CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE

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Informamos que foi publicado neste momento, no SUPLEMENTO do Diário Oficial do Estado de Goiás referente ao dia 19 de abril de 2016, o Decreto nº 8.631, que promove alterações no Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE.

 

Referidas alterações remetem à majoração do percentual de contribuição ao PROTEGE, em virtude de utilização de benefícios fiscais concedidos por Lei Estadual, nos termos do art. 1ª, §3º do Anexo IX do RCTE.

 

Pela redação constante do art. 3º do referido Decreto 8.631, o mesmo entra em vigor hoje com efeitos retroativos a 1º de março. Assim sendo, os contribuintes deverão efetuar o pagamento da referida contribuição com os percentuais atuais (15, 10 e 5%) com relação aos benefícios utilizados em março.

 

A redação do Decreto nº 8.631/16 poderá ser consultada diretamente no Diário Oficial do Estado de Goiás clicando neste link . Dentro de instantes referida redação estará disponíve também no portal da BBC Consultoria.

 

Nossos consultores estão à disposição, através dos nossos canais de atendimento, para sanar quaisquer dúvidas provenientes destas alterações.

 

BBC Consultoria.