O ESTADO NÃO DORME E DEMANDA CUIDADO!!!

Em período de arrefecimento econômico, as empresas assistem à queda nas vendas e buscam soluções para aperfeiçoar a gestão, cortando despesas, estimulando iniciativas comerciais e criandopossibilidades de minimizar os efeitos da crise.

 

Assim sendo, os empresários buscam planificar suas operações de modo a compatibilizá-las à menor carga tributária possível. Dada a voracidade arrecadatória do Estado, a fazenda pública acaba por emitir cobranças, a toque de caixa, que mais a frente são questionadas no judiciário e, não raras vezes, consideradas indevidas.

Seriam muitas as possibilidades, algumas já pacificadas e outras em construção jurisprudencial. O Estado, com o fim precípuo de auferir recursos, corrobora ordenamentos jurídicos e normativos, à margem da legalidade.

Podemos citar, como exemplo, o adicional de 10% de FGTS. Tal adicional foi criado em 2001 para cobrir um “rombo” de R$ 40 bilhões aberto no Fundo de Garantia com o pagamento de correção monetária devida pelos planos Verão e Collor. As contas do FGTS voltaram para o positivo em 2007. Uma vez cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que sua contínua exigência torna-se indevida.A cobrança chegou a ser extinta pelo Congresso em 2013, mas a proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. O Executivo encaminhou então um projeto para vincular a multa de 10% aos recursos usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.São várias as decisões declarando a ilegalidade da cobrança e a devida restituição dos valores pagos, nos últimos 05 anos.

Como se nota, o princípio da boa fé, conceito basilar da administração estatal, não tem norteado os parâmetros conceituais da gestão pública.

O setor produtivo deve, pois, estar atento aos desmandos governamentais e, na forma da lei, chamar à ordem a desordem assumida pelo Estado!!

 

Flávio Plamerston 

Advogado - BBC Consultoria | Jurídico Tributário

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