BBC Informa 87/2017

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Notícias

Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta...

Notícias

Comissão prorroga programa de isenção tributária para redes de banda larga
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga...

Notícias

Retificação: Instrução Normativa GSF Nº 1345 DE 29/06/2017
Ret. - Altera a Instrução Normativa nº 1.332/2017 - GSF, de 28 de abril de 2017, que estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/2015-GSF e 1.266/2016-GSF...

Notícias

Retificação: Instrução Normativa GSF Nº 1344 DE 29/06/2017
Ret. - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido, na situação que especifica...

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