Os contribuintes que aderiram ao parcelamento do ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia têm até esta quinta-feira, 25/4, para quitar o valor da dívida negociada...

Os contribuintes que aderiram ao parcelamento do ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia têm até esta quinta-feira, 25/4, para quitar o valor da dívida negociada. Levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) da Pasta, aponta que existem 15.772 parcelas que irão vencer nesta data e que representam 12.084 contribuintes.

Ao todo, são 359.085 parcelas de débitos tributários que correspondem a R$1.105.444.958,74 da carteira de débitos. Conforme a SRC, 2.006 contribuintes que negociaram seus débitos tributários correm o risco de ficar sem as vantagens obtidas com o parcelamento caso não quitem, pelo menos, uma das parcelas que irá vencer nesta quinta, 25.

A Secretaria da Economia alerta ainda aos contribuintes que a extinção do parcelamento resultará também na perda de direitos aos benefícios concedidos pela legislação relativo ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e, de imediato, registrados na Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN).

Outras consequências são o encaminhamento dos débitos para protesto em cartório, o que impõe restrições à situação comercial do contribuinte no mercado. Acrescenta-se ainda, em caso de não quitação dos débitos, a execução fiscal no âmbito do judiciário, podendo o contribuinte responder com penhora de bens, além de custas judiciais e honorários advocatícios.

Fonte: SEFAZ