Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(4), a Medida Provisória 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial ...

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(4), a Medida Provisória  960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

A MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e da Cofins-Importação.

A suspensão dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorrogação do incentivo até o fim deste ano. Ainda de acordo com a medida, a extensão do drawback se dá “em caráter excepcional”.

Vale ressaltar que a MP ainda pode receber emendas de senadores e deputados até quarta-feira (6).(Com informações do DOU)

Fonte: Tributário