Medida deverá ser observada pelos operadores da circulação de combustíveis e lubrificantes

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou em seu site, nesta segunda-feira (02/03), os percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária. Acesse aqui os percentuais. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/substituicao-tributaria/combustiveis/mva 

A divulgação atende ao disposto no Ato Cotepe ICMS Nº 61/19, aprovado pela Comissão Técnica de ICMS. As MVAs divulgadas têm efeito fiscal desde domingo passado, 1º de março, e poderão ser alteradas por solicitação de unidade federada. A medida deverá observada pelos produtores, importadores e demais operadores da circulação de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Confaz disponibilizou, também, o Boletim de Contribuintes Ativos, que reflete a quantidade de contribuintes ativos de ICMS existente em 31/12/2019 – conforme prevê o Convênio ICMS 164/19.

Fonte: CONFAZ