Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei...
Altera a Instrução Normativa nº 932/08-GSF, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS...
A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda enviou relatório para a Delegacia Estadual de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) com levantamento de 822 processos que apontam indícios de crimes tributários...
