Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06 de novembro de 2015 a lei 19.089/2015 que estabelece a negociação de crédito durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz...

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06 de novembro de 2015 a lei 19.089/2015 que estabelece a negociação de crédito durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz. O evento será realizado de 16 a 27 de novembro no Shopping Estação Goiana, localizada à Avenida Goiás Norte, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia e nas Delegacias Regionais de Fiscalização do interior.

A Lei institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

De acordo com a norma citada os débitos cujas práticas e infrações tenham ocorrido até 30 de abril de 2015, relativos a ICMS, IPVA e ITCD em tramitação na justiça ou não, poderão negociados de forma facilitada como estabelecido na referida Lei.

Dispõe também que, efetuando o pagamento à vista, o contribuinte terá desconto de 98% nos valores das multas.

Em se tratar de débitos decorrentes apenas de pena pecuniária, ou seja, que não se relaciona ao imposto a redução poderá chegar a 90%.

Além do pagamento à vista, está prevista a permissão de pagamento em 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS.

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