Em 2016 o governo publicou uma Instrução Normativa que alterou a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF, sempre para o último dia útil do mês de julho...

Em 2016 o governo publicou uma Instrução Normativa que alterou a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF, sempre para o último dia útil do mês de julho.

Em 2017, portanto, o prazo cairá no dia 31 de julho (uma segunda-feira).  

Mas, o que em tese poderia ser um fôlego extra para as empresas no país, na verdade conferiu ao governo mais tempo para fazer alterações e correções de última hora.

Agora, faltando pouco mais de um mês para a entrega da escrituração, a Receita Federal disponibilizou em seu site a versão 3.0.1 do programa validador da ECF. Com ela, foram feitas as seguintes alterações: 

Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.

Correção do erro na importação do registro Y800.

Correção do erro na recuperação de ECD com registro I157 preenchido.

Correção do erro na recuperação de ECF anterior.

Correção do erro na importação do registro Y600.

Correção do problema para salvar o registro 0020 quando as alíquotas da CSLL utilizadas são 17% ou 20%.

No bolso

Vale ressaltar ainda que as empresas que estão obrigadas a enviar a ECF estão sujeitas à penalidades caso não façam a entrega, ou façam com erros e omissões.

Para as companhias integrantes dos regimes tributários Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, as sanções são:

– Multa de R$ 500 por mês-calendário ou fração (nos casos das empresas que estiverem no início de suas atividades, imunes ou isentas) ou R$ 1.500 por período igual nas demais empresas.

– Multa de 3% do valor das operações financeiras ou transações comerciais não inferiores a R$ 100 no caso de informações incompletas, imprecisas ou omitidas.

Já no caso das empresas tributadas pelo Lucro Real, as multas podem ser limitadas a 10% do lucro líquido, o que representa R$ 100 mil no caso de micro e pequenas empresas e até R$ 5 milhões para as demais empresas.

Fonte: Blogskill