A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga...

Lúcio Bernardo Jr / Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) até 30 de junho de 2021. No caso de projetos nas regiões Norte e Nordeste do País, o prazo será 30 de junho de 2024.

A proposta altera a Lei 12.715/12, que instituiu o REPNBL-Redes. O programa ofereceu isenções dos tributos IPI, PIS/Pasep e Cofins para instalação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações destinadas ao tráfego de dados em banda larga. O prazo para apresentação de projetos ao Ministério das Comunicações era 30 de junho de 2015, e o programa foi encerrado em 2016.

O texto aprovado é o parecer com complementação de voto da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei 3863/15, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O projeto original previa o prazo de 30 de junho de 2018 para a apresentação dos projetos.

Empresas do Simples

A proposta também altera a Lei 12.715/12, para permitir que pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional possam aderir ao REPNBL-Redes. A lei atual impossibilita essa adesão.

Além disso, prevê que a data de realização das construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações seja prorrogada de 31 de dezembro de 2016 para 31 de dezembro de 2024. No caso de das regiões Norte e Nordeste, esse prazo será encerrado em 31 de dezembro de 2027.

Balanço

Segundo a relatora, dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações apontam que, durante a vigência do programa, foram aprovados 1.150 projetos entre dezembro de 2013 e junho de 2015, com um valor total de investimento de R$ 13,2 bilhões. Cerca de metade do montante aprovado foi destinado à ampliação de redes de telefonia móvel, e outros R$ 5 bilhões foram direcionados a redes de acesso óptico. O restante foi relacionado a redes de cabo de metal e a satélites.

Ainda conforme a deputada, aproximadamente 60% dos investimentos foram destinados à região Sudeste, e a região Nordeste recebeu 22% dos aportes. Em seu conjunto, os projetos beneficiaram cerca de três mil localidades.

“Consideramos que é importante que o prazo de apresentação dos projetos seja prorrogado, de forma a assegurar a expansão das conexões dos domicílios brasileiros, sobretudo no interior, à rede mundial de computadores em banda larga”, afirmou Conceição Sampaio.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados