BBC Informa 98/2017

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Notícias

Devedores contumazes serão notificados pela Sefaz
Mais de 400 processos serão encaminhados à Superintendência da Receita, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para o reconhecimento da situação de contumaz de contribuintes devedores do ICMS...

Notícias

Mais de 10 mil contribuintes receberão cartas para Negociação Fiscal
A Superintendência de Recuperação de Créditos, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) que vigora até o dia 29 de setembro próximo, enviou mais de 10 mil cartas aos contribuintes aptos a realizarem a negociação de débitos tributários...

Notícias

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários...

Notícias

Sancionada lei de convalidação de benefícios fiscais dos Estados
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (08/08) a Lei Complementar nº160/2017 que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)...

Notícias

Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033...

Notícias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.352/17-GSF, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

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