BBC Informa 19/2020

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Not�cias Opini�o - Princ�pio do destino e a imunidade das exporta��es: o caso do Funrural
	A desonera��o das exporta��es ganhou destaque nas �ltimas semanas com a inclus�o em pauta do Recurso Extraordin�rio 759.244 e da A��o Direta de Inconstitucionalidade 4.735...

Not�cias Entendimentos consolidados: 1� Se��o do STJ aprova s�mulas sobre benef�cios fiscais e PAD
	A 1� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a aprovou duas novas s�mulas, sobre benef�cios fiscais e processo administrativo disciplinar, na sess�o extraordin�ria dessa ter�a-feira (18)...

Not�cias Opini�o: Problem�tica da prescri��o e do momento da consuma��o do crime tribut�rio
	Sumulou-se o entendimento, no �mbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual �N�o se tipifica crime material contra a ordem tribut�ria, previsto no artigo 1�, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lan�amento definitivo do tributo�...

Not�cias Receitas de contribui��es previdenci�rias poder�o ficar isentas do PIS/Pasep
	Comiss�o de Assuntos Sociais (CAS) realiza reuni�o com 31 itens. Entre eles, o PL 1.224/2019, que estabelece prioridade �s pessoas em idade escolar no acesso a �rteses e pr�teses...

Not�cias Valor adicionado do ICMS na agricultura pode ter novo crit�rio de rateio municipal
	O Projeto de Lei Complementar 267/19 estabelece crit�rios para o rateio do valor adicionado do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) gerado pelas atividades de suinocultura...

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