Decreto que estabelece cobrança de PROTEGE para beneficiários do Produzir é revogado

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Foi publicado em 03 de maio de 2016 o Decreto nº 8.637 revogando o Decreto nº 8.633 de 25 de Abril de 2016...

Foi publicado em 03 de maio de 2016 o Decreto nº 8.637 revogando o Decreto nº 8.633 de 25 de Abril de 2016.

Este alterou a redação do §3º do Anexo IX do RCTE de tal forma a estabelecer a cobrança de contribuição ao PROTEGE na proporção de 5% (cinco por cento) para beneficiários do PRODUZIR com Termos de Acordo celebrados com a Secretaria da Fazenda de Goiás a partir de janeiro de 2016.

 

Com a revogação volta à vigência original do Decreto n° 8.631/16, publicado em 19/04/2016.

 

Att. a Consultoria.