A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nova reunião nesta quarta-feira (8) para debater o novo Código Tributário do Município. Entre as propostas analisadas, o Imposto...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nova reunião nesta quarta-feira (8) para debater o novo Código Tributário do Município. Entre as propostas analisadas, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a concessão de descontos ou isenções para contribuintes.

A emeda do vereador Welington Peixoto (MDB) que isenta do pagamento do IPTU as entidades que se declaram de utilidade pública foi aprovada. Os vereadores justificaram que a Casa já votou lei que adicionou critérios mais rigorosos para aprovação da condição de utilidade pública.

Também propuseram isenção do imposto os vereadores Zander Fábio (Patriotas) e Léia Klébia (PSC) aos imóveis destinados a abrigos de animais, tais como canis e gatis. O parlamentar destacou que a parte onde ficam as baias para os bichos é que serão isentas do tributo. A vereadora adicionou que “as casinhas de cachorros não podem ser tachadas pois não são fatores de valorização do imóvel, mas de conforto aos animais”.

Setor Central

Zander Fábio (Patriotas) e Cristina Lopes (PSDB) apresentaram emendas, que foram aprovadas por unanimidade na CCJ, e que beneficiarão imóveis localizados no setor Central. A justificativa é que os tributos dos imóveis no centro são os mais altos da cidade, o que desestimula a ocupação do espaço e a abertura de empresas.

O vereador sugeriu que os imóveis novos que forem construídos no centro da capital tenham desconto de 50% no IPTU e o mesmo benefício no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS). Já, Cristina solicitou que os novos empreendimentos que se instalarem no setor Central recebam 30% de isenção do IPTU por dois anos e isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento condicionando o início da atividade em três anos.

IPTU

Mais três emendas relativas ao IPTU, de iniciativa da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (sem partido) foram aprovadas.

Uma suprime o direito de arbitragem do fiscal para aplicação do IPTU no caso de imóvel estar fechado ou o proprietário não ser encontrado. “É uma pegadinha, pois pode ocorrer de o poder público utilizar esse critério como regra e não exceção”, afirmou Sabrina adicionando que pretende evitar o ocorrido no ano passado com o envio de cartas aos contribuintes em que o cidadão está sempre sob desconfiança”.

Outra emenda trata dos responsáveis tributários. Ela sugere a troca da “responsabilidade subsidiária” para “responsabilidade solidária” nos artigos 178 e 179. “Precisamos seguir a ordem de cobrança onde a responsabilidade primária deve ser cobrada antes conforme prevê legislação nacional”, disse a vereadora.

E por fim, outra emenda da parlamentar retorna para 30 dias o prazo para que o contribuinte possa impugnar o lançamento anual do IPTU para permitir a untada das provas necessárias ou auxílio de profissionais técnicos para formulação de petição e defesa. Atualmente já são 30 dias e no texto enviado pelo Executivo, a Prefeitura quer diminuir esse prazo para 15 dias.

Sobrestada

A emenda de iniciativa de Sabrina e que trata das alíquotas de cobrança do IPTU teve a votação suspensa para melhor análise dos vereadores que compõem o colegiado. Cristina Lopes, que relata a matéria na CCJ, disse que “há cinco anos o poder Legislativo tem tido embates com o Executivo por conta do assunto e que é preciso cautela para não gerar mais desgaste”.

Fonte: Sagres