Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança...

17 de janeiro de 2018, 9h47

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o Projeto de Lei Complementar 271/16 estabelece no Código Tributário Nacional regras que constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de “esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, conforme justifica o autor. O texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar, cautelar ou antecipatória.

“Acreditamos ser razoável inserir tais regramentos, de forma expressa na norma tributária de modo a não pairar dúvidas sobre o assunto já sumulado pelo STJ”, completa o texto do projeto. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Conjur