BBC Informa 53/2017

24/04/2017 10:11:06 -->

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Not�cias Prescri��o de crime tribut�rio � calculada a partir da data da conduta
	O c�lculo de prescri��o de crime tribut�rio � feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consuma��o tenha sido em data posterior...

Not�cias Presidente do Carf n�o pode votar duas vezes para desempatar julgamento
	O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais n�o pode votar duas vezes para desempatar o resultado de julgamento do �rg�o...

Not�cias Governo Temer n�o abre m�o de uniformizar a cobran�a do PIS/Cofins
	O governo mant�m o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econ�mico, o assessor especial da Presid�ncia da Rep�blica, Gast�o Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, � uniformizar o regime...

Not�cias Novo Refis tem ades�o baixa e pode mudar
	Lan�ado no in�cio do ano, o Programa de Regulariza��o Tribut�ria (PRT), conhecido como �novo Refis�, ainda tem ades�o relativamente baixa dos contribuintes com d�vidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

Not�cias Contribui��o do FUNRURAL pode ser inclu�da no Programa de Regulariza��o Tribut�ria (PRT)
	A Receita Federal orienta os contribuintes com a��es judiciais ou em curso para regulariza��o dos d�bitos de forma a evitar o lan�amento de multas...

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