A Assembleia Legislativa aprovou e encaminhou para sanção do governador a lei que torna mais simples a concessão de crédito outorgado de ICMS

A Assembleia Legislativa aprovou e encaminhou para sanção do governador Marconi Perillo lei que torna mais simples a concessão de crédito outorgado de ICMS à empresa industrializada de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás. As mudanças não mexem nos benefícios já concedidos na Lei 14.543, de 30 de setembro de 2003, e foram propostas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Na justificativa aos parlamentares, a administração admite dificuldade em cumprir os controles fixados na lei anterior. Uma das condicionantes que cai é a exigência para a indústria adquirir o produto agrícola apenas de produtores goianos. “Não existe meio eficaz para distinguir se o produto final foi fabricado com o grão produzido em Goiás ou em outra unidade da Federação”, assinala mensagem do governo.

Também deixam de existir condicionantes como metas de arrecadação e adimplência com o ICMS, mas permanecem as regras estabelecidas nos termos de acordo firmados pelos contribuintes e a Secretaria da Fazenda. A lei deve ser sancionada na próxima semana.

FONTE: SEFAZ