Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (18), lista com 19 empresas que tiveram pedidos de inclusão no Simples Nacional indeferidos...

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (18), lista com 19 empresas que tiveram pedidos de inclusão no Simples Nacional indeferidos devido à falta de inscrição estadual. Essa é a segunda lista publicada neste mês, somando 47 empresas com pedidos de inclusão indeferidos pelo mesmo motivo em setembro.

A partir da data da publicação no DOE, as empresas têm prazo de 15 dias para apresentar recurso. O recurso deve ser endereçado à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita. O requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento com a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz