BBC Informa 71/2017

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Not�cias N�o incide imposto em caso de d�vida sobre natureza da opera��o
	O �nus de provar a ocorr�ncia de fato gerador � do Fisco. Assim, se h� d�vida se uma determinada opera��o � tribut�vel ou n�o, o contribuinte n�o deve responsabilizado.

Not�cias STJ divulga precedentes sobre c�lculo do ICMS sobre consumo de energia
	C�lculo do ICMS sobre consumo de energia � um dos temas inclu�dos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justi�a...

Not�cias Por sobreviv�ncia pol�tica, bondades do governo v�o de Refis a mudan�a no IR
	Negocia��es pol�ticas em torno de mais apoio no Congresso incluem medidas que potencializam a perda de receita do governo...

Not�cias Governo deve corrigir tabela do IR em at� 4%
	Medida integra iniciativas para minimizar crise pol�tica

Not�cias IR menor seria compensado por taxa��o de dividendos
	Governo estuda reduzir o imposto para faixas maiores de rendimento. Para auditores fiscais, a medida deveria ser acompanhada pela amplia��o das faixas de isen��o...

Not�cias Equipe econ�mica tenta fazer reforma tribut�ria avan�ar na crise pol�tica
	A equipe econ�mica decidiu levar adiante a proposta de reforma do sistema tribut�rio desenhada pelo governo antes da crise pol�tica provocada pela dela��o de Joesley e Wesley Batista, donos da gigante de alimentos JBS...

Not�cias Justi�a pode obrigar Carf a rever julgamentos dos �ltimos seis meses
	Decis�es tomadas pelo tribunal administrativo, ap�s a institui��o de uma bonifica��o a auditores fiscais por aplica��o de multas, devem ser revistas devido aos diversos processos no Judici�rio...

Not�cias Resolu��o CD/FOMENTAR N� 2427 DE 10/03/2017
	Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contrata��o de benef�cios concedidos pelo CD/FOMENTAR...

Not�cias Resolu��o CD/FOMENTAR N� 2432 DE 29/05/2017
	Disp�e sobre procedimentos quanto �s negocia��es dos Empr�stimos Ponte...

Not�cias Instru��o Normativa GSF N� 1340 DE 05/06/2017
	Ret. - Disp�e sobre o parcelamento do d�bito contra�do com o Fundo PROTEGE GOI�S que estabelece o art. 3� do Decreto n� 8.926, de 03 de abril de 2017...

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