Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.10, que trata das operações interestaduais com consumidor final...

 Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.10, que trata das operações interestaduais com consumidor final.

Essa Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Ela visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015.

As alterações efetuadas na versão 1.00 constam no histórico das alterações da versão atualizada (1.10).

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.10.2015; e

b) ambiente de produção: 1º.12.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria