BBC Informa 75/2017

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Notícias

Lei pune devedor contumaz de tributos estaduais
Está em vigor a Lei nº 19.665/2017 ​que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz...

Notícias

Devedor ganha mais prazo para pagar dívida
A Secretaria da Fazenda esclarece que o decreto nº 8.970, de 9 de junho, não concede ampliação de prazo apenas para as empresas em recuperação de judicial, que passou de 60 meses para 108 meses...

Notícias

Proposta concede isenção tributária para publicações eletrônicas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 282/16) do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que isenta de tributos livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico...

Notícias

DECRETO Nº 8.973 DE 12 DE JUNHO DE 2017
Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-...

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