Alterações na Legislação Tributária

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Prezados Parceiros e Assinantes,

BBC Consultoria encaminha aos seus conhecimentos a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, que enuncia a suspensão extraordinária de medidas administrativas do Estado de Goiás.


2020 está sendo um ano atípico e, devido a isso, diversos setores da economia tiveram que se adaptar às medidas de segurança contra a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), gerando-lhes dificuldade de prosperidade financeira.


Em observância a este fato e da situação de emergência que a sociedade vive, a administração pública do Estado de Goiás decidiu suspender:

  •  Inscrição de débitos na dívida ativa
  •  Encaminhamento de solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado
  •  Denúncia do parcelamento, em decorrência da ausência de pagamento de parcelas

 Posto isso, verifica-se que o Estado de Goiás observou a situação de dificuldade que o contribuinte goiano está sofrendo face à pandemia e, por esse motivo, realizou a citada suspensão.

Por fim, lembra-se que BBC Consultoria Tributária atua na advocacia tributária, administrativa e judicial e oferece ainda um serviço de consultoria da legislação tributária do Estado de Goiás, contando com consultores advogados, especialistas em Direito Tributário.


Entre em contato com nosso departamento comercial e solicite uma cotação dos serviços de acordo com seu ramo de atividade.


Nossos advogados estão à disposição para sanar qualquer dúvida.


BBC Consultoria Tributária

 
Notícias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2020-SIF, 31 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Notícias

LEI Nº 20.839, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 20.764, de 07 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODU

Notícias

LEI Nº 20.840, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica.

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