BBC Informa 75/2020

02/10/2020 10:40:33 -->

Prezado Parceiro,

Seguem abaixo as últimas notícias veiculadas em nosso portal.

Convidamos você a acessar nossa página e acompanhar as alterações na legislação, bem como os artigos relacionados à área tributária.

Nossos advogados estão à disposição para sanar qualquer dúvida.

BBC Consultoria Tributária.

Not�cias Com aval de Bolsonaro, proposta de novo imposto ser� apresentada nesta segunda-feira
	O conjunto de op��es estudadas inclui diferentes formas de tributa��o dentro do novo imposto

Not�cias ECF precisa ser entregue at� quarta-feira
	O prazo original para a entrega da Escritura��o Cont�bil Fiscal era at� final de julho, mas foi adiado por conta da pandemia.

Not�cias Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de d�vida tribut�ria
	Redu��o do d�bito poder� ser de at� 90% para pessoas f�sicas e para micro e pequenas empresas

Not�cias TRIBUT�RIA
	Acompanhe as decis�es vinculantes de mat�rias tribut�rias federais

Not�cias Reforma levanta debate sobre tributa��o de advogados
	Embora as propostas de reforma da tributa��o do consumo tenham o apoio de muitos tributaristas, a al�quota �nica para todos os bens e servi�os t�m sido criticada por alguns desses profissionais, inclusive pelo Conselho Federal da OAB

Not�cias Governo sanciona lei que prorroga prazos para exportadores nos regimes de drawback
	Nova legisla��o faz parte das a��es adotadas para reduzir os impactos da pandemia sobre a economia brasileira

Not�cias Reforma tribut�ria verde e saud�vel mira refrigerantes e produtos poluentes
	Comiss�o da reforma tribut�ria reunida de forma remota

Not�cias Medida provis�ria que beneficiava exportadoras em ZPEs perde validade
	Discuss�o agora deve girar em torno de projeto do Senado que altera a lei das ZPEs e permite a atua��o de empresas prestadoras de servi�o nessas regi�es

Not�cias Comiss�o Europeia recorre contra veto � cobran�a de 13 bilh�es de euros em impostos da Apple
	Tribunal de Luxemburgo impediu em julho o cumprimento da arrecada��o, baseada em decis�o da autoridade de competi��o da Uni�o Europeia tomada em 2016.

Not�cias Setor de tecnologia da informa��o sugere tributo de 0,37% sobre movimenta��es financeiras
	Empresas sugeriram a tributa��o para possibilitar a desonera��o da folha de pagamento

Not�cias Deputado prop�e corte no IPI para reduzir pre�os dos videogames
	De acordo com Kataguiri, os impostos sobre os consoles chegam a quase 100%, uma vez que s�o classificados pela Receita Federal como jogos de azar

Not�cias Empres�rio consegue exclus�o de ICMS da base de c�lculo do PIS/Cofins
	A liminar foi deferida pela ju�za Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3� regi�o.

Not�cias Toffoli pede vista em caso sobre inclus�o de ICMS na base de contribui��o previdenci�ria
	Julgamento est� empatado em 3 x 3

Not�cias STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
	Os ministros decidiram que � constitucional o creditamento de ICMS cobrado em opera��o de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de servi�o de telefonia m�vel, posteriormente cedidos a clientes em regime de comodato.

Not�cias Reforma tribut�ria pode migrar aluno de escola privada para a p�blica
	Setores de educa��o e economia digital alertam para aumento da carga tribut�ria.

Not�cias PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobran�a de d�vidas p�s-reforma tribut�ria
	Estados e munic�pios temem monopoliza��o da Uni�o tanto em tributo �nico como em IVA dual

Not�cias Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decis�es sobre execu��o fiscal
	A Secretaria de Jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto.

Not�cias Ex-secret�rio da Receita defende ajustes no sistema tribut�rio
	Everaldo Maciel fala hoje, �s 22h30, na TV Brasil

Not�cias MEDIDAS ANTIDUMPING DEVEM SER APLICADAS NA IMPORTA��O DE ALHO PROVENIENTE DA CHINA
	Para Sexta Turma do TRF3, taxa deve ser empregada a qualquer classe e tipo do produto chin�s

Not�cias Uni�o libera R$ 5 bi para financiar MEI, micro e pequena empresa
	Programa integra pacote de aux�lio durante pandemia da covid-19

Not�cias ISS: Advogados avaliam que decis�o do Supremo limita nova lei do imposto
	Advogados especialistas em tributa��o falam sobre como a decis�o do Supremo impacta a novo lei do ISS.

Not�cias Impasse em nova CPMF atrasa segunda fase da reforma tribut�ria do governo
	Com isso, foi adiada mais uma vez a entrega da segunda fase da proposta de reforma tribut�ria do governo

Not�cias Publica��o da Vers�o 6.0.9 do Programa da ECF
	Foi publicada a vers�o 6.0.9 do programa da ECF com as seguintes atualiza��es:

Not�cias A conta do Simples chegou: impostos voltam a ser cobrados em outubro
	Para os MEIs, todos os tributos � federal, estadual e municipal � de mar�o, abril e maio ser�o cobrados em outubro, novembro e dezembro

Not�cias Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas
	A proposta, de Jorginho Mello, isenta cobran�a de tributos inclu�dos no Simples Nacional durante a pandemia

Not�cias Lei do Contribuinte Legal gerou 9 acordos sobre d�vidas com desconto m�dio de 43%
	Negocia��es envolveram d�bitos de R$ 769 milh�es de pessoas f�sicas e jur�dicas

Not�cias Secret�rio da Fazenda defende proposta do governo para reforma tribut�ria
	Em comiss�o mista sobre a Covid-19, Waldery Rodrigues J�nior tamb�m fez um balan�o das a��es durante a pandemia, que somam mais de R$ 607 bilh�es

Not�cias Projeto prev� informa��o sobre benef�cio fiscal em documento de ve�culo
	Objetivo � evitar fraudes na revenda, principalmente dos autom�veis de locadoras

Not�cias �New York Times� divulga detalhes das declara��es de imposto de renda de Trump
	As declara��es s�o de mais de duas d�cadas. O jornal mostra que, em 2018, ele divulgou publicamente que tinha faturado pelo menos US$ 434 milh�es, mas, para a Receita Federal, declarou mais de US$ 47 milh�es de preju�zo.

Not�cias Prazo de entrega da declara��o do ITR acaba na quarta-feira (30)
	Receita espera receber 5,9 milh�es de documentos

Not�cias Projeto de lei prev� aumento de imposto sobre itens da cesta b�sica
	Para o presidente do F�rum Paulista do Agroneg�cio, a medida tamb�m pode elevar os custos de produ��o no campo e ainda provocar uma desindustrializa��o

Not�cias Sociedade de m�dicos pode ter redu��o de al�quotas de IRPJ e CSLL, diz juiz
	Segundo juiz, sociedade que presta servi�o a terceiros pode ter tributos reduzidos

Not�cias STF decide que adicional da COFINS � constitucional
	Muitas empresas alegavam que esse n�o era constitucional e feria o principio da n�o cumulatividade, devido a veda��o ao desconto do cr�dito relacionado � esse 1%.

Not�cias ECF: Receita divulga nova vers�o para download
	Atualiza��o tem como objetivo reduzir tempo e dar agilidade ao usu�rio.

Not�cias Novo imposto no estilo CPMF causa desconforto na base governista
	Proposta defendida pelo ministro, de um novo imposto sobre transa��es digitais, foi o principal impasse entre o Executivo e o Legislativo, na reuni�o de ministros e l�deres

Not�cias eSocial 2020: Confira as principais mudan�as no cronograma
	Cronograma de implanta��o do eSocial foi alterado por conta da pandemia.

Not�cias Analistas alertam para a falta de dados de impacto da reforma tribut�ria
	Eles reclamam que h� um deserto de dados para fundamenta��o dos projetos de forma mais clara.

Not�cias Reforma tribut�ria: Novo imposto taxaria programas de pontos e de milhas
	Entenda como os programas de pontos e milhas seriam afetados com o novo imposto proposto pela reforma tribut�ria.

Not�cias CNA e Receita Federal discutem regulariza��o tribut�ria, livro caixa digital e ITR
	Reuni�o aconteceu nesta segunda (28)

Not�cias Projeto de lei que aumenta imposto preocupa agroneg�cio paulista
	Projeto de Lei 529/2020, se aceito, deve causar eleva��o nos pre�os de insumos e implementos

Not�cias Empresa adota nova via e paga ICMS sobre software
	Enquanto o STF n�o define a quest�o, estrat�gia blinda companhia de eventuais autua��es fiscais

Not�cias Reforma tribut�ria pode acabar com papel isento de impostos
	Levi Ceregato, presidente da Abigraf: ind�stria gr�fica � favor�vel � imunidade fiscal prevista na Constitui��o

Not�cias �Tributa��o de dividendos n�o aumenta receita, mas d� transpar�ncia � popula��o�
	An�lise � de Isa�as Coelho, da FGV SP, membro de um grupo que discute a reforma tribut�ria com o governo

Not�cias STJ altera decis�o sobre Sistema S
	1� Turma excluiu Sesi e Senai do processo, o que, para advogados, n�o invalida precedente

Not�cias Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incid�ncia de ICMS
	O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que � constitucional a cobran�a do Imposto de Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS)

Not�cias CAT julga a terceira proposta de S�mula do ano nesta 4� e lan�a p�gina na web para consultas
	O Conselho Administrativo Tribut�rio - CAT, jurisdicionado � Secretaria da Economia, passa a contar a partir de agora com a p�gina de �S�mulas do CAT

Not�cias Receita disponibiliza nova vers�o do PGMEI e d�bito autom�tico
	Vers�o permite que MEI que estiver usufruindo de benef�cio previdenci�rio opte pelo d�bito autom�tico; Confira o passo a passo.

Not�cias Guedes: "N�o queremos desonerar a folha s� para quem tem lobby em Bras�lia"
	O ministro disse que quer atender a todos os setores da economia e por mais de um ano, mas tamb�m pretende compensar a medida com a CPMF Digital. O novo imposto, entretanto, sofre resist�ncia no Congresso

Not�cias Empres�rios e parlamentares querem reformas j� e rejeitam nova CPMF
	Mas participantes de semin�rio promovido pela Febraban e pela CNI t�m d�vidas se atual Congresso tem condi��es de mexer nas estruturas tribut�ria e administrativa no curto prazo

Not�cias Faturamento de pequenas e m�dias empresas com vendas online cresce 118% durante a pandemia
	Levantamento mostra o aumento nas vendas entre fevereiro e agosto deste ano, em compara��o com o mesmo per�odo de 2019.

Not�cias Reforma tribut�ria tende a encarecer servi�o hospitalar e planos de sa�de
	Unifica��o de impostos prevista em projetos em tramita��o vai elevar carga tribut�ria do setor da sa�de

Not�cias Normas em vigor inferiores a decreto passar�o por revis�o e ser�o simplificadas ou extintas
	Atos est�o reduzidos a apenas tr�s: portarias, resolu��es e instru��es normativas. Iniciativa fortalece a seguran�a jur�dica e reduz o Custo Brasil

Not�cias CBS reduzir� burocracia e custo de conformidade no sistema tribut�rio brasileiro, diz SPE
	Estudo da Secretaria conclui que nova contribui��o incrementar� a qualidade tribut�ria

Not�cias Comsefaz envia nova vers�o de proposta dos Estados para reforma tribut�ria
	O novo texto aperfei�oa a reda��o anterior, dando mais seguran�a jur�dica e garantindo a tributa��o dos novos servi�os e mercadorias da economia digital

Not�cias Empresa e produtores rurais t�m deferido pedido de recupera��o judicial
	Ju�za permitiu inclus�o de empres�rios ao considerar que atividade dos requerentes est� ligada � pessoa jur�dica.

Not�cias Governo vai estender IOF zero para opera��es de cr�dito at� o fim do ano
	A medida tem validade at� 2 de outubro e deve ser prorrogada por 90 dias

Not�cias Novo regime tribut�rio: Vantagens da migra��o das empresas para o lucro real
	Empresas tributadas por meio do regime de Lucro Presumido e do Lucro Real est�o agora obrigadas a seguir as determina��es da CBS.

Not�cias Estados e Munic�pios t�m at� 31 de dezembro para adequar al�quotas de contribui��o
	Portaria estendeu o prazo at� 31 de dezembro para Estados e Munic�pios se adequarem nas al�quotas de contribui��o em virtude do estado de calamidade.

Not�cias DITR 2020: Prazo para entrega da declara��o termina nesta quarta-feira
	Devem entregar a DITR, at� �s 23h59, pessoas f�sicas e jur�dicas propriet�rias ou que detenham qualquer t�tulo de im�vel rural.

Not�cias Ju�za aplica LGPD e condena construtora que n�o protegeu dados de cliente
	Ju�za entendeu que empresa violou dados de consumidor

Not�cias Economia volta a defender que CBS diminui judicializa��o e n�o aumenta carga
	Nota do minist�rio exalta como pontos positivos da CBS o c�lculo por fora, a n�o-cumulatividade e o fim das isen��es

Not�cias IR: Contribuinte sem conta pode agendar restitui��o pela internet
	At� ent�o, servi�o estava dispon�vel apenas nas ag�ncias ou por telefone.

Not�cias Decad�ncia � contada a partir do fato gerador do ITR, decide Carf
	Conselheiros debateram qual o in�cio do prazo decadencial de tributo com pagamento feito fora do prazo legal

Not�cias Governo de Goi�s encaminha projeto de Lei Or�ament�ria � Assembleia Legislativa
	Secret�ria da Economia, Cristiane Schmidt, apresenta proposta com previs�o de aplicar, em 2021, R$ 1,6 bilh�o em �reas priorit�rias como sa�de, educa��o e seguran�a p�blica.

Not�cias Em 'modo elei��es', governo j� admite reforma tribut�ria para 2021
	Colabora para o adiamento a repulsa dos l�deres a apoiar durante a corrida eleitoral a cria��o de um imposto sobre pagamentos.

Not�cias Simples Nacional volta a ser cobrado a partir de outubro
	Os contribuintes devem ficar atentos aos meses prorrogados e �s datas de pagamento

Not�cias 1 de outubro de 2020, 17h55 ImprimirEnviar A partir de 1� de janeiro de 2021, apenas o novo site estar� no ar Reprodu��o A Receita Federal lan�ou ne
	A partir de 1� de janeiro de 2021, apenas o novo site estar� no ar

Not�cias Arrecada��o de impostos em agosto soma mais de R$ 124 bilh�es; melhor resultado nos �ltimos seis anos
	O valor arrecadado no m�s passado foi o maior para meses de agosto desde 2014

Not�cias Programa de acordo para renegocia��o de d�vida com a PGFN � prorrogado at� dezembro
	Segundo a procuradoria, a transa��o tribut�ria possibilita ao contribuinte pagar os d�bitos inscritos em d�vida ativa da Uni�o com benef�cios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento

Not�cias Comiss�o ouvir� na segunda-feira formuladores t�cnicos de propostas da reforma tribut�ria
	Deputados e senadores que integram o colegiado v�o ouvir convidados em reuni�o virtual

Not�cias Petrobras adere a programas de redu��o de juros e multas de ICMS e v� economia de 57%
	O valor total das conting�ncias que ser�o encerradas como consequ�ncia da ades�o �s Anistias � de 4,3 bilh�es de reais

Not�cias Portarias facilitam a venda de im�veis para pessoas f�sicas ou jur�dicas
	Textos regulamentam a Proposta de Aquisi��o de Im�veis da Uni�o por particulares prevista na Lei 14.011, de junho deste ano

Not�cias Argentina reduz impostos de exporta��o para impulsionar vendas em meio a crise
	A Argentina informou nesta quinta-feira que vai reduzir os impostos sobre exporta��es de produtos industriais, minerais e agropecu�rios

Not�cias 9 pa�ses que n�o cobram imposto sobre ganhos com bitcoin
	Algumas na��es adotaram uma abordagem mais liberal do que outras

Not�cias PGFN lan�a renegocia��o de d�vidas de pequenos produtores rurais
	D�bitos poder�o ser parcelados em at� 11 anos com descontos

Not�cias Receita Federal recebeu quase 5,8 milh�es de declara��es de ITR dentro do prazo
	Foram entregues aproximadamente 1.200 declara��es por meio eletr�nico a mais do que em 2019

Not�cias STF: setor de constru��o civil s� deduz do ISS materiais com incid�ncia de ICMS
	Vale decis�o do STJ, que definiu que s�o deduzidas apenas mercadorias com incid�ncia de ICMS

Not�cias N�o incide imposto de rende em indeniza��o por anistia
	A 7� Turma do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o (TRF1), de forma un�nime, entendeu que n�o h� incid�ncia do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a t�tulo de indeniza��o por anistia concedida na forma da Lei n� 8.878/94.

Not�cias Rendimento bruto para fins de doa��o eleitoral inclui valores n�o-tribut�veis
	Lei define que doa��o de pessoa f�sica pode alcan�ar 10% dos rendimentos brutos registrados no ano anterior ao da elei��o

Not�cias Nota t�cnica orienta sobre veda��es para a cobran�a de taxas do MEI entre os Munic�pios
	Orientar os gestores municipais acerca das determina��es da Lei Complementar 123/2006 e da Resolu��o 59/2020 - do Comit� para Gest�o da Rede Nacional para Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios

Not�cias PGR questiona b�nus de efici�ncia em carreiras tribut�ria e aduaneira
	PGR questiona no STF b�nus de efici�ncia a servidores da Receita Federal

Not�cias Setor livreiro tenta barrar tributo enquanto pol�ticos debatem reforma
	At� ent�o imunes de cobran�a, os livros poder�o ser taxadas em 12% caso proposta do governo federal seja aprovada

Not�cias Isen��o fiscal para empresas que doarem materiais para as elei��es 2020 vira lei
	Aprovada pelos deputados paulistas no �ltimo dia 24, a proposta que isenta a cobran�a do ICMS dos produtos usados no combate � pandemia de Covid-19 doados � Justi�a Eleitoral j� est� em vigor.

Not�cias Empresas pedem ao STF suspens�o da nova forma de cobran�a do ISS
	Querem que liminar do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a mudan�a do local de pagamento do imposto, seja mantida

Not�cias Fisco de Goi�s tem participa��o importante em a��o do Fisco do Tocantins contra sonega��o fiscal
	Com a atua��o conjunta do fisco de Goi�s, atrav�s da Delegacia Regional de Fiscaliza��o de Formosa, com a Sefaz do Tocantins ...

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