A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (24/11) a lei que inclui já no Orçamento de 2015 o pagamento da “gratificação de presença” aos conselheiros...

Por Pedro Canário

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (24/11) a lei que inclui já no Orçamento de 2015 o pagamento da “gratificação de presença” aos conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Com isso, as sessões previstas para a semana do dia 7 de dezembro deste ano já podem ser oficialmente marcadas pela presidência do órgão. O gasto previsto para este ano com a remuneração é de R$ 5,6 milhões, conforme o anexo da Lei 13.191/2015.

Para o dia 7 está marcada uma sessão da Câmara Superior e para os dias 8, 9 e 10, das câmaras baixas. Estão pautados os casos distribuídos aos conselheiros antes da deflagração da operação zelotes, que investiga denúncias de corrupção em julgamentos do Carf. Depois disso, o órgão passou por uma reestruturação, mas não podia voltar a julgar por conta da gratificação. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o governo de executar despesas fixas não previstas no Orçamento da União.

Como houve uma renúncia em massa dos representantes dos contribuintes entre abril e maio, a maioria dos casos pautados já para este ano será de relatoria dos representantes da Fazenda Nacional. Dos contribuintes, só serão pautados casos relatados por conselheiros que não deixaram o Carf durante a entrega de cargos. A renúncia se deu por conta da “gratificação por presença”, criada em abril, por decreto. A verba é um jeton pago aos representantes dos contribuintes no Carf por sessão comparecida. Serão pagos R$ 1,8 mil por sessão, ao limite de seis sessões por mês.

O jeton causou problema. Antes, os conselheiros do contribuinte recebiam apenas uma ajuda de custo para ir aos julgamentos. Com a criação do jeton, foi interpretado que se tratava de remuneração. E diante disso, o Conselho Federal da OAB entendeu que havia incompatibilidade entre o cargo de conselheiro do Carf e a advocacia.

Portanto, conselheiros não podiam mais advogar, segundo a OAB. Como os representantes do contribuinte no Carf são  advogados, 80% deles deixaram o Conselho para não ter de deixar de advogar. Os conselheiros nomeados depois da reestruturação tiveram de entregar suas carteiras da OAB e aguardam convocação para começar a julgar.

Nos casos pautados para este ano, participarão apenas como vogais, já que, para ser relatores, devem receber os casos da distribuição com antecedência mínima de 10 dias. A pauta dos dias 7 e 8 deve ser publicada ainda esta semana.

Ao sancionar a lei nesta terça, a presidente Dilma vetou o preenchimento de 715 cargos vagos no Banco Central e de 272 na Receita Federal. Ela seguiu o parecer do Ministério do Planejamento, segundo o qual a criação desses cargos por lei de iniciativa do Congresso fere competência exclusiva da União para criar cargos no Executivo federal.

Dilma também afirma que, para que os cargos fossem criados, seria necessário haver disposição orçamentária, o que não foi incluído na lei. Com os cargos do BC, o governo gastaria R$ 106,1 milhões este ano. Com os da Receita, R$ 45,1 milhões.

Fonte: Conjur