Prezados Parceiros e Assinantes,
a BBC Consultoria encaminha aos seus conhecimentos a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, que enuncia a suspensão extraordinária de medidas administrativas do Estado de Goiás.
2020 está sendo um ano atípico e, devido a isso, diversos setores da economia tiveram que se adaptar às medidas de segurança contra a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), gerando-lhes dificuldade de prosperidade financeira.
Em observância a este fato e da situação de emergência que a sociedade vive, a administração pública do Estado de Goiás decidiu suspender:
- Inscrição de débitos na dívida ativa
- Encaminhamento de solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado
- Denúncia do parcelamento, em decorrência da ausência de pagamento de parcelas
Posto isso, verifica-se que o Estado de Goiás observou a situação de dificuldade que o contribuinte goiano está sofrendo face à pandemia e, por esse motivo, realizou a citada suspensão.
Por fim, lembra-se que BBC Consultoria Tributária atua na advocacia tributária, administrativa e judicial e oferece ainda um serviço de consultoria da legislação tributária do Estado de Goiás, contando com consultores advogados, especialistas em Direito Tributário.
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Nossos advogados estão à disposição para sanar qualquer dúvida.
BBC Consultoria Tributária | Notícias
LEI Nº 20.839, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 | | Altera a Lei nº 20.764, de 07 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODU | | BBC Consultoria Tributária. Fale Conosco: +55 (62) 3877-7706 | Você está recebendo esta mensagem por ter se cadastrado no site http://www.bbcconsultoria.com.br Para não receber mais nosso boletim eletrônico, clique aqui. | |