INSTRU��O NORMATIVA N� 1.398/18-GSF, DE 25 DE MAIO DE 2018.

28/05/2018 10:24:29 Destaques da Legisla��o

Define procedimentos para o contribuinte prestar informa��es relacionadas aos Termos de Acordo de Regime Especial...

Define procedimentos para o contribuinte prestar informações relacionadas aos Termos de Acordo de Regime Especial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nas cláusulas quarta e sétima do Convênio ICMS 190/17, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - destinado a fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relacionado nos Anexos I ou II desta instrução, conforme o caso, deve informá-lo na Escrituração Fiscal Digital - EFD - correspondente ao período de apuração de maio de 2018, quanto aos benefícios relacionados no Anexo I, ou ao período de apuração de junho de 2018, quantos aos benefícios relacionados no Anexo II.

§ 1º A divisão em anexos obedece a seguinte sistemática:

I - no Anexo I, estão relacionados os benefícios fiscais que, na data de publicação desta instrução, exigem a celebração de TARE para fruição;

II - no Anexo II, estão relacionados os benefícios fiscais:

a) vigentes, que na data de publicação desta instrução não exigem TARE, mas anteriormente exigiam TARE para sua fruição;

b) não vigentes na data de publicação desta instrução que, durante sua vigência, exigiam TARE para sua fruição.

§ 2º Deve ser informado inclusive o TARE que estiver revogado ou suspenso na data de publicação desta instrução.

Art. 2º O TARE deve ser informado no código GO000138 ou GO000139 do Registro E115 da EFD, em se tratando, respectivamente, de benefícios fiscais relacionados no Anexo I ou no Anexo II desta instrução, conforme o caso, da seguinte forma:

I - no campo REG - texto fixo contendo a expressão E115;

II - no campo COD_INF_ADIC - o código GO000138 ou GO000139, conforme o caso;

III - no campo VL_INF_ADIC - o valor constante da coluna “VL_INF_ADIC “ do Anexo I ou do Anexo II, conforme o caso;

IV - no campo DESCR_COMPL_AJ - o número do TARE e do enquadramento do benefício, no formato “NNNN/AAAA/X”, onde:

a) NNNN é o número do TARE, com 4 (quatro) dígitos, devendo ser preenchidos com zero os dígitos à esquerda do primeiro dígito diferente de zero.

b) AAAA é o ano de assinatura do TARE, com 4 (quatro) dígitos.

c) X é o enquadramento do benefício de acordo com a seguinte legenda, com 1 (um) dígito:

1	benefício destinado ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano
2	benefício destinado à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador
3	benefício destinado à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria
4	benefício destinado às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura
5	demais casos

§ 1º Na informação relativa ao TARE deve ser observado o seguinte:

I - se o TARE se referir a mais de um benefício fiscal constante do Anexo I ou do Anexo II, deve ser informado em tantos registros, quantos forem os benefícios fiscais;

II - se em um mesmo TARE, houver benefício fiscal vigente e benefício fiscal revogado, ambos devem ser informados, com base, respetivamente, no Anexo I ou no Anexo II.

§ 2º O enquadramento do benefício informado pelo contribuinte tem apenas valor indicativo, devendo, em caso de divergência entre o enquadramento informado pelo contribuinte e o definido pela administração tributária, prevalecer o entendimento da administração tributária.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de maio de 2018.

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I

Benefícios Vigentes que Exigem TARE

Referência	Ato	Nº	Dispositivo	VL_INF_ADIC	DESCR_COMPL_AJ	Assunto
Lei	Lei	13.453	Art. 2º-A	1001,00	NNNN/AAAA/X	Fomentar - Produzir - Confecções - 2020
RCTE	Decreto	4.852	Art. 64, VI	1002,00	NNNN/AAAA/X	Crédito Presumido - Ativo Imobilizado - Usina
RCTE	Decreto	4.852	Art. 73, § 3º	1002,01	NNNN/AAAA/X	ICMS - importação - Conta Gráfica
RCTE	Decreto	4.852	Art. 73, § 4º	1002,02	NNNN/AAAA/X	ICMS - importação - Conta Gráfica - Grupo Econômico
RCTE	Decreto	4.852	Art. 76, I, "b"	1002,03	NNNN/AAAA/X	ICMS - importação - Conta Gráfica - Geral
RCTE	Decreto	4.852	Art. 79, I, "t", 2	1002,04	NNNN/AAAA/X	Não Incidência - Produto Agropecuário - Tratamentos
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, VI	1003,00	NNNN/AAAA/X	ST - Mineradoras – Níquel
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, VII	1003,01	NNNN/AAAA/X	ST - Automotor
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, VIII	1003,02	NNNN/AAAA/X	ST - Grupos Geradores
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, IX	1003,03	NNNN/AAAA/X	ST - Grupo Econômico
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, § 7º	1003,04	NNNN/AAAA/X	ST - Feijão
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, § 2º,	1003,05	NNNN/AAAA/X	ST - Sucessivas Saídas - Industrial
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 2º, § 2º-A	1003,06	NNNN/AAAA/X	ST - Comércio - Indústria
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 3º	1003,07	NNNN/AAAA/X	ST - Comércio
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 6º, CXIII	1004,00	NNNN/AAAA/X	Isenção - Dif de Aliq - Mineradora - Níquel
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 6º, CXLIII	1004,01	NNNN/AAAA/X	Isenção - Diesel - Transporte Coletivo
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 7º, LXV-A	1004,02	NNNN/AAAA/X	Iseção - Material de Construção - Templos
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , XIII, "d"	1004,03	NNNN/AAAA/X	RBC - Informática - TV
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , XXIII	1004,04	NNNN/AAAA/X	RBC - Produtos Anexo I
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , L	1004,05	NNNN/AAAA/X	RBC - Linha de Transmissão
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , LIII	1004,06	NNNN/AAAA/X	RBC - Querosene Aviação
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , LVI	1004,07	NNNN/AAAA/X	RBC - Grupo Econômico
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , LVII	1004,08	NNNN/AAAA/X	RBC - Medicamento - Administração Pública
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, V, "c", 2	1004,09	NNNN/AAAA/X	CO - Carne Osso - Bovino
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, VI, "c", 2	1004,10	NNNN/AAAA/X	CO - Carne Osso - Ave
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, VIII	1004,11	NNNN/AAAA/X	CO - Óleo Vegetal - Exceto Soja
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XV	1004,12	NNNN/AAAA/X	CO - Animal Silvestre - Exótico
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XVIII	1004,13	NNNN/AAAA/X	CO - Arroz - Op Interestadual
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XIX, "f", 2	1004,14	NNNN/AAAA/X	CO - Areia - Op Interestadual
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXIII	1004,15	NNNN/AAAA/X	CO - 4% - Dist Medicamentos
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXV	1004,16	NNNN/AAAA/X	CO - Óleo Vegetal
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXXII	1004,17	NNNN/AAAA/X	CO - Equipamento Médico Hospitalar
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXXV	1004,18	NNNN/AAAA/X	CO - Achocolatado - Transferência Inter
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLVII	1004,19	NNNN/AAAA/X	CO 1,5% - Telecomunicação
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LI	1004,20	NNNN/AAAA/X	CO - Pedra de Pirenópolis
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LVII	1004,21	NNNN/AAAA/X	CO - Industrial - Veículos Automotores - Produzir
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LVIII	1004,22	NNNN/AAAA/X	CO - Industrial - Veículos Automotores - Fomentar
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LX	1004,23	NNNN/AAAA/X	CO - Grupos Geradores
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXI	1004,24	NNNN/AAAA/X	CO - Grupo Econômico
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXIV	1004,25	NNNN/AAAA/X	CO - Progredir
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXV	1004,26	NNNN/AAAA/X	CO - Produtos de Informática
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXVI	1004,27	NNNN/AAAA/X	CO - Matéria Prima - Carne
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXVII	1004,28	NNNN/AAAA/X	CO - Ampliação - Cerveja
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXVIII	1004,29	NNNN/AAAA/X	CO - Infraestrutura
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXXIV	1004,30	NNNN/AAAA/X	CO - Atomatados
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, VIII	1004,31	NNNN/AAAA/X	CO - Inter - Milho
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, X	1004,32	NNNN/AAAA/X	CO - Cerveja - Implantação
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, XI	1004,33	NNNN/AAAA/X	CO - Atomatados - Implantação
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, XIII	1004,34	NNNN/AAAA/X	CO - Distribuidora Energia Elétrica
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, XIV	1004,35	NNNN/AAAA/X	CO - Fabricante Latas de Alumínio
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 21	1004,36	NNNN/AAAA/X	Crédito Especial para Investimento
Fomentar	Decreto	3.822	Art. 4º, II	1005,00	NNNN/AAAA/X	Fomentar - Financiamento
Fomentar	Decreto	3.822	Art. 4º, II, "a"	1005,01	NNNN/AAAA/X	Fomentar - Importação
Fomentar	Decreto	3.822	Art. 4º, II, "c"	1005,02	NNNN/AAAA/X	Fomentar - Importação - Autorizada
Fomentar	Decreto	3.822	Art. 4º, II, "d"	1005,03	NNNN/AAAA/X	Fomentar - ST Serviço de Transporte
Produzir	Decreto	5.265	Art. 23	1006,00	NNNN/AAAA/X	Produzir - Financiamento
Produzir	Decreto	5.265	Art. 23, § 1º	1006,01	NNNN/AAAA/X	Microproduzir - Oeste e Noreste - Financiamento
Produzir	Decreto	5.265	Art. 23, § 8º	1006,02	NNNN/AAAA/X	Produzir - Importação
Produzir	Decreto	5.265	Art. 23, § 8º-A	1006,03	NNNN/AAAA/X	Produzir - Importação - Alimentícios
Produzir	Decreto	5.265	Art. 23, § 10	1006,04	NNNN/AAAA/X	Produzir - Importação - Veículos e Peças
Teleproduzir	Lei	13.839	Art. 2º, II, "a"	1007,00	NNNN/AAAA/X	Teleproduzir
Centroproduzir	Decreto	5.515	Art. 3º,	1008,00	NNNN/AAAA/X	Centroproduzir
Tecnoproduzir	Lei	13.919	Art. 3º-A	1009,00	NNNN/AAAA/X	Tecnoproduzir
Comexproduzir	Decreto	5.686	Art. 2º, § 2º	1010,00	NNNN/AAAA/X	Comexproduzir - Exceção Transferência
Comexproduzir	Decreto	5.686	Art. 2º, § 2º-A	1010,01	NNNN/AAAA/X	Comexproduzir - Exceção Entradas Interestaduais
Comexproduzir	Decreto	5.686	Art. 3º	1010,02	NNNN/AAAA/X	Comexproduzir - Crédito Outorgado
Comexproduzir	Decreto	5.686	Art. 7º	1010,03	NNNN/AAAA/X	Comexproduzir - ICMS Importação
Logproduzir	Decreto	5.835	Art. 5º	1011,00	NNNN/AAAA/X	Logproduzir - Crédito Outorgado
Logproduzir	Decreto	5.835	Art. 10	1011,01	NNNN/AAAA/X	Logproduzir - Prazo Especial
Progredir	Decreto	7.020	Art. 3º, II, b	1012,00	NNNN/AAAA/X	Progredir
40 Anos	Decreto	8.127	Art. 1º	1013,00	NNNN/AAAA/X	Prorrogação 2040 - Programas e Subprogramas

Anexo II

Benefícios Vigentes ou Não Vigentes que Exigiam TARE

Referência	Ato	Nº	Dispositivo	VL_INF_ADIC	DESCR_COMPL_AJ	Apelido
RCTE	Decreto	4.852	Art. 76, VI, "a"	2001,00	NNNN/AAAA/X	AGEL - AGEPEL - Prazo Especial
RCTE	Decreto	4.852	Art. 77, I, "a"	2002,00	NNNN/AAAA/X	Prazo Especial - 150 Dias - Industrial
RCTE	Decreto	4.852	Art. 77, I: "b"	2003,00	NNNN/AAAA/X	Prazo Especial - 70 Dias - CD Automotor
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 14, Par Único,	2004,00	NNNN/AAAA/X	ST - Apuração Englobada
RCTE	Anexo VIII	4.852	Art. 14-B,	2005,00	NNNN/AAAA/X	ST - Autorização - Apuração Englobada
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 6º, LXIV	2006,00	NNNN/AAAA/X	Energia Elétrica - Poliduto - Petrobras
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 6º, CXXXII	2007,00	NNNN/AAAA/X	Isenção - Dif de Aliq - Grupoe Geradores
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 6º, CXXXIII	2008,00	NNNN/AAAA/X	Isenção - Montadoras -
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, VIII	2009,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Atacadista - Industrial
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XI	2010,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Ave
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XIII	2011,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Informática
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XIV	2012,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Bovino
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XV	2013,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Óleo Comestível
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XXIV	2014,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Bovino para Abate
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XXXV	2015,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Caminhão
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XXXVIII	2016,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Linhas de Transmissão
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XLI	2017,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Carne - Convênio
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º, XLIV	2018,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Transferência -Pedra de Pirenópolis
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 8º , LVI	2019,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Grupo Econômico
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 9º, XI	2020,00	NNNN/AAAA/X	RBC - ST - Veículos Automotores
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 9º, XII	2021,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Saída Interna - Bovino Zona Tampão
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 9º, XIII	2022,00	NNNN/AAAA/X	RBC - Saída Interestadual - Bovino Zona Tampão
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 9º, XXX	2023,00	NNNN/AAAA/X	RBC- Op Interestadual - Giz de Cera
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LX	2024,00	NNNN/AAAA/X	CO - Grupos Geradores
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LXI	2025,00	NNNN/AAAA/X	CO - Grupo Econômico
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, III	2026,00	NNNN/AAAA/X	CO - Atacadista - Industrial
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, V	2027,00	NNNN/AAAA/X	CO - Bovino - Vigente - Sem Tare
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, VI	2028,00	NNNN/AAAA/X	CO - Ave - Suíno - Vigente - Sem Tare
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, VII	2029,00	NNNN/AAAA/X	CO - Novilho Precoce
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, IX	2030,00	NNNN/AAAA/X	CO - Fertilizantes - Vigente - Sem Tare
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XI	2031,00	NNNN/AAAA/X	CO - Automotivo - Têxtil
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XVI	2032,00	NNNN/AAAA/X	CO - Medicamento Genérico
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XVII	2033,00	NNNN/AAAA/X	CO - Energia Elétrica - Poliduto - Petrobras
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XX	2034,00	NNNN/AAAA/X	CO - Transp Passageiros
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXI	2035,00	NNNN/AAAA/X	CO - Frigorífico - Exportação
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXX	2036,00	NNNN/AAAA/X	CO - Esmagadora - Soja
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXXI	2037,00	NNNN/AAAA/X	CO - Industrialização - Produto Agrícola - GO
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXXIII	2038,00	NNNN/AAAA/X	CO - Exportação - Produto - Matéria-prima - Carne
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXXVIII	2039,00	NNNN/AAAA/X	CO - Automotor - CAOA - Tare Vigente
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XXXIX	2040,00	NNNN/AAAA/X	CO - Ave Viva - Op Interestadual
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLII	2041,00	NNNN/AAAA/X	CO - Telecomunicações - Cartão Indutivo
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLIII	2042,00	NNNN/AAAA/X	CO - Telecomunicações - Cartão Indutivo
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLIV	2043,00	NNNN/AAAA/X	CO - Industrial de Papel - Investimento
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLV	2044,00	NNNN/AAAA/X	CO - Investimento - Abate de Aves
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLVI	2045,00	NNNN/AAAA/X	CO - Investimento - Norte Nordeste
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLVIII	2046,00	NNNN/AAAA/X	CO - Investimento - Infrestrurura - Abate de Aves
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, XLIX	2047,00	NNNN/AAAA/X	CO - Investimento - Infraestrutura - Biodiesel - Norte
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, L	2048,00	NNNN/AAAA/X	CO - Investimento - Infraestrutura - Frigorífico - Norte - Nordeste
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 11, LIX	2049,00	NNNN/AAAA/X	CO - Componentes Aeronave
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, III	2050,00	NNNN/AAAA/X	CO - Algodão - Produtor - Cooperativa
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, IV	2051,00	NNNN/AAAA/X	CO – Derivados do Leite
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, VII	2052,00	NNNN/AAAA/X	CO - Ave Viva - Op Interestadual
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, III	2053,00	NNNN/AAAA/X	CO - Indústria - Produtora - Biodesel
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, III	2054,00	NNNN/AAAA/X	CO - Zona Tampão
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, IX	2055,00	NNNN/AAAA/X	CO - Abate de Aves - Implantação - Ampliação
RCTE	Anexo IX	4.852	Art. 12, XII	2056,00	NNNN/AAAA/X	CO - Atacadista - Medicamentos - DIFAL
Fomentar	Lei	13.213	Art. 1º, I	2057,00	NNNN/AAAA/X	Prazo Especial - Fomentar - Produzir

Fonte: Sefaz

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