra��o recebido por ex-propriet�rio de ve�culo j� vendido na �poca da aplica��o da multa
	O Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o (TRF1) manteve a senten�a que anulou um auto de infra��o, aplicado pela Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra o propriet�rio de um ve�culo que j� havia sido [�]

Not�cias Aposentado com doen�a em est�gio inicial obt�m direito a isen��o de IR
	Decis�es judiciais beneficiam pessoas com c�ncer de pele, alzheimer e cegueira monocular

Not�cias Justi�a garante certid�o fiscal a contribuintes inadimplentes
	Decis�es beneficiam empresas com presta��es de parcelamentos em atraso

Not�cias Aposentados obt�m direito � isen��o de IR
	Aposentados com c�ncer de pele em est�gio inicial, alzheimer e cegueira monocular t�m sido obrigados a recorrer � Justi�a para obter a isen��o de Imposto de Renda (IRPF).

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