BBC Informa 48/2017

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Notícias

Lei Nº 19618 DE 06/04/2017
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária...

Notícias

Governo isenta ICMS de insumos para energia solar
Publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (7) lei que isenta de ICMS equipamentos e insumos prioritários para a construção de usinas fotovoltaicas...

Notícias

STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...

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