BBC Informa 58/2020

13/07/2020 14:59:24 -->

Encaminhamos abaixo as últimas notícias veiculadas no portal eletrônico da BBC Consultoria.

Estamos à dispoição em caso de dúvidas.

Not�cias PIS/Cofins: conceito de 'produ��o' e cr�dito presumido da Lei n� 10.925/2004
	No dia 15 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justi�a, na an�lise dos recursos especiais n� 1.667.214/PR, 1.670.777/RS e 1.681.189/RS, apreciou tema relevante a respeito do cr�dito presumido previsto no artigo 8�, da Lei n� 10.925/2004 [1]...

Not�cias Confaz divulga percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) para c�lculo do ICMS
	Medida dever� ser observada pelos operadores da circula��o de combust�veis e lubrificantes

Not�cias Valor n�o executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignific�ncia em crime tribut�rio estadual
	A Terceira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) estendeu ao �mbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos...

Not�cias Aus�ncia de data de constitui��o do cr�dito n�o anula certid�o de d�vida ativa, diz STJ
	A nulidade da certid�o de d�vida ativa (CDA) n�o deve ser declarada � vista de meras irregularidades formais que n�o t�m potencial para causar preju�zos � defesa do executado...

Not�cias Extinta a execu��o fiscal, mas n�o declarado extinto o cr�dito constitu�do, honor�rios devem ser por equidade
	Nos casos em que o acolhimento da pretens�o contra a Fazenda P�blica n�o tenha correla��o com o valor da causa ou n�o se observe proveito econ�mico com a extin��o da execu��o...

Not�cias Deslocamento de produto sem mudan�a de titularidade n�o gera incid�ncia de IPI
	A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ...

Not�cias Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule pris�es de empres�rios
	O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropria��o, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi�o incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990...

Not�cias Medida que muda tributa��o dos investimentos de bancos no exterior � aprovada no Senado
	Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou uma medida provis�ria que altera regras de tributa��o sobre a varia��o cambial de investimentos de bancos no exterior. O vota��o foi de 67 a 8...

Not�cias Supremo decide que Contribuinte tem direito � restitui��o da diferen�a dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
	No dia 26/6,em sess�o virtual, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que � devida a restitui��o da diferen�a das contribui��es para o PIS e para o Cofins recolhidas a mais...

Not�cias Sem risco de interromper fornecimento de rem�dios, empresa tem valores bloqueados
	Por entender que o bloqueio de valores da Sogamax n�o amea�a o cumprimento de contratos de fornecimento de rem�dios e insumos hospitalares para munic�pios do Rio de Janeiro...

Not�cias Combate � epidemia barra substitui��o de dep�sito judicial em casos tribut�rios
	A crise econ�mica decorrente da epidemia do coronav�rus gerou problema de caixa para empresas e motivou a busca por solu��es emergenciais...

Not�cias Sociedade unipessoal deve ter tratamento tribut�rio de pessoa jur�dica
	A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tribut�rio de pessoa jur�dica...

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