Trinta empresas tiveram as propostas de entrada no Simples Nacional excluídas

Trinta empresas tiveram as propostas de entrada no Simples Nacional excluídas nessa semana. O motivo é o mesmo para todas, falta de Inscrição Estadual, requisito básico para enquadramento no regime. A lista foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (16/07).

Os interessados em oferecer recurso contra a decisão têm quinze dias para apresentar defesa, a partir da publicação da lista. Os pedidos devem ser feitos à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, ou em uma das Delegacias Regionais de Fiscalização onde o contribuinte está fixado.

Os requisitos para inclusão no Simples estão expressos na Lei Complementar 123/2006, na Resolução CGSN nº 94/2011 e na Instrução Normativa nº 927/2008.

FONTE: SEFAZ