NOTÍCIAS

Pagamento do Difal provoca resistência de entidades do comércio

14/05/2018 10:57:39

  Entidades querem negociar medida que pode provocar falências e demissões a micro e pequenos empresários...

Casos tributários voltam à pauta do plenário do STF

10/05/2018 10:12:34

  Em maio tribunal julga processos de interesse de instituições financeiras e produtores rurais...

Incidência de ICMS para remédios importados começa com LC 114, diz TJ-SP

10/05/2018 10:08:04

  Só pode haver tributação de bens e mercadorias depois que uma lei complementar seja editada para regulamentar as regras constitucionais gerais...

Curso_Gestão Tributária em Compras

03/05/2018 11:55:53

  Análise Comparativa dos Tributos para Orçamentos e Redução dos Custos na Empresa...

Curso_ E-Social

03/05/2018 11:53:06

  Esocial e Reinf, a nova obrigação das empresas que impactam o RH, área Fiscal, SESMT e medicina ocupacional da empresa...

Curso_ Escrituração Contábil Digital 2018

03/05/2018 11:48:52

  Preparando o arquivo com criação e mapeamento de contas contábeis na prática...

STJ definirá se deixar de recolher ICMS próprio é crime ou inadimplemento fiscal

27/04/2018 10:01:49

  Julgamento já tem votos divergentes...

Recurso Voluntário: Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

25/04/2018 09:44:53

  A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou...

Parcelamentos de débitos vencem nesta 4ª

24/04/2018 10:50:31

  Contribuintes que aderiram ao parcelamento dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) precisam ficar atentos quanto ao prazo de vencimento da dívida que termina dia 25/4...

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Pert-SN

23/04/2018 12:14:58

  Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas...

ICMS incide agora sobre venda de softwares

23/04/2018 12:13:12

  Desde o dia 1º de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final...

PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

18/04/2018 12:16:38

  Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS...

Quais são os impostos pagos na emissão de nota fiscal eletrônica?

18/04/2018 12:15:26

  Em se tratando dos impostos da nota fiscal eletrônica para micro e pequenos empreendedores, não existem diferenças entre a nota de papel e a eletrônica...

Falta do DTE suspende empresas do Cadastro de Contribuintes

18/04/2018 12:13:49

  Mais de 1.600 empresas serão suspensas do Cadastro de Contribuintes Estadual (CCE) por não terem se credenciado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que é a caixa postal utilizada como meio oficial de comunicação entre a Secretaria de Estado...

DOT vai apurar indícios de crimes tributários apontados pela Sefaz

13/04/2018 10:28:32

  A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda enviou relatório para a Delegacia Estadual de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) com levantamento de 822 processos que apontam indícios de crimes tributários...

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis

10/04/2018 10:39:34

  Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei...

Curso - E-Social

05/04/2018 10:25:21

  Curso será realizado no dia 10 de abril...

Curso - Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações (EFD-Reinf)

05/04/2018 10:19:53

  Curso será realizado no dia 06 de abril...

Curso - Escrituração Contábil Digital 2018

05/04/2018 10:17:06

  Curso será realizado no dia 24 de abril

Confaz aprova redução do ICMS da alimentação

05/04/2018 10:12:44

  A proposta da Secretaria da Fazenda para reduzir a carga tributária do segmento alimentação para 7% foi aprovada ontem (3/4) na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)...

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

04/04/2018 12:19:29

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído...

Confaz vai analisar propostas de Goiás

29/03/2018 09:36:51

  Dois convênios propostos por Goiás serão analisados e votados na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 3 de abril, em Brasília...

Prazo de revisão extraordinária passa para 5 anos

29/03/2018 09:35:11

  Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (27/03) a lei 20.011/2018 que propõe mudanças em procedimentos do Conselho Administrativo Tributário (CAT)...

Lista de novos produtos do adicional Protege entra em vigor

28/03/2018 12:00:01

  Entra em vigor no final deste mês, a lista contendo novos produtos sujeitos ao adicional de 2% nas operações internas...

Cobrança do ICMS em produto digital atingirá e-commerce

23/03/2018 10:38:02

  Especialistas afirmam que plataformas que hospedam lojistas virtuais devem ser afetadas...

Governador assina decreto de convalidação dos incentivos

21/03/2018 11:58:05

  O setor produtivo goiano comemora a segurança jurídica dos incentivos fiscais de ICMS...

Secretaria esclarece sobre pagamento do Difal

20/03/2018 09:56:43

  A Secretaria da Fazenda esclarece que os contribuintes atacadistas e varejistas do Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI), têm direito de usufruir benefício fiscal para o recolhimento do diferencial de alíquota (Difal)...

STJ livra vendedor de boa-fé de pagar diferencial de alíquota de ICMS

19/03/2018 11:50:06

  Caso envolve produto que nunca saiu do estado de origem apesar do pagamento da alíquota interestadual de ICMS...

Juíza de SP afasta cobrança de ICMS em operações de download e streaming

19/03/2018 11:44:26

  A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming...

Uso do bloco de notas será prorrogado até dezembro

19/03/2018 11:42:19

  O uso do bloco de notas fiscais pelo contribuinte que realiza venda fora do estabelecimento e pelo produtor agropecuário pessoa física, que terminaria no dia 31 deste mês, será prorrogado até 31 de dezembro...

Decreto da convalidação dos benefícios será assinado terça

19/03/2018 11:40:33

  O governador Marconi Perillo vai assinar na terça-feira (20/3) decreto convalidando os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017...

Pauta fiscal acrescenta novos produtos de bebidas

19/03/2018 11:38:48

  O Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE), desta sexta-feira, 16/3, publicou a Instrução Normativa nº133/2018 – SRE -...

STJ decide excluir o ICMS da base da CPRB

15/03/2018 10:46:36

  Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 – CPRB...

STJ julga se é crime deixar de recolher ICMS declarado

15/03/2018 10:28:35

  A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte...

Novo conceito de insumo para fins de créditos no PIS/COFINS

15/03/2018 10:23:36

  O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, encerrou em 22.02.2018 o julgamento do Recurso Especial n. 1.221.170/PR, dando parcial ganho de causa ao Contribuinte...

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

15/03/2018 10:20:21

  Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem...

Novo decreto trata da substituição tributária

13/03/2018 10:08:45

  O decreto nº 9.178 do governador Marconi Perillo publicado hoje (12/3) no Diário Oficial do Estado (DOE) convalida procedimentos adotados por parcela dos contribuintes que estavam no regime de substituição tributária no período de janeiro a março...

Pagamento ao Fundo Protege vence dia 20 próximo

13/03/2018 09:59:39

  Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais têm até o dia 20/3, próximo para efetuar o pagamento ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege)...

Pronta lista dos benefícios fiscais em Goiás

12/03/2018 11:57:07

  A Secretaria da Fazenda vai encaminhar à Casa Civil na segunda-feira (12/3) a relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017...

Curso: Imposto de Renda das Empresas

07/03/2018 11:47:10

 

Curso: E-Social

07/03/2018 11:46:01

 

Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

07/03/2018 11:34:20

  Unificação das duas contribuições será feita em etapas...

Lei permitirá CAT receber defesa via postal

07/03/2018 11:32:55

  O contribuinte poderá apresentar defesa mediante via postal no Conselho Administrativo Tributário (CAT), vinculado à Secretaria da Fazenda, a partir da aprovação de lei encaminhada pelo governador Marconi Perillo à Assembleia Legislativa...

Governo de Goiás entrega minuta da convalidação ao Fórum Empresarial

05/03/2018 11:26:09

  Em reunião hoje (01/03) o secretário da Fazenda, João Furtado Neto, e superintendentes da Sefaz entregaram ao Fórum Empresarial a minuta do decreto de convalidação dos benefícios fiscais...

Sefaz elabora manual sobre exclusão de mercadorias da ST

05/03/2018 11:23:08

  Termina hoje (1/03) a substituição tributária (ST) dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e de rações tipo PET...

Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS

28/02/2018 11:45:51

  O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador...

Mudanças no pagamento de ICMS na quinta

28/02/2018 11:44:04

  A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (1º/3) em Goiás...

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

26/02/2018 12:12:18

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”...

Microempreendedores individuais com débitos tributários serão incluídos na dívida ativa

23/02/2018 10:41:41

  Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram sua situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado, não poderão tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens...

Sefaz alerta sobre débitos de ICMS declarados e não pagos

23/02/2018 10:37:09

  Cerca de 3.064 contribuintes que possuem débitos de ICMS declarados e não recolhidos, estão sendo informados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), da existência de pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD)...

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário

22/02/2018 10:11:30

  Projeto simplifica a verificação de regularidade tributária...

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte

22/02/2018 10:06:27

  A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos...

Prazo para quitar dívida de parcelamento termina dia 26

21/02/2018 12:01:14

  Na próxima segunda-feira, 26/2, termina o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, ITCD e IPVA quitarem seus débitos...

Decreto altera regras do difal para empresas do Simples

21/02/2018 11:57:28

  Foi publicado no Diário Oficial do Estado hoje (20/02), em suplemento do dia 16/02, o decreto nº 9.162/2018 alterando o decreto nº 9.104/2017, que trata da aplicação do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS...

Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

19/02/2018 11:46:43

  O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que a manutenção da norma teria impacto sobre a arrecadação do estado, com risco ao caixa da administração local e prejuízo à continuidade de políticas públicas...

Nova regra do ICMS diminui burocracia para venda on-line

19/02/2018 11:35:31

  A partir de 2019, tributo será pago apenas ao Estado de destino da mercadoria...

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário.

16/02/2018 09:50:30

  O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros...

Mudanças em março no pagamento de ICMS

16/02/2018 09:48:58

  Duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor em 1º de março, informa a Secretaria da Fazenda em Goiás...

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

14/02/2018 10:12:58

  Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa...

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

14/02/2018 10:10:53

  O entendimento da turma foi agora confirmado pela Primeira Seção...

Mudanças no Simples não beneficiam microempresas

09/02/2018 10:12:26

  O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário...

Curso: Cruzamento de Informações (Obrigações Acessórias)

07/02/2018 10:47:12

  O mesmo tem como objetivo capacitar o participante para o gerenciamento das principais declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil...

Curso: E-Social

07/02/2018 10:40:55

  O mesmo tem como objetivo orientar sobre o sistema eSocial, instituído pelo Dec. nº 8.373/2014, em sua Versão 2.4...

Setor de tecnologia se reúne contra a tributação de software pelo ICMS

06/02/2018 10:38:11

  Objetivo é apoiar as ADIN’s que a CNS (Confederação Nacional de Serviços) já está patrocinando no STF contra a cobrança do ICMS sobre a comercialização de software...

Decreto transfere pagamento do Difal para março

06/02/2018 10:32:09

  A Secretaria da Fazenda encaminha hoje (5/2) minuta de decreto ao governador Marconi Perillo transferindo o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota) do Simples Nacional para 1º de março de 2018...

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

01/02/2018 10:13:40

  Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural...

Sai decreto sobre substituição tributária

01/02/2018 10:09:51

  O decreto nº 9.147, publicado hoje (31/1) no Diário Oficial do Estado (DOE) legaliza finalmente a prorrogação do fim da substituição tributária dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e de rações tipo PET...

Peso dos tributos na conta de luz dos brasileiros ultrapassa 50% da fatura

31/01/2018 10:31:46

  Contas de luz dos brasileiros embutem encargos com finalidades diversas, como cobrir o consumo da população de baixa renda, viabilizar a operação de usinas termelétricas e estimular fontes alternativas de energia...

Pequenos negócios devem parcelar dívidas até hoje (31)

31/01/2018 10:28:46

  Empresários devem acertar as contas para não serem excluídos do Simples Nacional...

Prorrogado prazo para formalizar cessação do uso do ECF

30/01/2018 10:14:07

  Os contribuintes do Simples Nacional que, desde janeiro deste ano, devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) têm até o dia 30 de abril para pedir junto à Secretaria de Estado da Fazenda a cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal..

Convênio viabiliza a convalidação de benefícios de ICMS

25/01/2018 10:14:07

  A Lei Complementar (LC) 160/2017 autorizou os estados e o Distrito Federal a celebrar convênio para viabilizar a chamada convalidação de incentivos e benefícios de ICMS concedidos até a sua publicação (8/8/2017)...

Prazo para quitar débitos parcelados termina nesta 5ª

25/01/2018 10:04:02

  Os contribuintes em débitos do ICMS, IPVA e ITCD que negociaram suas dívidas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), têm prazo até esta quinta-feira, 25/1 para pagar as parcelas devidas...

Novas alíquotas de feijão e arroz valem após noventena

25/01/2018 10:01:55

  A Superintendência de Política Tributária (SPT), da Sefaz, orienta aos contribuintes de ICMS que operam com arroz e feijão que o enquadramento desses produtos à alíquota interna normal de 17% produzirá efeitos em 90 dias...

Lei dá prazo para acerto com o Protege

24/01/2018 10:08:13

  Empresa beneficiária do Fomentar/Produzir que pediu prorrogação de fruição dos incentivos e teve a prorrogação revogada por falta de pagamento ao fundo Protege Goiás pode agora regularizar a situação...

Delegacia fiscal de Goiânia atua para expandir NFC-e

19/01/2018 10:03:06

  A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia vai montar força-tarefa até o final deste mês para convencer os contribuintes varejistas da Capital e cidades vizinhas a emitirem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)...

MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente

18/01/2018 09:51:04

  Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ...

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança

18/01/2018 09:49:41

  Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança...

Tempo encerrado

18/01/2018 09:48:20

  Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos...

GTIN incorreto gera multa de 1% sobre valor da operação

18/01/2018 09:46:53

  Vários segmentos do comércio varejistas de Goiás, terão a partir deste mês e durante o decorrer do ano, de fazer a validação do GTIN, conhecido como código de barras...

Lei reduz valor de multa de ICMS

18/01/2018 09:45:01

  Desde ontem (16/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mercadorias, bens ou serviços prestados...

Divulgado calendário para pagamento do ICMS

17/01/2018 09:28:25

  A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o pagamento do ICMS para o comércio, indústria e prestação de serviço durante o ano de 2018 deverá ser feito até o 5º dia do mês subsequente à apuração...

Sefaz prorroga vigência de substituição tributária

15/01/2018 09:42:15

  As mercadorias do segmento de autopeças, materiais de construção, elétrico e de rações tipo PET, sujeitas regime de recolhimento de ICMS por substituição tributária pelas operações posteriores...

Regime de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte teve alterações em regras, limites e fórmula de cobrança.

12/01/2018 09:42:59

  A opção pelo enquadramento no Simples Nacional deve ser feita até o fim de janeiro e é irretratável...

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

12/01/2018 09:29:08

  A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

11/01/2018 09:55:09

  Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores...

Curso - Apuração do Lucro Real

10/01/2018 10:51:07

  Será ministrado pelo Israel Antônio de Oliveira, dia 20/01/2018, o curso Apuração do Lucro Real...

Michel Temer sanciona parcelamento do Funrural com vetos a 23 dispositivos

10/01/2018 10:06:18

  O presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funrural...

Comissão pode votar relatório final que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa

04/01/2018 10:04:10

  Mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional...

Publicadas leis que tratam de benefícios fiscais

03/01/2018 11:32:12

  Duas leis, publicadas na semana passada, alteram a sistemática de cobrança do ICMS na comercialização de alguns produtos...

Governo prorroga redução do ICMS

03/01/2018 10:15:27

  A redução das alíquotas do ICMS para três produtos, milho, gás natural e querosene de aviação, que venceria no dia 31 de dezembro de 2017, foi prorrogada por um ano, até dezembro de 2018, por decretos do governador Marconi Perillo...

Cármen Lúcia suspende dupla incidência de ICMS

03/01/2018 10:09:20

  O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso, no final de janeiro...

A Receita Federal vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018

03/01/2018 10:06:43

  Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal...

Impostos destacados na nota precisam ser atualizados

03/01/2018 10:03:45

  Os estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a informar o valor dos tributos que incidem na compra de produtos e serviços. Todo ano as alíquotas precisam ser recalculadas...

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

02/01/2018 10:02:36

  Segundo o diretor da Fenacon essas mudanças terão impacto nos valores a serem recolhidos...

ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador

02/01/2018 09:56:43

  O Supremo Tribunal Federal já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como ICMS no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte...

Prorrogada para março substituição tributária pelas operações posteriores

29/12/2017 09:45:44

  Atenção contribuintes, a Secretaria da Fazenda informa que a exclusão das mercadorias relacionadas nos incisos do caput do art. 1º do Decreto 9.108/2017 de 20 de dezembro de 2017...

Feliz Natal

22/12/2017 11:13:52

 

Mercadorias são excluídas do regime de Substituição Tributária no Estado de Goiás

22/12/2017 09:35:54

  A partir de 1º de janeiro de 2018, vários contribuintes de ICMS de Goiás submetidos ao regime de Substituição Tributária, que exige o pagamento antecipado do imposto, ficam livres da exigência...

Confaz dá explicações sobre Substituição Tributária

21/12/2017 10:09:44

  Contribuintes goianos submetidos ao regime de Substituição Tributária devem ficar atentos ao convênio 52/17, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018...

Adesão à negociação de ITCD e ICMS vai até quarta-feira

19/12/2017 09:10:55

  A Secretaria da Fazenda alerta ao contribuinte que pretende negociar dívidas de ICMS e ITCD com descontos: o prazo se encerra nesta quarta-feira (20/12)...

Projeto reduz multa de contribuintes do ICMS

14/12/2017 09:54:18

  A Secretaria da Fazenda propôs e o governador Marconi Perillo encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa reduzindo o valor da multa paga pelo contribuinte devedor de ICMS...

Mais empresas do Simples são bloqueadas por falta do DTE

13/12/2017 09:13:46

  A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda comunica que bloqueou ontem (11/12) quase cinco mil empresas do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)...

Começa divulgação dos devedores contumazes

13/12/2017 09:09:25

  Com base na Lei nº 19.665/2017, regulamentada pelo decreto 9.004/2017, que introduziu a figura do devedor contumaz no Código Tributário do Estado de Goiás...

Negociação Fiscal: Crédito acumulado de ICMS pode ser usado

11/12/2017 09:17:04

  Diferente do ano passado, o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) trouxe neste ano a possibilidade de o contribuinte quitar até 60% dos débitos de ICMS com o crédito acumulado (ou crédito escritural)...

Falta de credenciamento no DTE causa bloqueio de empresas

08/12/2017 09:32:21

  A Superintendência de Informações Fiscais comunica que bloqueou hoje (7/12) do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)...

Manifesto de carga passa a ser obrigatório em operações internas

07/12/2017 10:02:47

  A partir deste mês, os contribuintes em Goiás devem emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações internas que envolvam o transporte de bens ou mercadorias em veículos próprios...

Novo decreto modifica benefícios fiscais

07/12/2017 09:55:09

  O decreto nº 9.103 do governador Marconi Perillo promovendo a revisão do índice de renúncia das receitas em 9% para atender ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado...

Sefaz reabre hoje negociação fiscal

06/12/2017 09:39:10

  Com a publicação da Lei nº 19.894, ontem (5/12) no Suplemento do Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda reabre hoje o programa de Negociação Fiscal que concede descontos de juros e multas para pagamento de dívidas de ICMS e ITCD...

Decisão afasta os efeitos do Decreto de nº 9.075/2017, respeitando o Princípio Constitucional da Noventena

05/12/2017 09:44:15

  Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás ACIEG ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra o Estado de Goiás...

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

05/12/2017 09:42:38

  A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados...

Decisão sobre partilha do ICMS é adiada

05/12/2017 09:41:11

  Aberta na tarde de hoje (04/12), a reunião do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), que definirá a quota parte do ICMS de 2018 entre os municípios, foi adiada para o próximo dia 18...

Curso: Apuração do Lucro Real

04/12/2017 10:23:23

  Será ministrado pelo Israel Antônio de Oliveira, dia 08/01/2017, o curso Apuração do Lucro Real...

Curso: Reforma Trabalhista

04/12/2017 10:19:10

  Será realizado no dia 11/12/2017 no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o curso de Reforma Trabalhista. O mesmo será ministrado pelo Dr. Cristiano Mocellin...

Curso: E-Social

04/12/2017 10:09:48

  Será realizado no dia 15/12/2017 no CDL (Câmara de Dirientes Logistas de Goiânia), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa...

Na confusão tributária brasileira, um produto tem duas versões de imposto

04/12/2017 10:08:21

  Tabela de classificação de bens tem 400 páginas. Alíquota pode variar de 2% a 25%...

Grandes empresas estimam em R$ 549 bilhões as perdas possíveis em litígios tributários

04/12/2017 10:06:16

  Risco equivale a 55% do patrimônio líquido das companhias...

Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

04/12/2017 10:03:22

  O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)...

Mais empresas do Simples são bloqueadas por não terem DTE

04/12/2017 10:01:43

  Mais 1.700 empresas do Simples Nacional foram bloqueadas, ontem (30/11), no sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por não terem se credenciado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)...

MP deflagra operação contra empresas sonegadoras de impostos em Goiás

01/12/2017 10:10:19

  Incluindo todas as empresas, foram R$ 274 milhões bloqueados pela Justiça...

Refis para micro e pequenas terá pagamento inicial de 5% da dívida

30/11/2017 09:44:33

  Votação programada para esta quarta-feira na Câmara foi adiada; parlamentares dizem que vão dobrar resistência da equipe econômica ao projeto...

Reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, diz tributarista

30/11/2017 09:41:58

  A reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, pois é preciso um distanciamento entre aquele que cria a lei e aquele que a executará...

Assembleia aprova prorrogação de benefícios fiscais

29/11/2017 08:50:03

  Foi aprovado hoje (28/11), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei 4144/17 que prorroga, até o dia 20 de dezembro de 2017, o período para o contribuinte regularizar seus débitos de maneira a usufruir ainda de benefícios...

Para presidente da Petrobras, gasolina é cara por conta do imposto

28/11/2017 11:45:09

  De acordo com Pedro Parente, tributos são responsáveis por mais de 20% de aumento dos combustíveis neste ano...

Voto de qualidade - Enquanto modelo não muda, empate no Carf favorece contribuinte, diz Sarmento

28/11/2017 11:41:23

  O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, desempata um julgamento) é inconstitucional...

Coíndice definirá partilha do ICMS na segunda-feira

28/11/2017 11:30:39

  Na próxima semana, dia 4/12, o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) se reunirá para definir o Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo para 2018...

Base e oposição se unem em favor de inédito Refis para micro e pequenas

27/11/2017 10:12:54

  Projeto de lei de Resende deve receber substitutivo ainda hoje (27)...

STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB

24/11/2017 09:46:39

  A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia...

Parcelamento de ICMS, ITCD e IPVA vence dia 27

24/11/2017 09:42:53

  Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, ITCD e IPVA têm até segunda-feira, 27/11 para efetuar o pagamento do débito...

Negociação Fiscal: Reabertura de prazo é aprovada na Alego e no Confaz

24/11/2017 09:34:55

  A votação definitiva do projeto que prorroga a data limite para o contribuinte negociar dívidas de ICMS e ITCD com descontos está prevista para terça-feira (28/11)...

OAB discute hoje incentivos fiscais

23/11/2017 09:50:58

  O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, participa hoje (22/11) de debate sobre “A Nova Política Legislativa para os Incentivos Fiscais em Goiás: Desenvolvimento Econômico-Social com Segurança Jurídica”...

Aberto prazo de agendamento para o Simples Nacional

23/11/2017 09:45:28

  Até 28 de dezembro está aberto o prazo para o contribuinte agendar a opção pelo Simples Nacional de 2018...

Revolta com voto de qualidade no Carf pode incentivar corrida ao Judiciário

22/11/2017 09:57:49

  Não há muitos precedentes judiciais sobre planejamento tributário no Brasil devido à necessidade de depositar a quantia questionada em juízo...

Pequenos negócios têm dificuldades para refinanciar dívidas tributárias

21/11/2017 09:57:06

  A criação de um Refis específico para os micro e pequenos pode vingar em nova lei complementar...

Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

21/11/2017 09:53:41

  Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica...

Prazo de negociação fiscal será estendido

21/11/2017 09:49:30

  O programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda que concederá descontos de juros e multas para pagamento de dívidas de ICMS e ITCD...

Convalidação do Protege tem balanço positivo

21/11/2017 09:46:46

  Ao todo, 88 contribuintes aderiram à convalidação do Fundo de Proteção Social (Protege), somando R$ 12,6 milhões recebidos à vista e R$ 2,4 parcelados...

‘Babel tributária’ vai além de impostos

20/11/2017 09:38:23

  Confusão jurídica ocorre não só por causa da sobreposição de impostos, mas também pela coexistência de quatro sistemas tributários...

Propostas para ressarcir Lei Kandir preveem tributo e ampliação de prazo

17/11/2017 09:45:28

  Estima-se em R$ 800 bilhões, segundo as comissões, o valor devido pela União para ressarcir o ICMS que deixou de ser cobrado ao longo de 21 anos de produtos destinados à exportação...

Decreto libera Tesouro Verde para o Produzir

17/11/2017 09:41:07

  Foi publicado no Diário Oficial hoje (16/11), em suplemento do dia 14, o Decreto 9.089/17 que inclui os créditos de Tesouro Verde nos fatores de desconto do Produzir

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples divulga sublimites de 2018

16/11/2017 09:36:42

  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulga as informações que vigorarão os sublimites do calendário de 2018...

Proposta altera artigos do Código Tributário Estadual

14/11/2017 10:12:48

  O secretário da Fazenda, João Furtado de Mendonça, encaminha esta semana à Secretaria da Casa Civil minuta de proposta que altera vários artigos da Lei nº 11.651/91 do Código Tributário Estadual...

União estuda reforma tributária simplificada

14/11/2017 10:09:30

  Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta...

Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

14/11/2017 10:06:35

  A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Pert termina hoje, 14...

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

14/11/2017 10:04:09

  Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte...

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

13/11/2017 10:06:20

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes...

Burocracia e tributação colaboram para que 86% das empresas possuam alguma irregularidade

13/11/2017 10:04:19

  Pesquisa realizada pelo Ibracem/FGV-SP analisou documentos de 2.550 empresas em 15 ramos de atividade; índice permanece estável...

Agora é hora da Reforma Tributária, diz deputado

13/11/2017 10:02:06

  Para Luiz Carlos Hauly, Deputado federal (PSDB-PR) e relator da Reforma Tributária, a proposta promoverá um crescimento superior a 5% ao ano..

Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir

10/11/2017 10:18:13

  Sistema Fenacon Sescap/Sescon atua para garantir as mesmas condições para as empresas do Simples...

Tributação maior sobre empresas fica mais distante

09/11/2017 09:55:21

  O governo deve conseguir bem menos do que deseja na tentativa de reverter a política de desoneração da folha de pagamentos e ainda corre o risco de obter algum resultado apenas em 2019...

ISS fixo para sociedades profissionais permanece válido após a LC 157/16

09/11/2017 09:49:24

  Entre as várias alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16 na redação da LC 116/03, houve a que introduziu no seu texto o artigo 8º-A, que definiu em 2% a alíquota mínima do ISS...

Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ

09/11/2017 09:47:30

  Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido...

Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial

08/11/2017 09:30:27

  O Congresso Nacional está prestes a desencadear nova guerra judicial envolvendo o Funrural...

ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza

08/11/2017 09:27:39

  O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...

Prazo para aderir ao novo Refis é prorrogado até dia 14 de novembro

07/11/2017 10:40:38

  O governo prorrogou para o dia 14 de novembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o fisco (Pert), conhecido como novo Refis...

STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex

07/11/2017 10:37:53

  O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior...

ICMS compõe base de Imposto de Renda, define jurisprudência do STJ

07/11/2017 10:35:32

  O ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

Prazo de adesão ao Simples irá até 28 de dezembro

06/11/2017 09:36:44

  As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018...

Novo Refis está em pauta na Assembleia

27/10/2017 09:53:06

  Está em apreciação na Assembleia Legislativa a prorrogação do Programa de Negociação Fiscal do Estado (Pronefi)...

Temer sanciona Refis na véspera da votação da denúncia na Câmara

25/10/2017 10:04:24

  Presidente sancionou com apenas quatro vetos a lei que cria o novo parcelamento de débitos...

OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória

25/10/2017 10:02:47

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais e municipais...

Revogado Fundo de Incentivo à Soja

25/10/2017 09:54:38

  Decreto do governador em exercício José Eliton, publicado hoje (23/10) no Diário Oficial do Estado, revoga ato anterior que permitia a cobrança de contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás (FICS)...

Coíndice aguarda decisão da Aneel

25/10/2017 09:50:45

  Secretário-executivo do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), o auditor fiscal Fabiano Gomes de Paula participou de audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir critérios da distribuição do ICMS...

Curso: Reforma Trabalhista e seu Impacto no ESOCIAL

23/10/2017 10:44:30

  Será realizado no dia 11/11/2017 no CDL (Câmara de Dirientes Logistas de Goiânia), o curso Reforma Trabalhista e seu Impacto no ESocial...

Sefaz busca medidas para simplificar o pagamento de tributos

23/10/2017 10:30:00

  O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, participou na quinta-feira, dia 19, de reunião na Receita Federal do Brasil, em Brasília, para discutir o programa Doing Business...

Gorjeta será isenta de ICMS

23/10/2017 10:28:21

  A gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da Lei nº 13.419/2017 e agora não estará mais sujeita à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Governo deve estender prazo final para adesão ao Refis

23/10/2017 10:26:21

  A extensão deve ser de 15 dias a um mês...

O que fazer para reduzir o valor dos parcelamentos de dívidas de ICMS

23/10/2017 10:22:56

  O Estado é o tipo de organização que, apesar de fazer grandes coisas de forma errada, faz mal às coisas pequenas também. (John Kenneth Galbraith)...

Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor

20/10/2017 09:55:21

  O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto...

Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf

20/10/2017 09:53:01

  É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos...

TJ-RJ suspende processos que questionam incidência de ICMS nas tarifas de energia

20/10/2017 09:51:09

  A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, na tarde desta quinta-feira (19/10), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)...

Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins

20/10/2017 09:49:59

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...

Parcelamento de ICMS, IPVA e ITCD vence dia 25

20/10/2017 09:48:30

  A Gerência Especial de Processos e Cobrança da Secretaria de Estado da Fazenda alerta que vence na próxima quarta-feira (25/10) um total de 17.485 parcelas de débitos de ICMS, IPVA e ITCD de contribuintes que negociaram junto à Secretaria...

Confaz prorroga convênios que beneficiam goianos

20/10/2017 09:43:37

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou a vigência de benefícios fiscais que garantem isenções e reduções na alíquota do ICMS de diversos produtos...

Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos

19/10/2017 10:02:23

  O artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição autoriza a União a sujeitar o segurado especial — produtor rural pessoa física sem empregados, que por óbvio não poderia contribuir sobre a folha...

Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello

19/10/2017 09:55:32

  O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações...

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

17/10/2017 11:23:39

  O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador...

Inflação ajuda a salvar a arrecadação estadual do ICMS até o mês de agosto

17/10/2017 09:37:14

  Para especialistas, se Brasil ainda estivesse com problemas inflacionários, resultado poderia ser negativo...

Recuo de ICMS poderá fomentar voos domésticos

16/10/2017 09:53:03

  O texto que fixa alíquota máxima de 12% na cobrança de ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), pode ser votado até novembro próximo...

Aumento de tributos vai ter resistência no Congresso

16/10/2017 09:51:38

  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou que a iniciativa do governo visa compensar a perda de receitas - em torno de R$ 27 bilhões - por causa de decisão do Supremo...

Para tributaristas, alta de PIS/Cofins prejudicará setor produtivo

16/10/2017 09:49:29

  Equipe econômica estima perdas de até R$ 30 bi com decisão de STF sobre tributo...

TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer

16/10/2017 09:48:10

  Não cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02...

Curso: Reforma Trabalhista

13/10/2017 11:43:27

  Será realizado no dia 24/10/2017 na Associação dos Contabilistas de Itumbiara e Região Sul de Goiás (ACIRS), o curso de Reforma Trabalhista...

Curso:E-Social

13/10/2017 11:25:19

  Será realizado no dia 10/11/2017 no CDL (Câmara de Dirientes Logistas de Goiânia), o curso E-Social...

Curso:E-Social

11/10/2017 08:49:43

  Será realizado no dia 27/11/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa...

Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins

11/10/2017 08:47:23

  Governo procura compensar perda de receita após STF tirar ICMS de base de cálculo

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins

10/10/2017 09:59:45

  Contribuintes já estão conseguindo compensar créditos de imposto pago a maior nos últimos cinco anos...

ICMS: Confaz disciplina procedimentos de cobrança do imposto sobre operação com bens e mercadorias digitais

10/10/2017 09:57:33

  Confaz disciplina procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica ...

Decretado ponto facultativo no dia 13 de outubro

09/10/2017 09:29:17

  O governador Marconi Perillo decretou hoje (06/10) ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro próximo, sexta-feira seguinte ao feriado nacional de 12 de outubro...

"Melhor estratégia para execuções fiscais é tirá-las do Judiciário o máximo possível"

09/10/2017 09:27:34

  A cada 100 processos de execução fiscal que chegam ao Judiciário, apenas oito são encerrados em até um ano...

PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

06/10/2017 09:42:05

  Os interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até o dia 30 de novembro para inscrever seus débitos...

Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência pública

06/10/2017 09:40:05

  O debate, a ser realizado pela Comissão Mista de Desburocratização, ainda não tem data definida...

STF decidirá se ICMS incide em softwares

06/10/2017 09:36:21

  Ação Direta de Inconstitucionalidade que está desde 1998 no Supremo gera expectativa em todo o setor, mas pauta política é empecilho para definição ainda este ano...

Curso: Reforma Trabalhista e seu Impacto no ESOCIAL

05/10/2017 10:02:29

  Será realizado no dia 21/10/2017 na Câmara de Dirigentes Logistas de Goiânia - CDL, o curso de Reforma Trabalhista.

Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf

05/10/2017 09:46:25

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Negociação encerra-se hoje

29/09/2017 09:38:37

  O Programa de Negociação Fiscal encerra-se hoje (sexta-feira), às 18 horas, conforme a lei que instituiu o projeto...

MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União

28/09/2017 09:13:42

  Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados...

ICMS é principal responsável pela diferença de preços no combustível, dizem representantes do setor

27/09/2017 10:56:47

  Petrobras afirma ser responsável por 27% do preço final da gasolina e postos reclamam das distribuidoras, que não esclarecem margens de revenda...

Ruralistas pressionam governo para prorrogar a adesão ao Refis Rural

27/09/2017 10:40:19

  A MP do Refis Rural representa a renegociação de um passivo tributário de R$ 10 bilhões...

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

25/09/2017 09:46:44

  A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída...

IN altera forma de credenciamento no DTE

25/09/2017 09:43:26

  Instrução Normativa 1.358/17 – GSF, publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira, 22/9, acrescenta algumas instruções para contribuintes...

Curso: Reforma Trabalhista

22/09/2017 10:58:58

  Será realizado no dia 07/10/2017 na Associação dos Contabilistas de Itumbiara e Região Sul de Goiás (ACIRS), o curso de Reforma Trabalhista...

Microempresas pedem redução de burocracia

21/09/2017 10:05:12

  A burocracia enfrentada pelos empreendedores brasileiros foi criticada, nesta segunda-feira (19), em audiência pública...

Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional

21/09/2017 10:03:57

  As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos...

Prorrogada contribuição ao fundo da soja para indústria

21/09/2017 10:00:11

  Decreto nº 9.048, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (20/9), prorrogou para 1º de outubro o início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás ...

Sefaz orienta evitar o Protesto de dívida com a Negociação

21/09/2017 09:58:49

  A superintendência de Recuperação de Créditos tem 39,6 mil Certidões de Dívida Ativa de contribuintes com dívidas inscritas de ICMS...

Programa de Negociação Fiscal encerra-se em dez dias

21/09/2017 09:55:22

  Faltando apenas dez dias para o encerramento do programa de Negociação Fiscal, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) chama atenção dos contribuintes no sentido de não perderem o prazo para negociar os débitos de ICMS...

ICMS sobre tarifas de energia elétrica

20/09/2017 10:21:19

  Depois de mais de 15 anos de discussão perante o Judiciário, os contribuintes e os Estados estão perto de um posicionamento final sobre a possibilidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS...

Impasse sobre MP do Refis está perto do fim

20/09/2017 10:19:38

  Governo e parlamentares buscam um acordo para votar a MP que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias federais, conhecido como Refis...

Sefaz envia autos de infração à DOT para apurar crimes tributários

20/09/2017 10:17:24

  Cerca de 1 mil autos de infração, referentes a 200 contribuintes em débito de ICMS foram encaminhados, esta semana, à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária ...

TIT cancela multa aplicada ao Google pela falta de pagamento de ICMS

19/09/2017 09:42:00

  "Somente poderão ser objeto da tributação municipal, pelo ISS, aqueles serviços que não estejam compreendidos na competência tributária dos Estados, pelo ICMS."...

STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins

19/09/2017 09:40:41

  Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribuna Federal ainda não publicou o acórdão do julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...

Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça

19/09/2017 09:39:21

  Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação...

Comissão especial debate substituição tributária para microempresas

19/09/2017 09:38:00

  A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública na terça-feira (19)...

Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque na Pesquisa Pronta

19/09/2017 09:36:00

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (11) novos temas na Pesquisa Pronta...

Publicada no Diário Oficial resolução que encerra bitributação no Funrural

14/09/2017 09:55:02

  Foi publicada nesta quarta-feira (13/9) no Diário Oficial da União a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural ...

Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

13/09/2017 09:35:07

  Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada...

GFIP: projeto é retirado de pauta

13/09/2017 09:33:33

  O Projeto de Lei nº 7512/14 que dispõe sobre a extinção das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP...

Mais de R$ 270 milhões negociados durante Refis estadual

05/09/2017 10:22:21

  Balanço parcial divulgado nesta segunda-feira (4) pelo superintendente-executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior, da Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), traz a informação de que mais de R$ 270 milhões foram negociados...

Alerta aos contribuintes sobre uso da Nota Fiscal Eletrônica

01/09/2017 09:46:00

  Contribuintes e contabilistas devem ficar atentos ao comunicado da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz que dá prioridade ao uso da Nota Fiscal Eletrônica...

Contribuintes que não efetuarem o credenciamento do DTE serão bloqueados

01/09/2017 09:42:38

  A Gerência de Ferramentas de Auditorias Fiscais da Sefaz comunica que, a partir do dia 11 de setembro de 2017, nos termos do art. 153-A, inciso VI, alínea “c”, da lei 19.665, de 2017, todos os contribuintes obrigados ao credenciamento...

Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias

31/08/2017 11:08:52

  A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria...

Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro

31/08/2017 11:07:37

  Novo prazo é previsto em Medida Provisória editada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia...

Curso: Reforma Trabalhista

29/08/2017 10:16:59

  Será realizado no dia 25/09/2017 na Associação dos Contabilistas de Itumbiara e Região Sul de Goiás (ACIRS), o curso de Reforma Trabalhista...

Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

29/08/2017 10:13:20

  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais...

Proposta de reforma tributária simplifica cobrança, mas não reduz impostos

28/08/2017 10:12:57

  Texto apresentado na Câmara nesta semana prevê troca de 9 impostos por 1; proposta é preliminar e precisa ser aprovada no Congresso para entrar em vigor...

IAB pede o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf

24/08/2017 09:57:16

  Em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminarem empatados, o entendimento do colegiado deve ser favorável ao contribuinte. Essa é a opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros...

Devedores contumazes serão submetidos a regime especial de fiscalização

24/08/2017 09:55:45

  Cerca de 70 contribuintes com créditos tributários inscritos em dívida ativa acima de R$ 100 mil reais poderão ser enquadrados no regime especial do devedor contumaz, previsto na Lei nº 19.665/2017...

Parcelas negociadas de ICMS, ITCD e IPVA vencem nesta 6ª

24/08/2017 09:48:37

  Os contribuintes que negociaram os débitos de ICMS, ITCD e IPVA, pelo Programa de Negociação Fiscal (Pronef) do ano passado, devem ficar atentos quanto ao vencimento da parcela dia 25/8 (sexta-feira)...

Curso Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações (EFD-Reinf)

23/08/2017 09:40:27

  Será ministrado pelo Dr. Rogério Bezerra Ramos, dia 20/10/2017, o curso EFD-REINF...

Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta

23/08/2017 09:39:14

  Entidades do ramo apontam que o aumento das alíquotas pode levar a nova onda de desemprego...

Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta

23/08/2017 09:36:16

  A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos...

Reforma tributária começa a ser discutida

22/08/2017 09:32:25

  Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara...

Cresce adesão à Negociação Fiscal da Sefaz

22/08/2017 09:30:00

  Mais de 4.000 contribuintes já procuraram a Secretaria da Fazenda para negociar débitos de ICMS e ITCD contraídos até dezembro de 2016...

Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas

09/08/2017 09:47:19

  O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033...

Sancionada lei de convalidação de benefícios fiscais dos Estados

09/08/2017 09:44:59

  Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (08/08) a Lei Complementar nº160/2017 que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)...

Mais de 10 mil contribuintes receberão cartas para Negociação Fiscal

09/08/2017 09:40:00

  A Superintendência de Recuperação de Créditos, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) que vigora até o dia 29 de setembro próximo, enviou mais de 10 mil cartas aos contribuintes aptos a realizarem a negociação de débitos tributários...

Devedores contumazes serão notificados pela Sefaz

09/08/2017 09:38:00

  Mais de 400 processos serão encaminhados à Superintendência da Receita, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para o reconhecimento da situação de contumaz de contribuintes devedores do ICMS...

Tributação sobre o lucro volta ao radar da Receita Federal

03/08/2017 09:58:53

  Para auditores fiscais, haveria espaço para aumentar a tributação sobre bancos e setores como os de bebida, energia e mineração...

Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

03/08/2017 09:55:23

  O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica...

Curso - Ativo Imobilizado

02/08/2017 09:56:47

  O mesmo tem como objetivo propiciar aos interessados a apreensão de conhecimentos conceituais e práticos sobre o Ativo Imobilizado, referendados na legislação e na doutrina...

Curso: Reforma Trabalhista

02/08/2017 09:52:00

  Será realizado no dia 25/08/2017 na CDL (Camâra de Logistas de Goiânia ), o curso de Reforma Trabalhista. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa...

Curso:E-Social

02/08/2017 09:45:47

  Será realizado no dia 10/08/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Líris Silvia...

Após alta da gasolina, reforma dos impostos vai voltar a andar: o que esperar dela

01/08/2017 10:23:46

  Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), recebeu sinal verde do presidente Michel Temer para avançar com o texto...

Aumento de impostos

01/08/2017 10:18:01

  Receitas extras podem compensar redução de tributos sobre etanol, diz Meirelles

Curso: Terceirização - Nova Legislação - Aspectos trabalhistas e Previdenciários.

14/07/2017 17:53:18

  Será realizado no dia 24/07/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade ), o curso de Terceirização...

Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações

14/07/2017 09:48:33

  O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal...

Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção

13/07/2017 09:47:38

  Após três anos de tramitação, foi aprovado o projeto que valida os benefícios concedidos pelos estados no âmbito da 'guerra fiscal'...

Regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados segue para sanção

13/07/2017 09:27:44

  O Plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (12), o projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados como forma de atrativo para indústrias e empresas, sem a autorização do Conselho de Política Monetária (Confaz)...

Sonegação e inadimplência de ICMS atinge R$ 4,8 bi/ano

12/07/2017 09:36:16

  Apenas em São Paulo, os 20 maiores devedores acumulavam R$ 16 bilhões em dívida ativa, até fevereiro deste ano...

Transferências de ICMS às capitais registram diminuição há quatro anos

12/07/2017 09:32:39

  Crise econômica do País derrubou os repasses às prefeituras e a expectativa é de que estes não se recuperem no mesmo ritmo da retomada da atividade, por conta das distorções do imposto...

Mudança no PIS/Cofins põe empresas de serviços em alerta

11/07/2017 09:46:21

  As alterações na sistemática de cobrança das duas contribuições sociais devem elevar alíquota para o setor, afirma Gastão Toledo, assessor do Planalto, em palestra na ACSP...

Novo parcelamento fiscal limita contribuinte

11/07/2017 09:44:24

  O refinanciamento tributário sofreu alteração a partir de junho...

Comissão prorroga programa de isenção tributária para redes de banda larga

10/07/2017 09:58:03

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga...

Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

10/07/2017 09:55:07

  Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta...

Piauí: ICMS vai aumentar para energia elétrica, combustíveis e comunicações

06/07/2017 10:01:33

  Elevação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e passa a valer em 2018. Combustíveis tem alíquota de cobrança fixada em 29%...

PIS e COFINS - Receita Federal diz não a exclusão do ICMS da base de cálculo

06/07/2017 09:57:53

  A Receita Federal mantém posição de que ainda não é permitido excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS...

Fazenda pede que STF suspenda trâmite de ações sobre ICMS em PIS e Cofins

06/07/2017 09:56:11

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda o andamento de todos os processos que tratem da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no Brasil...

Curso: Terceirização - Nova Legislação - Aspectos trabalhistas e Previdenciários.

05/07/2017 11:34:34

  Será realizado no dia 13/07/2017 na CDL (Câmara de Dirigentes Logistas de Goiânia ), o curso de Terceirização...

Curso:E-Social

05/07/2017 11:27:52

  Será realizado no dia 10/08/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso E-Social...

O que os Estados esperam da reforma tributária

05/07/2017 11:23:37

  André Horta, secretário de Tributação do Rio Grande do Norte e presidente do Comsefaz, critica o privilégio da União na partilha de receitas tributárias. É preciso dividir um pouco com os Estados...

Senado aprova urgência para projeto sobre convalidação de incentivos de ICMS

05/07/2017 11:21:48

  O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), requerimento de urgência para a tramitação do projeto que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidar créditos tributários decorrentes de isenções...

PGFN regulamenta novo programa de parcelamento

04/07/2017 10:11:14

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria para regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previsto na Medida Provisória (MP) 783...

Texto da reforma tributária será apresentado em agosto

04/07/2017 10:09:58

  A proposta, do deputado Luiz Carlos Hauly (foto), prevê o fim do ICMS, ISS, Cofins e Salário Educação, que seriam agregados em um único tributo...

Reação da indústria em maio e fim das desonerações elevam receita com IPI

04/07/2017 10:08:36

  Arrecadação do governo com imposto sobre produtos industrializados aumentou em relação ao mesmo mês do ano passado, mas ainda não é possível confirmar uma recuperação do segmento...

Piauí: Oportunidade Adesão ao Refis de ICMS começa na segunda-feira (3)

30/06/2017 09:58:53

  Os débitos consolidados vencidos até 31 de maio deste ano poderão ser parcelados em até 180 vezes...

Para o segmento produtivo isenção seria ideal, mas a queda de 7% para 4% ao transporte interestadual garante mercado ao boi mato-grossense

30/06/2017 09:57:02

  Decreto deve ser assinado ainda nesta semana e será válido por tempo determinado, 90 dias...

Meirelles diz que, se for necessário, governo vai aumentar impostos

29/06/2017 09:46:30

  Ministro da Fazenda também afirmou que revisou para baixo dos 0,5% o crescimento do PIB para 2017...

Para fechar contas, governo também pode aumentar PIS/COFINS

29/06/2017 09:43:51

  Segundo uma fonte da área econômica, a elevação do PIS/Cofins tem a vantagem de a arrecadação não ser dividida com os Estados e municípios, como ocorre com a Cide Combustíveis...

Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

29/06/2017 09:41:38

  Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações...

PIS/COFINS - ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

28/06/2017 10:09:05

  Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal a título de substituição tributária e desconsidera decisão do Supremo Tribunal Federal...

Substituição tributária impacta fluxo de caixa de franqueados

28/06/2017 09:57:43

  Especialistas debateram distorção da sistemática de recolhimento do ICMS em recente simpósio da ABF. Eis aqui as conclusões ...

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

28/06/2017 09:54:04

  A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes...

Projeto reduz ICMS do boi para abate

28/06/2017 09:51:37

  Foi protocolado hoje (27/06) na Assembleia Legislativa projeto de lei do governador que permite reduzir o ICMS do boi nas saídas interestaduais para 7%...

Substituição tributária impacta fluxo de caixa de franqueados

27/06/2017 09:39:39

  Especialistas debateram distorção da sistemática de recolhimento do ICMS em recente simpósio da ABF...

TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS

27/06/2017 09:37:33

  Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS)...

Plenário pode votar criação do Simples Municipal

26/06/2017 09:37:03

  Pode ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios...

Novo Refis é visto como solução para empresas endividadas

26/06/2017 09:35:04

  O Novo Refis, programa federal para quitação de impostos devidos pelas empresas, está sendo elogiado por consultores financeiros, que veem na mudança uma chance de aliviar a situação financeira de empreendimentos que se endividaram mais com a crise..

Governo tem pior arrecadação de impostos para maio nos últimos sete anos

23/06/2017 09:48:08

  Arrecadação de maio também foi menor do que a registrada no mês anterior...

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

23/06/2017 09:45:12

  Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017...

ECF: Aos 45 do 2º tempo, governo ainda faz correções no Sped

23/06/2017 09:42:49

  Em 2016 o governo publicou uma Instrução Normativa que alterou a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF, sempre para o último dia útil do mês de julho...

Simples Nacional fabricante de produtos do sistema monofásico deve recolher PIS e COFINS em DARF´s próprios

22/06/2017 09:35:39

  Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios...

Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades

22/06/2017 09:33:26

  Prescrição de cinco anos passa a ser contada a partir de recebimento da denúncia pelo Conselho Federal de Contabilidade...

Proposta concede isenção tributária para publicações eletrônicas

21/06/2017 09:33:28

  A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 282/16) do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que isenta de tributos livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico...

Devedor ganha mais prazo para pagar dívida

21/06/2017 09:31:26

  A Secretaria da Fazenda esclarece que o decreto nº 8.970, de 9 de junho, não concede ampliação de prazo apenas para as empresas em recuperação de judicial, que passou de 60 meses para 108 meses...

Lei pune devedor contumaz de tributos estaduais

21/06/2017 09:29:38

  Está em vigor a Lei nº 19.665/2017 ​que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz...

Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS

20/06/2017 11:36:41

  Consumidores vão à Justiça para excluir taxas do cálculo do tributo, o que reduz valor final em até 20%...

Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana

20/06/2017 11:35:08

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que permite acesso a uma seleção de julgados sobre questões jurídicas relevantes...

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

20/06/2017 11:29:10

  Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança...

Contribuintes aguardam parcelamento de débitos

19/06/2017 09:27:31

  Governo paulista espera receber R$ 2 bilhões com dois programas de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD...

Congresso instala Comissão para votar Programa Especial de Regularização Tributária

19/06/2017 09:25:43

  A Comissão Especial que vai analisar a medida provisória (MP) 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), foi instalada nesta terça-feira (13), no Congresso Nacional...

Parcela do Protege vence no dia 20

14/06/2017 10:13:37

  A Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais que o pagamento ao Fundo Protege deve ser feito até a próxima terça-feira (20/6)...

Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

13/06/2017 10:10:03

  Decisões tomadas pelo tribunal administrativo, após a instituição de uma bonificação a auditores fiscais por aplicação de multas, devem ser revistas devido aos diversos processos no Judiciário...

Equipe econômica tenta fazer reforma tributária avançar na crise política

13/06/2017 10:08:32

  A equipe econômica decidiu levar adiante a proposta de reforma do sistema tributário desenhada pelo governo antes da crise política provocada pela delação de Joesley e Wesley Batista, donos da gigante de alimentos JBS...

IR menor seria compensado por taxação de dividendos

13/06/2017 10:05:08

  Governo estuda reduzir o imposto para faixas maiores de rendimento. Para auditores fiscais, a medida deveria ser acompanhada pela ampliação das faixas de isenção...

Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%

13/06/2017 10:03:49

  Medida integra iniciativas para minimizar crise política

Por sobrevivência política, bondades do governo vão de Refis a mudança no IR

13/06/2017 10:01:32

  Negociações políticas em torno de mais apoio no Congresso incluem medidas que potencializam a perda de receita do governo...

STJ divulga precedentes sobre cálculo do ICMS sobre consumo de energia

13/06/2017 10:00:10

  Cálculo do ICMS sobre consumo de energia é um dos temas incluídos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça...

Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação

13/06/2017 09:56:43

  O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado.

Fim da guerra fiscal?

12/06/2017 09:49:14

  A anistia a incentivos concedidos a empresas elimina a insegurança jurídica, mas não resolve a disputa entre os Estados. A solução definitiva é uma reforma tributária...

Curso: ECF Bloco W Novo Sped BEPS

09/06/2017 10:24:16

  Será ministrado pelo instrutor Daniel Tavares no dia 23/06/2017 o curso de Escrituração Contábil Fiscal no Hotel Plaza Inn Paineiras...

Novo Programa de Parcelamento inclui dívidas tributárias

09/06/2017 10:06:29

  "A grande expectativa é que a Receita não exclua deste benefício os optantes pelo Simples Nacional”

Arrecadação de ICMS cresce 1,5% até abril e interrompe 2 anos de quedas

08/06/2017 09:30:03

  Nos primeiros quatro meses do ano, receita chegou a R$ 125 bilhões...

Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins

05/06/2017 09:51:35

  O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos...

Assembleias aumentam pressão por reembolsos da Lei Kandir

05/06/2017 09:46:05

  Ávidos por receita e com dificuldade de colocar em prática as medidas de equilíbrio fiscal, os estados estão voltando os olhos para os reembolsos dos recursos da Lei Kandir...

Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça

01/06/2017 09:40:31

  Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual...

Estados buscam reforma tributária própria

31/05/2017 09:43:47

  Diante das dificuldades políticas de se implementar mudanças na constituição do País, estado gaúcho começa a estudar alterações no ICMS; Mato Grosso foi o primeiro a fazer isso em 2016...

Parcelamentos tributários incentivam o endividamento?

29/05/2017 09:49:00

  Negociação entre governo e Congresso em torno de um novo Refis reacende o debate...

Decreto Nº 8957 DE 23/05/2017

26/05/2017 09:46:18

  Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992...

Proposta limita valor de multa para o ICMS

25/05/2017 09:41:52

  Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual..

Imposto sobre rodas

25/05/2017 09:38:16

  Importadores de pneus vão ao Supremo alegando dupla tributação no RS...

Fabricante reverte multa de ICMS

25/05/2017 09:36:10

  Tribunal de Justiça de São Paulo anula autuação de R$ 4 milhões a indústria que comprou alumínio de uma fornecedora que foi considerada inidônea...

Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas

23/05/2017 09:07:11

  O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação...

Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins

23/05/2017 09:05:09

  Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias...

Curso: Terceirização - Nova Legislação - Aspectos trabalhistas e Previdenciários.

22/05/2017 10:02:22

  Será realizado no dia 08/06/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso Terceirização - Nova Legislação - Aspectos trabalhistas e Previdenciários...

Curso: ECF Bloco W Novo Sped BEPS

22/05/2017 09:56:51

  Será ministrado pelo instrutor Daniel Tavares no dia 09/06/2017 o curso de Escrituração Contábil Fiscal no Hotel Plaza Inn Paineiras...

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

16/05/2017 09:20:23

  Contribuintes, ao pagar tributos, entrarão com cada vez mais ações por causa das discussões abertas...

Exclusão do ICMS da base de cálculo

16/05/2017 09:19:01

  Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional...

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

11/05/2017 10:34:30

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa...

Quase R$ 2 bi em autos de infração referente aos tributos estaduais lançados em abril

11/05/2017 10:32:58

  O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, informou que, até abril, foram lançados autos de infração estimados em quase R$ 2 bilhões referente aos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD)...

Câmara tenta acordo para fim da ‘guerra fiscal’

11/05/2017 10:31:31

  Projeto já aprovado no Senado prevê que incentivos estaduais para indústria e agropecuária não autorizados pelo Confaz serão prorrogados por 15 anos...

Alta de imposto não está no horizonte, mas se for preciso terá aumento

11/05/2017 10:30:01

  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse a jornalistas na tarde desta quarta-feira (10) que não há nada decidido ou programado no momento sobre alta de impostos no Brasil, mas com a evolução da situação fiscal...

Contribuição do Funrural pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)

11/05/2017 10:27:59

  A RFB orienta os contribuintes com ações judiciais em curso, ou que aproveitaram ações judiciais impetradas pelos seus sindicatos ou associações, a adotarem procedimentos necessários para regularização dos débitos...

A partir de 2018, empresas terão que utilizar o eSocial

11/05/2017 09:57:27

  A Receita Federal vai tornar obrigatória, a partir do ano que vem, a utilização do eSocial por todas as empresas...

Necessidade de reforma tributária é consenso de participantes de audiência

11/05/2017 09:55:36

  Todos os participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), concordaram em um ponto: o sistema tributário nacional é disfuncional e precisa ser revisto...

Simples favorece a arrecadação no comércio, diz representante do setor

11/05/2017 09:54:15

  O Simples Nacional trouxe um impacto positivo na arrecadação e contribuiu para a melhoria da competitividade do comércio...

Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

09/05/2017 09:46:00

  A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia...

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

09/05/2017 09:23:35

  As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016...

Curso: ECF Bloco W Novo Sped BEPS

08/05/2017 09:58:39

  Será ministrado pelo instrutor Daniel Tavares no dia 26/05/2016 o curso de Escrituração Contábil Fiscal no Hotel Plaza Inn Paineiras...

Compensação por Lei Kandir retorna à agenda

08/05/2017 09:53:41

  Instituída em 1996, a Lei Kandir, que isentou o ICMS para exportações de produtos primários e semielaborados, está de volta à pauta...

Curso:E-Social

05/05/2017 11:51:49

  Será realizado no dia 20/05/2017 na CDL (Câmara de Dirigentes Logistas de Goiânia), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa. Conforme abaixo:

Receita vai expandir o eSocial para empresas

04/05/2017 09:41:33

  O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário ...

Incidem PIS e Cofins em operações back to back, diretamente no exterior

04/05/2017 09:39:17

  Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio...

Curso: ECD Escrituração Contábil Digital

26/04/2017 10:01:50

  Será realizado no dia 17/04/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso ECD Escrituração Contábil Digital. O mesmo será ministrado pelo Sr. Daniel Tavares...

Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)

24/04/2017 10:04:48

  A Receita Federal orienta os contribuintes com ações judiciais ou em curso para regularização dos débitos de forma a evitar o lançamento de multas...

Novo Refis tem adesão baixa e pode mudar

24/04/2017 10:02:55

  Lançado no início do ano, o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como “novo Refis”, ainda tem adesão relativamente baixa dos contribuintes com dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

Governo Temer não abre mão de uniformizar a cobrança do PIS/Cofins

24/04/2017 10:00:06

  O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime...

Presidente do Carf não pode votar duas vezes para desempatar julgamento

24/04/2017 09:58:03

  O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não pode votar duas vezes para desempatar o resultado de julgamento do órgão...

Prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta

24/04/2017 09:52:12

  O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior...

Não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda, decide STJ

13/04/2017 10:00:25

  Não incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a produção de vídeo por encomenda...

Imunidade tributária não alcança bens comprados por ente isento, diz juiz federal

12/04/2017 09:41:55

  Uma entidade assistencial, mesmo tendo isenção tributária em alguns campos, não pode pedir o desconto do imposto sobre os produtos que compra, pois a imunidade é limitada a estes...

Curso: E - Social

11/04/2017 09:55:45

  Será realizado no dia 26/04/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa...

TJSP: ICMS incide na venda de videogames

11/04/2017 09:54:06

  Especialistas afirmam que juízo é inconstitucional, já que o imposto só pode ser cobrado quando houver transferência de titularidade do produto vendido...

STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins

10/04/2017 09:51:58

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...

Governo isenta ICMS de insumos para energia solar

10/04/2017 09:49:30

  Publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (7) lei que isenta de ICMS equipamentos e insumos prioritários para a construção de usinas fotovoltaicas...

STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste

06/04/2017 09:53:17

  O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste...

Justiça nega liminar contra aumento da alíquota do ICMS

06/04/2017 09:51:03

  O desembargador Jomar Fernandes indeferiu, nesta quarta-feira (5), a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil...

PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições

05/04/2017 09:50:10

  A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS...

Contribuição ao Protege é alterada para alguns segmentos

05/04/2017 09:44:49

  A partir de 1º de maio, a contribuição para o Fundo Protege passa a ser de 10% para as seguintes atividades: frigorífico ou abatedor de carne de aves, suínos, bem como seus projetos agroindustriais...

Cresce veto da Justiça em cobranças de ICMS na conta de luz

04/04/2017 09:52:39

  Novas decisões do STJ e do Juizado Especial de BH condenam tributo sobre as taxas de transmissão e distribuição incidentes nas contas de luz. Acréscimo pode ser de até 30%...

Terceirização e tributação

04/04/2017 09:50:12

  Ampliação do trabalho terceirizado pode reduzir as contribuições previdenciárias...

Governo vai avaliar a cada bimestre se aumenta impostos, diz ministro

04/04/2017 09:48:15

  Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a necessidade de alta tributária não está completamente afastada do horizonte do governo...

Imposto no Brasil é alto, mas o retorno em serviços é baixo

04/04/2017 09:46:17

  Brasileiros estão entre os que pagam mais tributos no mundo e os que menos têm a contrapartida de serviços públicos de qualidade. País fica em último lugar em ranking...

Empresas precisam alinhar seus processos à EFD-Reinf

03/04/2017 09:53:29

  Ainda em construção pelo governo federal, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) complementará o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social)...

Projeto de lei quer dar até 100% de desconto em multas devidas ao Fisco no ES

03/04/2017 09:50:43

  Empresas do Espírito Santo com pendências tributárias poderão ganhar até 100% de desconto no valor das multas devidas ao Fisco, caso procurem a Fazenda Estadual para regularizarem suas situações...

É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo

03/04/2017 09:48:29

  “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção...

Recolhimento da diferença de 4% do FOMENTAR/PRODUZIR

31/03/2017 09:56:47

  A Sefaz publicou em seu portal comunicado pontuando que o recolhimento da diferença prevista no art. 2°, § 2° do Decreto n° 8.127/14, deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao do término dos 30 (trinta) meses...

Fux anula trecho de lei do Maranhão que institui crédito presumido sobre ICMS

30/03/2017 09:57:46

  Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de ICMS. Isso porque esse tributo é fundamental para a manutenção do pacto federativo...

Embargos definirão ICMS sobre PIS e Cofins

29/03/2017 10:06:59

  Mais de uma década após entrar com uma ação que pede a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)...

Especialistas minimizam impacto da exclusão do ICMS na base de cálculo

29/03/2017 10:04:50

  Governo calcula perda arrecadatória de R$ 20 bilhões ao ano e pedirá que efeitos valham a partir do exercício fiscal de 2018...

Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS

27/03/2017 10:34:57

  Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que prevê a edição de lei complementar de iniciativa de pelo menos metade dos governadores para regulamentar o ICMS...

Empresários criticam possível aumento de impostos

27/03/2017 10:29:58

  “Impostos, uma vez que sobem, jamais caem”, afirma Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp, ao comentar a hipótese de elevação de tributos pelo Ministério da Fazenda...

Contra aumento de impostos, CNI diz que irá protestar

27/03/2017 10:25:21

  Nesta semana, a equipe econômica indicou que o Orçamento de 2017 tem um rombo de R$ 58,1 bilhões, valor que será coberto por receitas que estão sob discussão judicial...

Aumento de tributos deve cobrir 40% do rombo do Orçamento

27/03/2017 10:23:52

  A equipe econômica pretende cobrir mais de 40% dos R$ 58,2 bilhões que terá de ajustar no Orçamento deste ano com alta de tributos...

Incide ICMS na transferência de bens entre imóveis de empresa, diz advogado

27/03/2017 10:21:42

  Ao contrário de doutrinadores “contaminados” pelo Decreto-Lei 406/1968, o diretor da área de impostos da PricewaterhouseCoopers, Daniel Dix Carneiro, afirmou que incide ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos...

STF mantém ICMS no frete de energia

24/03/2017 09:56:26

  Decisão favorece estados, uma vez que a tarifa representa até 20% das contas de luz...

Não é verdade! E-mail da Receita alerta sobre investigação de sonegação fiscal

24/03/2017 09:54:20

  Mensagem é golpe e visa obter dados do usuário. Em época de entrega da declaração do IR, Receita alerta para outras fraudes...

DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular

24/03/2017 09:52:26

  Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro...

Governo pode aumentar PIS/Cofins e rever incentivos para aumentar arrecadação

24/03/2017 09:50:47

  Governo pode aumentar PIS/Cofins e rever incentivos para aumentar arrecadação...

Ministro da Fazenda diz que vai aumentar impostos para ajudar a cobrir rombo

24/03/2017 09:48:47

  O jornalista Kennedy Alencar entrevistou nesta quinta-feira (23), com exclusividade, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles...

Governo estuda mudanças na distribuição do ICMS

23/03/2017 09:49:32

  O Governo de Goiás estuda propor à Assembleia Legislativa uma nova fórmula de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão

22/03/2017 09:43:50

  Programa de Regularização Tributária (PRT) apenas parcela dívidas com impostos. Empresários defendem isenção de multa. Proposta recebeu 400 emendas...

Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas

20/03/2017 09:26:53

  O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil...

Decisão sobre ICMS terá "consequências desastrosas", alerta Gilmar Mendes

20/03/2017 09:24:25

  Ao dizer ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal cometeu um erro histórico que poderá afetar todo o sistema tributário do Brasil...

Consumidor paga mais imposto do que deveria na luz

17/03/2017 09:52:34

  O consumidor está pagando mais imposto do que deveria na conta de luz. A cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) não é devida, segundo o entendimento de especialistas em direito tributário...

Governo teme que decisão sobre PIS/Cofins afete outros tributos

17/03/2017 09:49:09

  Depois de sair derrotada no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, a União teme agora que o mesmo ocorra com o ISS (Imposto sobre Serviços)...

Fazenda vai recorrer de decisão do STF que desvincula ICMS do PIS/COFINS

16/03/2017 09:55:36

  O Ministério da Fazenda informou que apresentará um recurso para que a decisão só valha a partir de 2018...

ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

16/03/2017 09:53:39

  O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins...

Pagamento de dívida do Produzir pode ser parcelado

15/03/2017 09:23:57

  As empresas beneficiárias dos programas Fomentar/Produzir vão ter mais prazo para quitar a diferença residual de 4% prevista no decreto 8.127 de 2014...

Curso - ECD Escrituração Contábil Digital

14/03/2017 09:26:28

  Será realizado no dia 17/04/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso ECD Escrituração Contábil Digital...

CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software

14/03/2017 09:23:16

  A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Para sobreviver à crise, empresários deixaram de pagar impostos

13/03/2017 10:00:35

  Entre acumular dívidas com fornecedores ou com o fisco, a segunda opção passou a ser a mais usual...

Impostos colocam o automóvel brasileiro entre os mais caros do mundo

13/03/2017 09:59:09

  Os tributos representam, em média, 35% do preço final do veículo, mas podem chegar a 55%. As montadoras reivindicam a simplificação tributária para ganhar competitividade...

Ives Gandra defende o fim do ICMS e a proibição de incentivos fiscais aos estados

10/03/2017 09:56:19

  Para discutir as reformas política, da educação, tributária, da previdência, entre outros assuntos, personalidades do mundo acadêmico, político e de Direito se reuniram, nos dias 6 e 7, em um fórum de discussão em São Paulo...

Governo planeja nova reforma do PIS/Cofins e preocupa setor de serviços

10/03/2017 09:54:09

  O governo federal decidiu ressuscitar o projeto de reforma do PIS (Programa Integração Social) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)...

Mais de 4 mil contribuintes podem perder parcelamentos na Sefaz

10/03/2017 09:51:54

  Levantamento da Gerência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) aponta que, até o momento, mais de 4.000 contribuintes não pagaram a terceira parcela dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD...

Supremo suspende julgamento sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou para a próxima sessão a conc

10/03/2017 09:49:58

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou para a próxima sessão a conclusão do julgamento sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins...

Livros eletrônicos também têm imunidade tributária, decide Plenário do Supremo

10/03/2017 09:45:29

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária...

Por ver guerra fiscal, Supremo declara inconstitucionais leis do RS e PR

10/03/2017 09:43:37

  Por ver guerra fiscal no artigo 3º da Lei 11.743/2002 do Rio Grande do Sul e na Lei 15.054/2006 do Paraná, que concediam benefícios fiscais a empresas locais...

Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS

10/03/2017 09:40:09

  Uma empresa excluída do Simples conseguiu anular o auto de infração e a multa aplicados pela Fazenda do Estado de São Paulo por sonegação de ICMS...

Curso - E-Social

09/03/2017 09:38:19

  Será realizado no dia 11/04/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa...

Curso - Ativo Imobilizado

06/03/2017 09:58:59

  Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 11/03/2017, o curso de Ativo Imobilizado...

Frente propõe ICMS menor para empresas que optarem pelo Simples

24/02/2017 09:48:52

  Deputados querem que princípios constitucionais, de tratamento diferenciado para pequenas e médias, entrem em vigor. Por isso, irão propor alíquota de 3,95% contra os 17% cobrados agora...

Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto

24/02/2017 09:47:12

  A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades...

Curso - Ativo Imobilizado

23/02/2017 14:13:45

  Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 04/03/2017, o curso de Ativo Imobilizado...

Plenário inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica

23/02/2017 09:31:42

  Foi iniciado na sessão plenária desta quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a incidência do Imposto...

Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

22/02/2017 09:55:26

  O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional...

Salto tributário inibe avanço do pequeno provedor de internet

21/02/2017 09:32:00

  Responsáveis por 10,9% do market share de banda larga fixa e por 426 mil do 1,1 milhão de novos acessos registrados no ano passado...

Flexa pede compensação a estados por desoneração de ICMS sobre exportações

15/02/2017 09:53:52

  O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) salientou a necessidade de exame de um projeto (PLS 288/2016) para compensar financeiramente os estados que perdem com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Conselhão propõe reforma tributária com fim do ICMS

15/02/2017 09:51:59

  O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) decidiu nesta terça-feira (14) encaminhar uma proposta de reforma tributária ao presidente Michel Temer...

Negada liminar que pedia suspensão de lei goiana sobre benefício fiscal em privatização

13/02/2017 09:49:17

  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) pedia a suspensão da Lei 19.473/2016, de Goiás...

Contribuinte já pode se preparar para ‘novo Refis’

13/02/2017 09:47:33

  Depois do anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar para regularizar os débitos...

Curso - PER/DCOMP e DCTF

10/02/2017 10:12:09

  Será ministrado pela Sr. Douglas Dornelas , dia 11/03/2017, o curso PER/DCOMP e DCTF...

Bonificação poderá ser incentivada no Produzir

09/02/2017 09:50:33

  Empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir poderão incentivar o valor referente às bonificações, doações, brindes ou operações semelhantes...

Câmara aprova projeto que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica

09/02/2017 09:45:01

  Proposta já passou pelo Senado e seguirá para sanção do presidente da República...

Procedimentos tributários ficarão mais simples até o fim do ano

07/02/2017 09:53:12

  A promessa foi feita pelo ministro Henrique Meirelles. Ele ponderou que reformas mais amplas, como a do ICMS, demandarão mais tempo...

Portaria regulamenta o Programa de Regularização Tributária

07/02/2017 09:50:45

  Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 3, a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT)...

Convalidação do Protege pode ser paga até março

07/02/2017 09:46:36

  Empresas com benefícios fiscais que deixaram de quitar ou pagaram fora do tempo a contribuição ao Fundo de Proteção Social de Goiás - Protege, relacionados ao ICMS fruído até 30 de novembro...

Curso - Atualização do ICMS e os Principais Benefícios Fiscais com Foco na Legislação do Estado de Goiás

01/02/2017 09:43:17

  Será ministrado pela Sra. Magna de Jesus , dia 23/02/2017, o curso Atualização do ICMS e os Principais Benefícios Fiscais com Foco na Legislação do Estado de Goiás...

Curso - Ativo Imobilizado

01/02/2017 09:30:13

  Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 18/02/2017, o curso de Ativo Imobilizado...

Como vai funcionar o Programa de Regularização Tributária

01/02/2017 09:28:20

  A Receita Federal regulamentou o PRT, que prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributário...

Congresso estuda reforma tributária radical

01/02/2017 09:24:33

  Proposta, em fase de elaboração, prevê a extinção de nove tributos e a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA)...

Novo Refis deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais acumulados

31/01/2017 09:26:04

  O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais próprios...

Indústria quer retirar juros e multas do Refis

26/01/2017 09:25:51

  Empresários dizem que não terão condições de arcar com a renegociação da maneira como está proposta na MP...

Proposta de reforma deverá ter até cinco alíquotas para o Imposto sobre Valor Agregado

24/01/2017 10:13:38

  A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais...

Projeto da Câmara extingue nove tributos

23/01/2017 09:34:03

  Proposta de reforma, que inclui criação de três impostos, deve ser apresentada em fevereiro...

Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 31

19/01/2017 09:42:59

  Mais de 220 mil empresas ainda não acertaram as contas com a Receita Federal, segundo balanço do Sebrae...

Programa não reduz carga tributária, afirma Receita

19/01/2017 09:41:19

  Segundo Jorge Rachid, "a burocracia do ICMS é triturante. Uma nota fiscal única pode ser o caminho para a Reforma Tributária" ...

Microempreendedores Individuais estão sendo vítimas de cobranças indevidas

17/01/2017 10:47:41

  roempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos a cobranças indevidas enviadas pelos Correios ou por e-mail. No início do ano, aumenta a incidência de vítimas que caem no “golpe do boleto”...

Nas mãos dos municípios, ISS sobre streaming incomoda menos que ICMS

16/01/2017 09:49:06

  Apesar da possibilidade de ser considerado inconstitucional, mercado sinaliza que esta pode ser uma opção melhor que a tributação estadual; agora, cabe as cidades definir o valor de alíquotas...

Novo Refis é alvo de críticas e pode ser modificado

16/01/2017 09:44:22

  A aposta do governo para conseguir R$ 10 bilhões em arrecadação extra este ano pode ser frustrada...

Quase 250 mil empresas correm o risco de sair do Simples

13/01/2017 10:53:39

  Cerca de 40% dos pequenos negócios com dívidas tributárias ainda não regularizaram seus débitos...

Empresas ainda não cumprem prazos exigidos pelo eSocial

11/01/2017 10:06:33

  Com a chegada de 2017, começa a contagem regressiva para o início das operações do eSocial, previsto para entrar em vigor no ano que vem...

Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

10/01/2017 09:43:40

  As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações...

Novo programa não vai reduzir processos

10/01/2017 09:38:48

  Regularização vai beneficiar poucas empresas em dívida com o fisco...

Contas de telefone ficam mais caras após mudança no ICMS

09/01/2017 10:03:27

  Empresas de telefonia que ainda não recolhiam o imposto estão comunicando aos clientes o reajuste dos planos...

PRT amplia prazos, mas não concede descontos para renegociação de débitos

09/01/2017 10:01:47

  O Programa de Regularização Tributária (PRT) vai permitir o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas não deve ser suficiente para evitar o fechamento de empresas...

Quase 300 mil empresas já renegociaram dívidas

09/01/2017 09:59:08

  Empresas com débito com a Receita e que querem permanecer no Simples devem regularizar situação...

Fixado calendário de ICMS de 2017

09/01/2017 09:54:47

  A Secretaria da Fazenda comunica que o pagamento do ICMS para o comércio, indústria e prestador de serviço durante o ano de 2017 será recolhido ao erário no 5º dia do mês subsequente à apuração...

Curso - Atualização do ICMS e os Principais Benefícios Fiscais com Foco na Legislação do Estado de Goiás

06/01/2017 11:02:19

  Será ministrado pelo Sra. Magna de Jesus , dia 28/01/2017, o curso Atualização do ICMS e os Principais Benefícios Fiscais com Foco na Legislação do Estado de Goiás...

ICMS: o peso-pesado dos impostos

06/01/2017 10:45:23

  Estudo encomendado pela ACSP mostra que esse imposto estadual responde por 20% de toda a arrecadação do pais...

Empresas vão exigir anistia de multa e juros em programa de regularização

06/01/2017 10:41:53

  O governo federal publicou ontem uma medida provisória que institui parcelamentos de dívidas tributárias. Empresários querem alterações para retomarem investimentos no segundo semestre...

Empresas podem se valer de prejuízo para abater débito fiscal

05/01/2017 10:18:16

  Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5/11), a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT)...

Fisco simplifica por dois anos o Bloco K

05/01/2017 10:13:46

  Por enquanto, a Receita não vai exigir os registros mais complexos, que obrigam as empresas a detalhar os insumos utilizados na produção de todos os bens...

Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017

05/01/2017 10:09:31

  Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte...

Curso - Apuração do Lucro Real

03/01/2017 10:19:33

  Será ministrado pelo Sr. Thiago Arantes, dia 21/01/2017, o curso Apuração do Lucro Real...

Curso - Ativo Imobilizado

03/01/2017 10:13:29

  Será ministrado pelo Sr. Fábio Sanches Molina, dia 26/01/2017, o curso de Ativo Imobilizado...

Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)

03/01/2017 10:09:56

  Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)...

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155

03/01/2017 10:06:44

  Os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais...

Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação

03/01/2017 10:00:54

  Empresários do setor de serviços dizem que terão aumento da carga tributária, o que fará seus preços subirem...

Mudança no eSocial pode concentrar pagamento de tributo no início do mês

03/01/2017 09:54:56

  No dia 15 de dezembro, o governo federal anunciou a unificação de 13 obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; especialistas temem antecipação do recolhimento do INSS para dia 7...

Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

03/01/2017 09:49:31

  É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos...

Novo ICMS 'castiga' pequeno e-commerce

03/01/2017 09:44:49

  As mudanças nas regras de tributação do comércio eletrônico estão impactando nas pequenas e médias empresas, afirma Fabio Dantas Soares, sócio da consultoria Hands-on Solutions. "A alteração no ICMS não só prejudicou o custo da operação...

Decreto altera regras de contribuição ao Fundo Protege

03/01/2017 09:35:46

  Foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2016, o decreto 8.858, que altera regras de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS...

Curso - Contabilidade da Folha de Pagamento

02/01/2017 10:35:08

  Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 25/01/2017, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...

Feliz Natal e Um Próspero Ano Novo

23/12/2016 09:52:21

  A BBC Consultoria informa que, em virtude das festividades de fim de ano, entre os dias 26 de dezembro de 2016 e 30 de dezembro de 2016 não teremos expediente. Os trabalhos serão retomados no dia 02 de janeiro de 2017.

Programa do governo federal prevê: Regularização Tributária e Desburocratização

22/12/2016 09:40:21

  Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar “desatar o seu próprio nó“, principalmente no que tange à simplificação das obrigações acessórias...

Comitê do Simples regulamenta parcelamento de dívidas em 120 meses

22/12/2016 09:36:56

  O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento em 120 meses dos débitos de empresas integrantes do regime...

Contribuintes do Simples já podem parcelar débitos

22/12/2016 09:34:52

  O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. Mutirão de Renegociação do Sebrae auxilia a negociar tanto débitos tributários como outros tipos de dívida...

Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços

21/12/2016 09:23:23

  O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)...

Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas

14/12/2016 11:05:42

  Entre as propostas para facilitar o pagamento das dívidas das empresas estariam a liberação de bens penhorados e o uso de precatórios e créditos do ICMS...

Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para estado da empresa destinatária

12/12/2016 09:52:43

  Proposta corrige falha na Lei Kandir...

STF afirma que ICMS não deve incidir sobre produto de exportação

06/12/2016 10:51:17

  O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite uma lei complementar para disciplinar o repasse da União quanto ao repasse da compensação das exportações para os Estados...

STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS

01/12/2016 10:07:46

  Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração das exportações...

Federalismo Fiscal

01/12/2016 09:58:40

  Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Congresso ter discutido diversos projetos sobre um assunto delegado a ele pela Constituição, mas nunca ter aprovado uma lei...

Curso - Auditoria Trabalhista e Previdenciária

30/11/2016 16:11:39

  Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 08/12/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...

Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

29/11/2016 09:42:26

  A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28 países que fazem parte da Agência Internacional de Energia (AIE)...

O complemento do ICMS da substituição tributária

28/11/2016 09:44:23

  O STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária, mas e quanto a obrigação do contribuinte pagar complemento de ICMS...

Mutirão de Negociação Fiscal começa nesta segunda

28/11/2016 09:42:00

  O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa nesta segunda-feira (28/11), no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia, e em 11 Delegacias Regionais do interior...

O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

25/11/2016 10:55:52

  Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano...

Impostos podem cair 40% com volta da cachaça ao Simples

21/11/2016 12:00:29

  Dos cerca de 1,5 mil fabricantes de cachaça registrados no país, 90% são micro e pequenos produtores...

Planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar lucratividade das empresas

21/11/2016 11:58:43

  No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade...

STJ adia decisão sobre pagamento de ICMS por consumidor livre de energia

18/11/2016 10:33:47

  Recurso pede que o tributo seja cobrado apenas sobre a eletricidade efetivamente consumida...

Aprovado em 1ª votação projeto que facilita negociação de débitos com o Fisco

18/11/2016 10:30:14

  Foi aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que facilita a negociação de dívidas do contribuinte com a Secretaria da Fazenda...

Empresas com benefícios regularizam débitos

18/11/2016 10:28:45

  Ao todo 453 empresas foram notificadas entre 2015 e 2016 a regularizarem situação junto à Receita Estadual, sob pena de suspensão do benefício fiscal...

Curso - ICMS Básico e Substituição Tributária

16/11/2016 09:53:12

  Será ministrado pelo Sr. Edione J. do Santos nos dias 23 e 24 de novembro o curso de ICMS básico e substituição tributária...

Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento

16/11/2016 09:45:59

  A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional...

Reforma do ISS é o primeiro item da pauta do Plenário

16/11/2016 09:43:24

  O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A próxima sessão deliberativa será nesta quarta-feira (16), a partir das 14h...

Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas

16/11/2016 09:42:03

  As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias...

Curso - Apuração do Lucro Real

11/11/2016 10:27:14

  Será ministrado pelo Israel Antônio de Oliveira, dia 09/12/2016, o curso Apuração do Lucro Real...

Primeira Turma vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores

11/11/2016 10:18:22

  O julgamento do recurso especial teve início no dia 15 de setembro, mas foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa...

Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

11/11/2016 10:16:24

  Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida...

Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional

11/11/2016 10:13:43

  Quem estiver sem pendências estará automaticamente nesse sistema de tributação a partir de janeiro...

Governo frustra projetos de novo Refis e venda de créditos tributários

10/11/2016 10:08:17

  Parlamentares da base aliada do governo Temer se preparam para pressionar o Palácio do Planalto ao lado de representantes das entidades privadas para rolar dívidas com a Receita...

Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ

10/11/2016 10:02:49

  Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9),o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 -Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema...

Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucional

10/11/2016 10:00:18

  O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal...

Projeto cria Programa de Negociação Fiscal

10/11/2016 09:57:56

  Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), contendo medidas facilitadoras para os contribuintes quitarem débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho de 2016...

O direito a recuperação de crédito

09/11/2016 09:50:43

  Nem todos os contribuintes sabem que têm direito à restituição de parte dos impostos que paga. E aqueles que sabem, por vezes têm receio de ser mal interpretados pelo Fisco...

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

09/11/2016 09:40:37

  A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao Fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade...

Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem

08/11/2016 10:49:22

  O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercícios de suas funções...

Estado quer simplificar tributação

08/11/2016 10:47:22

  Crise faz com que Estado acelere aprovação de reforma tributária para atrair empresas...

Especialistas em execução fiscal propõem reformas para desburocratizar o processo

08/11/2016 10:43:59

  Na primeira audiência da comissão de juristas que irá elaborar um anteprojeto de lei de desburocratização, nesta segunda-feira (7), Anelize Lenzi, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, defendeu uma execução fiscal “mais racional e moderna”...

Guerra fiscal entre estados volta ao debate e País pode chegar a consenso

08/11/2016 10:37:57

  O economista Bernard Appy avalia que o Brasil está mais próximo de encontrar uma solução para a disputa tributária em torno do ICMS, conflito que tem gerado perdas de até R$ 60 bi aos entes...

Curso - ICMS Básico e Substituição Tributária

07/11/2016 10:32:25

  Será ministrado pelo Sr. Edione J. do Santos nos dias 10 e 11 de novembro o curso de ICMS básico e substituição tributária...

Emissor gratuito de NF-e e CT-e serão desativados pela Sefaz de SP

07/11/2016 10:28:01

  A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Goiás informa que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir de 01 de janeiro de 2017, não estará disponibilizando o emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)...

Após sanção do Supersimples, Fenacon inicia mutirão para parcelamento de débitos

07/11/2016 10:12:24

  Revisão da lei coloca em vigor ampliação do prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 meses...

Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares

04/11/2016 10:08:11

  A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos foi recentemente submetida à apreciação do Judiciário...

Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped

01/11/2016 10:26:21

  Em 2017, obrigação acessória passa a vigorar, e empresas precisam estar ajustadas...

Câmara aprecia em novembro pedido de urgência para votar novo Refis

01/11/2016 10:24:10

  Esse programa está previsto na lei do novo Supersimples...

Entidades pedem novo Refis para salvar pequenas empresas com dívida

28/10/2016 11:58:15

  A ampliação do parcelamento no Simples Nacional sancionada ontem por Michel Temer pode ser insuficiente para as companhias devedoras. Essas, por sua vez, tendem a sair do regime e falir...

Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais

28/10/2016 08:50:43

  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS...

Temer vai parcelar dívidas do Supersimples em 120 meses

27/10/2016 10:02:41

  Frente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas...

Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária

25/10/2016 09:18:41

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária...

Curso - NFC-e- Nota Fiscal Consumidor Eletrônica

21/10/2016 15:06:57

  Será ministrado pelo João Paulo de Melo, dia 28/10/2016, o curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica...

Curso:Retenções Tributárias

21/10/2016 14:27:29

  Será ministrado pelo João Paulo, dia 09/11/2016, o curso Retenções Tributárias...

Curso - Contabilidade da Folha de Pagamento

21/10/2016 14:24:18

  Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 03/11/2016, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...

Curso - ICMS Básico e Substituição Tributária

20/10/2016 10:57:32

  Será ministrado pelo Sr. Edione J. dos Santos, dia 10/11/2016 e 11/11/2016, o curso ICMS Básico e Substituição Tributária...

Empresas podem recuperar Pis e Cofins pagos em importações

20/10/2016 10:23:09

  O benefício vale para operações realizadas entre 2011 e 2013, período no qual a base de cálculo desses impostos foi considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal...

PEC do imposto sobre grandes heranças é infeliz, mas não inconstitucional

20/10/2016 10:14:47

  A Proposta de Emenda Constitucional 96/2015 pretende inserir na Constituição um artigo 153-A, facultando à União criar “adicional” ao ITCMD denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações...

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

20/10/2016 10:01:47

  O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda...

Curso - Auditoria Trabalhista e Previdenciária

19/10/2016 10:09:48

  Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 23/11/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...

Governo estuda mudança na tributação do etanol

19/10/2016 09:59:06

  O governo estuda uma alteração na tributação do etanol para devolver competitividade ao setor, segundo o ministro das Minas e Energia, Fernando Bezerra...

COMUNICADO N° 02/2016-SRE

18/10/2016 10:31:38

  A SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, considerando a alteração do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) pelo Decreto n° 8.704, de 26 de julho de 2016...

TRANSPORTE E CRÉDITO ICMS – INSUMO GASTO COM MERCADORIA PARA EXTERIOR

18/10/2016 09:53:47

  Estabelece o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/96, que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços...

STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

14/10/2016 10:44:25

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia...

Iniciado julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS

14/10/2016 10:35:27

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos..

Bloco K: empresas resistem em abrir o controle dos estoques

14/10/2016 10:33:29

  Estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões pedem a prorrogação do prazo de entrega, previsto para janeiro de 2017...

REFIS - DF

13/10/2016 10:25:58

  O programa REFIS-DF consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS, ISS, SIMPLES CANDANGO, IPTU, IPVA, ITCD, ITBI, TLP, CIP e MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA...

Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas

13/10/2016 09:56:33

  Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas...

COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POSIÇÃO DO STF DESFAVORÁVEL AO FISCO

10/10/2016 10:35:39

  Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira.

Grupo Confederativo se reúne no CFC para discutir o eSocial

06/10/2016 09:34:11

  O Grupo Confederativo do eSocial (GT eSocial) se reuniu, nesta terça-feira (4), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, para avaliar os progressos para a implantação do módulo.

Curso - Auditoria Trabalhista e Previdenciária

05/10/2016 11:54:56

  Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 18/10/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...

Curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônico

05/10/2016 11:44:56

  Será ministrado pelo João Paulo de Melo, dia 21/10/2016, o curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica...

CURSO - EFD REINF RETENÇÕES E INFORMAÇÕES

05/10/2016 11:28:06

  Será ministrado pela Viviane Corrêa, dia 17/10/2016, o curso EFD-REINF...

Curso - Bloco K no SPED Fiscal

05/10/2016 11:18:16

  Será ministrado pela Sr. Thiago Arantes, dia 15/10/2016, o curso Bloco K no SPED Fiscal...

Incide IPI no arrendamento de aeronave estrangeira, afirma TRF-3

05/10/2016 10:01:50

  A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados também se aplica às operações com produtos industrializados...

Auto de infração que não abriu espaço para contraditório é nulo, decide juíza

04/10/2016 10:19:14

  O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações sobre a suposta infração tributária, pois, caso contrário, o contraditório e a ampla defesa não estarão sendo respeitados...

Fisco vai multar empresas por tributos recuperados de forma indevida

03/10/2016 10:02:05

  Na segunda-feira (03/10) serão anunciadas medidas para compensação de créditos tributários...

Mudança no ICMS do frete é adiada

29/09/2016 15:16:19

  A adoção do regime de substituição tributária no frete para o contribuinte prestador de serviço de transporte de carga, pessoa jurídica, cadastrado no Estado de Goiás, não entrará em vigor no dia 1º de outubro...

Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

28/09/2016 09:47:17

  Entre as principais medidas está a resolução do Simples Nacional que consolida regras sobre receita...

Sefaz fecha cerco ao sonegador contumaz

27/09/2016 09:35:55

  O objetivo é desestimular a inadimplência tributária sistêmica e deliberada...

Governo altera regras de crédito tributário

26/09/2016 10:21:31

  Decreto determina que os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital...

Empresas devem estar atentas às atualizações do Bloco K em 2017

22/09/2016 11:29:04

  A partir de 2017 a Receita Federal do Brasil apertará o cerco e as empresas devem estar atentas à obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED...

DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal

22/09/2016 11:26:14

  DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal...

Apesar de eficaz, Código Tributário precisa de ajustes, avaliam coordenadores de seminário

21/09/2016 10:32:13

  Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988...

Sefaz credencia transportadoras até dia 30

21/09/2016 10:25:02

  Contribuinte prestador de serviço de transporte de carga, pessoa jurídica, que quiser ser excluído da condição de substituído tributário deve pedir o credenciamento na Secretaria da Fazenda até o dia 30 deste mês...

Falta de conselheiros prejudica decisões do Carf

20/09/2016 09:49:56

  Julgamentos estão sendo realizados com representantes de contribuintes em menor número que os da Fazenda. ACSP solicita providências...

Curso: Retenções Tributárias

19/09/2016 11:49:15

  Será ministrado pela Sr. Rogério Bezerra Ramos dia 11/10/2016, o curso Retenções Tributárias...

CURSO: BLOCO K NO SPED FISCAL

16/09/2016 10:44:39

  Será ministrado pela Sr. Thiago Arantes, dia 08/10/2016, o curso Bloco K no SPED Fiscal...

Altos custos e complexidade do sistema tributário alimentam a sonegação fiscal

16/09/2016 10:04:11

  A complexidade do sistema tributário e os altos custos que as empresas brasileiras relatam para se adequar a ele explicam a complacência com a sonegação fiscal no País, avaliam especialistas...

Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins

16/09/2016 10:00:52

  O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma...

Rachid discute simplificação tributária com Afif

15/09/2016 09:58:20

  Encontro teve objetivo de encontrar formas de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos tributos federais...

Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios

14/09/2016 10:43:08

  Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de SP reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica...

Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros

14/09/2016 10:36:22

  A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes...

Ação Penal é último recurso a ser usado em causa fiscal, decide juiz

14/09/2016 10:28:09

  As ações questionando dívidas tributárias de contribuintes devem permanecer na área fiscal até que todas as possibilidades sejam esgotadas, para então ser aberta Ação Penal contra o devedor...

Justiça reduz ICMS de distribuidor de medicamentos

14/09/2016 10:26:06

  Um distribuidor de medicamentos hospitalares conseguiu anular, na Justiça, elevação da alíquota de ICMS de 12% para 18% em Minas Gerais...

Contabilidade: essencial ao desenvolvimento

13/09/2016 10:48:46

  Apesar de o País estar passando por momento de dificuldade econômica, uma das classes que vem se sobressaindo é a da contabilidade...

Parcelamento de débitos de IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito

13/09/2016 10:38:45

  A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás publicou em seu site, no dia 06.09.2016, notícia de que fará a notificação de mais de 30 mil contribuintes devedores do IPVA, lhes possibilitando parcelar seus débito...

Empresa não pode ser excluída de parcelamento tributário por atrasar algumas prestações

12/09/2016 10:13:45

  Em julgamento envolvendo uma empresa de telecomunicações, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, entendeu que uma companhia não pode ser excluída do programa de parcelamento de débitos tributários...

Quem quiser recuperar créditos tributários deve atentar para condições de advogados

12/09/2016 10:09:06

  Cada vez mais as empresas vêm buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco. Em momentos de crise essas demandas aumentam, pois trata-se de uma oportunidade para as empresas recomporem o caixa...

Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial

09/09/2016 09:29:07

  Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros dos funcionários. O sistema da Receita não permitirá informações equivocadas...

CURSO - E-SOCIAL

08/09/2016 11:39:06

  Será realizado no dia 20/09/2016 na CDL (Câmara de Dirigentes Logistas de Goiânia), o curso E-Social. O mesmo será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa...

Curso - Contabilidade da Folha de Pagamento

08/09/2016 11:27:28

  Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 22/09/2016, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...

TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

08/09/2016 10:25:06

  O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras...

Fisco impõe poder para aumentar arrecadação de tributos

08/09/2016 10:22:58

  Comparando o prejuízo causado pelo Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, podemos exigir do governo Federal e Estadual, que cumpram o estado de força maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional ...

A difícil missão de cumprir a agenda tributária

06/09/2016 09:53:39

  Diante dos avanços tecnológicos e da informação, avolumam-se paralelamente as obrigações tributárias e acessórias, inclusive as declarações informativas, as quais permitem que o fisco tenha maior controle sobre o movimento das empresas...

Alta de ICMS encarece medicamentos em 12 Estados

05/09/2016 09:36:43

  Ao menos 12 Estados já aumentaram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos, com impacto médio de 1,2% sobre os preços...

Caixa postal fiscal: corra para abrir a sua

02/09/2016 09:32:02

  Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes...

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária

02/09/2016 09:28:54

  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional...

OAB irá ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos tributários

01/09/2016 16:05:10

  Proposta pelo conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, a ação questiona o art. 38 da referida Lei, que afirma “Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais...

" A ilegalidade na cobrança de ICMS sobre excedente em demanda contratada"

01/09/2016 16:03:30

  Os entes tributantes, na incansável busca pela arrecadação de tributos, insistem em interpretar as normas legais de maneira que lhe seja sempre favorável...

Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA

01/09/2016 15:54:20

  Christiane Bonomo, do Ministério das Relações Exteriores, falou na ACSP sobre os programas tarifários a exportadores...

CEST: obrigatório a partir de 01/10/2016

01/09/2016 15:47:09

  Novos códigos do CEST e do NCM...

Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 5% no ano que vem

01/09/2016 15:44:39

  Índice é inferior à projeção de 7,48% do governo para a inflação – porcentual que será usado para reajustar o mínimo...

Lei que reduz incentivos fiscais entra em vigor no Rio

31/08/2016 10:00:45

  A Lei do Rio de Janeiro que autoriza a redução de incentivos fiscais de ICMS no Estado entrou ontem em vigor...

Inconstitucionalidade para alterações de alíquotas de ICMS

31/08/2016 09:58:22

  Recentemente algumas federações do comércio (Fecomércio), Indústria (Fiern), Agricultura (Faern) e Transportes de Passageiros (Fetronor) do estado do Rio Grande do Norte, moveram uma ação de inconstitucionalidade...

Fisco descobre fraude na comercialização de lubrificantes de SP para Goiás

31/08/2016 09:55:09

  Documento fiscal era cancelado após envio de mercadorias para o Estado. Remessas transportadas sem recolhimento tributário somam R$ 1 milhão...

Advogados propõem instância única para julgamentos administrativos fiscais

31/08/2016 09:47:26

  Um grupo de advogados de São Paulo quer acabar com os órgãos recursais administrativos em matéria tributária, propondo o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf)...

Levantamento mostra jurisprudência do Carf e motivos de cada decisão

29/08/2016 09:20:26

  Quais os critérios determinantes para o julgamento dos principais temas tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)?...

Com novo CPC, tribunais administrativos devem seguir precedentes judiciais

29/08/2016 09:17:28

  Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu profundas alterações na lei processual civil...

Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares

25/08/2016 09:50:31

  A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar...

A ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de luz

25/08/2016 09:48:44

  Quem deveria recolher o ICMS sobre a conta de energia é a operadora...

Ainda é possível substituir a Escrituração Contábil Digital

24/08/2016 09:32:35

  Essa possibilidade deve acabar quando a Receita Federal regulamentar decreto prevendo os procedimentos para cancelamento da escrituração...

STJ inicia julgamento que discute PIS/Cofins sobre receitas financeiras

24/08/2016 09:30:20

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta terça-feira (23/8) o julgamento de um recurso especial que discute a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras...

É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte

24/08/2016 09:27:57

  É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal omissão viola o direito de defesa dele...

Curso - Contabilidade da Folha de Pagamento

23/08/2016 10:58:12

  Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 13/09/2016, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...

ICMS de produtos básicos é maior do que o de artigos de luxo em São Paulo

23/08/2016 09:44:01

  Alíquota do ônibus metropolitano, por exemplo, é de 12%, e a do avião, de 8%, para igual trajeto. Já alimentos básicos como arroz e feijão são tributados a 7%, enquanto filé mignon tem isenção...

Receita intensifica fiscalização sobre quem saiu do País

23/08/2016 09:29:50

  Em São Paulo, órgão foca em contribuintes que saíram do País apenas com o objetivo de economizar ou deixar de recolher tributos...

Fabricantes de máquinas querem refinanciar débitos fiscais

23/08/2016 09:27:57

  O setor, que tem 65% das suas empresas inadimplentes, encaminhou um pacote de reivindicações ao governo...

Incide ICMS sobre importação por contribuintes não habituais

22/08/2016 09:20:12

  O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

18/08/2016 09:32:23

  Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho...

Obrigatoriedade do Cest confunde até as Fazendas estaduais

17/08/2016 10:08:52

  A tentativa de simplificar as normas fiscais com a informatização do fisco esbarra na criatividade do Confaz...

Tribunal reduz multas e Fazenda paulista decide rever legislação

17/08/2016 09:57:42

  Penalidades aplicadas chegam a superar em mais de 400% o valor do tributo...

Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos

17/08/2016 09:46:51

  A 1ª Seção Superior do Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...

Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários

17/08/2016 09:44:12

  Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio...

Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS

17/08/2016 09:41:44

  Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea...

Bloco K no SPED Fiscal

16/08/2016 09:49:27

  Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 03/09/2016, o curso Bloso K no SPED Fiscal...

Curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônico

15/08/2016 09:50:15

  Será ministrado pelo João Paulo de Melo, dia 15/09/2016, o curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica...

Fisco tenta cobrar tributos sobre livros infantis, mas perde no TRF-4

15/08/2016 09:45:35

  A Lei 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, equipara álbuns para colorir, pintar e recortar, classificados como "outros livros, brochuras e impressos semelhantes", a livros...

Não incide ICMS sobre serviços over the top, mas ISS é variável

15/08/2016 09:41:43

  Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top...

Adiada mudança no imposto do frete

15/08/2016 09:39:47

  A Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda número 1288 suspende até o dia 30 de setembro a exigência de substituição tributária do prestador de serviço de transporte de carga pessoa jurídica estabelecido em Goiás...

Projeto cria Refis imediato para pequenas empresas

12/08/2016 10:43:59

  No próximo dia 23, às 9h, está marcada a votação final na Câmara do projeto do novo Supersimples, cujo texto prevê, entre outras medidas, o lançamento imediato de inédito Refis...

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins

11/08/2016 09:45:59

  Uma das discussões mais importantes do direito tributário ganhou um novo capítulo na tarde de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

CONTAS À VISTA

11/08/2016 09:43:02

  Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido

Empresas do Simples Nacional engrossam estatísticas de usuários da certificação digital

10/08/2016 09:30:44

  A espécie de identidade da pessoa física ou jurídica em meio eletrônico passou a ser decisiva para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias...

O trabalho das empresas pode aumentar com mudanças no ISS

09/08/2016 09:50:05

  A reforma do ISS está pronta para ser votada no Senado...

Novo Simples deve elevar a carga tributária

08/08/2016 10:40:41

  Sescap-Ldr destaca os pontos positivos e negativos das alterações do PL 125/2015...

Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados

04/08/2016 10:56:11

  Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao estado de destino do bem ou serviço...

Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD

04/08/2016 10:52:40

  A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)...

Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf

04/08/2016 10:50:40

  Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins...

Recursos de subvenção de investimento não integram base de cálculo de PIS/Cofins

03/08/2016 09:33:03

  Recursos de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente ser incorporados ao ativo permanente da empresa...

eSocial: empresas, gestores e trabalhadores devem se preparar para profundas mudanças na cultura organizacional das empresas.

02/08/2016 09:31:09

  O eSocial já é considerado o mais complexo dos projetos do Sped, pois irá mudar a maneira como empregadores de todo Brasil lidam com suas obrigações legais...

A Dívida Ativa da União e os perigos da especulação financeira

02/08/2016 09:28:28

  Notícias recentes dão conta de que o Ministério da Fazenda estuda a possibilidade de vender ou ceder para instituições financeiras parte relevante dos créditos que o poder público tem a receber...

CURSO - E-SOCIAL

01/08/2016 11:03:28

  O mesmo tem como objetivo preparar os participantes para a implantação do eSocial, orientar os participantes da importância do cumprimento da legislação trabalhista...

TJ-SP isenta de ICMS remédio importado para tratamento de câncer na medula óssea

27/07/2016 10:02:25

  Só incide Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações de importação de bens e mercadorias cujo destinatário não seja contribuinte habitual se houver regulamentação estadual posterior à Emenda Constitucional 33/2001...

CURSO - EFD REINF RETENÇÕES E INFORMAÇÕES

25/07/2016 10:38:00

  Será ministrado pelo Carlos Alberto Taveira, dia 29/08/2016, o curso de Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída(EFD-Reinf)...

CURSO - CÁLCULOS TRABALHISTAS

25/07/2016 10:23:39

  Será ministrado pela Cristiane Kênia, dia 12/08/2016, o curso de Cálculos Trabalhistas...

Possível alta tributária dificulta plano das empresas e deve elevar custos

15/07/2016 10:30:19

  Planejamento tributário pode ficar mais complexo com LDO de 2017

A arrecadação também é vítima da complexidade tributária

13/07/2016 10:06:09

  Em 2015, um total de R$ 2,21 trilhões em impostos deixaram de entrar nos caixas dos governos por causa de dívidas fiscais dos contribuintes...

Precisa entregar a ECF em julho? Atenção ao preenchimento

13/07/2016 10:02:05

  Para não cair na malha fina do fisco, será preciso revisar as informações que estão na Escrituração Contábil Digital (ECD) antes de enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)...

Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida

13/07/2016 09:56:49

  O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal...

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

13/07/2016 09:53:03

  Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida...

Dissolução societária e penhora de quotas sociais no CPC de 2015

11/07/2016 09:56:49

  O novo Código de Processo Civil cuidou de regular, como visto na coluna anterior, a indevidamente denominada ação de dissolução parcial de sociedade...

ICMS é tributo que mais contribui para cofres públicos

11/07/2016 09:21:08

  A pesquisa aponta que, depois do ICMS, as contribuições para a Previdência são as que mais arrecadam...

Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped

11/07/2016 09:17:05

  Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva...

Vence hoje (8/07) pagamento do Fundo Protege

08/07/2016 10:31:01

  Em virtude de problemas no sistema de emissão de DAREs (Documento de Arrecadação da Receita Estadual), vence hoje (8/7)...

Novo Simples torna mais complexa apuração de tributos das empresas

07/07/2016 10:48:26

  Norma obriga recolhimento separado de ICMS e ISS para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões por ano...

Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas

07/07/2016 10:45:41

  Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão...

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

07/07/2016 10:41:08

  Sem trânsito em julgado, Receita não pode impedir adesão a regime de repatriação...

ICMS para softwares segue sem definição

06/07/2016 10:18:51

  São Paulo - A discussão quanto a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na venda de softwares, programas, aplicativos e jogos eletrônicos continua movimentando o setor de tecnologia...

Dificuldades financeiras do governo deixam Receita mais rigorosa no Sped

06/07/2016 10:08:44

  São Paulo - A falta de verba do governo federal traz maior atenção do fisco para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)...

Sefaz envia notificação extrajudicial para DTE de débito de ICMS

06/07/2016 09:55:49

  Desde o dia 27 último, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem encaminhado cartas de notificação extrajudicial para contribuintes com débitos de ICMS que serão inscritos na dívida ativa...

STJ reúne julgados sobre crime tributário, IPTU e arrendamento

05/07/2016 09:03:42

  O Superior Tribunal de Justiça divulgou os últimos cinco temas da Pesquisa Pronta no primeiro semestre...

FORA DO CÁLCULO

01/07/2016 10:04:05

  Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins quando paga ICMS-ST...

CURSO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

30/06/2016 10:32:33

  Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 16/07/2016, o curso de Escrituração Contábil Fiscal...

Receita adota novo modelo de cobrança de impostos atrasados

30/06/2016 09:48:01

  A Superintendência da Receita e a Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) vão apresentar o Novo Modelo de Recuperação de Créditos que a Secretaria da Fazenda pretende adotar neste ano...

TJ-DF revoga prisão preventiva de acusado de sonegar ICMS

27/06/2016 09:25:34

  A prisão preventiva só se justifica se houver alguma insegurança em relação ao cumprimento da lei penal...

CURSO ATIVO IMOBILIZADO

22/06/2016 09:26:16

  De acordo com as normas contábeis e fiscais.

CURSO E-SOCIAL

22/06/2016 09:01:56

  Plano de Ação

REFINARIA DE MANGUINHOS

21/06/2016 10:51:53

  Liminar afasta restrições para parcelamento tributário no Rio de Janeiro...

Empresa que contribuiu com programa cultural pode abater ICMS, define TIT

21/06/2016 10:48:55

  Em tempos de questionamentos sobre a Lei Rouanet, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo apresentou entendimento em um caso recente protegendo o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto...

Maiores devedores tributários do Brasil somam R$ 272 bilhões em dívidas

21/06/2016 10:43:02

  Levantamento feito pela Advocacia-Geral da União mostra que os 135 maiores devedores no Brasil, entre pessoas físicas e jurídicas, têm débitos que, juntos, somam R$ 272,1 bilhões...

Curso ECF - Escrituração Contábil Fiscal

14/06/2016 09:52:04

  Será ministrado pelo instrutor João Paulo de Melo no dia 17/06/2016 o curso de Escrituração Contábil Fiscal no CRC (Conselho Regional de Contabilidade)...

Finanças rejeita mérito de projeto que susta norma sobre escrituração contábil

14/06/2016 09:37:07

  A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, quanto ao mérito, a suspensão de uma instrução normativa (1.397/13) da Receita Federal do Brasil que obriga as empresas a fazer duas escriturações contábeis por ano...

Governo terá amplo acesso a dados tributários no exterior

13/06/2016 09:00:49

  Ratificação de acordo multilateral começa a valer em outubro e permite intercâmbio de informações sobre contribuintes e empresas...

Empresários tentam derrubar proposta para novo imposto

10/06/2016 09:50:51

  Em encontro com o presidente interino, Michel Temer, comitiva liderada pela Fiesp cobrou medidas emergenciais para retomada da economia, que não impliquem aumento de tributos...

Sefaz recebe 124 solicitações para pagar diferencial de alíquota

08/06/2016 10:19:17

  Durante os meses de abril e maio, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) recebeu 16 pedidos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás...

Tarifas aeroportuárias não possuem natureza de tributo, decide TRF-2

07/06/2016 10:08:40

  As tarifas aeroportuárias têm a natureza de preços públicos, dada a sua natureza de contrapartida pelos serviços prestados ou utilização dos espaços civis em aeroportos...

Treze novos produtos são incluídos na pauta

06/06/2016 09:17:37

  Começou a vigorar no dia 31 de maio a Instrução Normativa nº 055/2016 -SRE que trata da inclusão de novos produtos na pauta fiscal e exclusão de outros...

Treze novos produtos são incluídos na pauta

06/06/2016 09:12:53

  Começou a vigorar no dia 31 de maio a Instrução Normativa nº 055/2016 -SRE que trata da inclusão de novos produtos na pauta fiscal e exclusão de outros...

Alta de impostos pode incentivar contrabando

03/06/2016 10:32:41

  Grupo vai defender a diminuição de impostos, como o ICMS...

Senado vai receber governadores para discutir atualização do Supersimple

03/06/2016 10:25:43

  O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai se reunir na próxima quarta-feira (08), às 11h, com os governadores para buscar a elaboração, em conjunto, de propostas para atualizar e ampliar o Supersimples...

TRIBUTOS INDEVIDOS

02/06/2016 09:16:24

  TJ livra município do Rio de Janeiro de devolver R$ 15 milhões a shopping...

Novas regras para convergência a padrão contábil começam em 2017

30/05/2016 11:15:07

  Em janeiro do próximo ano, União, estados e municípios devem iniciar processo de adaptação de normas internacionais para contabilizar estoque, provisões, concessões de serviços públicos...

Feriado Nacional

25/05/2016 11:33:09

  Em virtude do feriado Nacional, Corpus Christi, não haverá expediente nos dias 26 e 27 de maio de 2016...

EFD-Reinf é a mais nova modalidade do Sped

25/05/2016 11:29:36

  A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)...

Feriado Municipal

23/05/2016 14:24:30

  Em virtude do feriado Municipal, Dia da Padroeira de Goiânia, não haverá expediente no dia 24 de maio de 2016.

Meirelles diz que não vai retirar CPMF do Congresso e fala em imposto transitório

16/05/2016 09:06:12

  O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a adoção de um imposto transitório para ajudar nas contas públicas...

Revisão mesmo após o fim do processo administrativo e outras questões

13/05/2016 09:29:55

  Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]Em uma ação judicial, foi discutido se é possível a Receita Federal rever um auto de infração mesmo após o final da discussão administrativa perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Receita simplifica procedimentos de preenchimento da ECF

13/05/2016 09:22:34

  A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabeleceu que a evidenciação de ajustes decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis deve ser efetuada por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo sujeito a ajustes...

Receita simplifica procedimentos de preenchimento da ECF

13/05/2016 09:22:34

  A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabeleceu que a evidenciação de ajustes decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis deve ser efetuada por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo sujeito a ajustes...

Fisco cobra devedores do Simples

13/05/2016 09:16:56

  A Secretaria da Fazenda faz contato com os contribuintes do Simples Nacional com débitos reconhecidos no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) de 2014 e 2015 para que paguem as dívidas até o final deste mês...

ICMS-GO: DARE de pagamento parcelado pode ser emitido no site

13/05/2016 09:12:39

  A Secretaria da Fazenda informa aos contribuintes com débitos parcelados que está mais fácil emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para pagamento da dívida...

MEIs têm até o fim de maio para entregar declaração

12/05/2016 09:35:28

  O prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31 de maio...

RENÚNCIA HOMOLOGADA

12/05/2016 09:29:51

  Ação contra cobrança de ICMS sobre cartões de crédito é extinta no Supremo...

Novo sistema para emissão da Decore entra em vigor dia 16

10/05/2016 10:52:03

  A partir do próximo dia 16, os profissionais da contabilidade terão que fazer upload dos documentos que embasam a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos...

Apuração de crime tributário cabe ao MP do estado onde ocorreu delito

09/05/2016 09:48:10

  A apuração de crime contra a ordem tributária deve ocorrer no local onde teria se consumado a supressão ou redução do tributo...

Transparência gerada pelo Sped faz empresas ganharem credibilidade

09/05/2016 09:26:05

  O profissional de contabilidade passou a ser mais valorizado com a criação do Sped...

Governo deve aumentar imposto sobre empresas, doação e herança

06/05/2016 09:28:10

  O governo anuncia, hoje, as medidas que serão adotadas para compensar a perda de arrecadação com a correção de 5% na tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas a partir de 2017...

Receita Federal publica IN que amplia prazo da ECF

05/05/2016 09:09:28

  A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho...

Decreto que estabelece cobrança de PROTEGE para beneficiários do Produzir é revogado

05/05/2016 09:06:37

  Foi publicado em 03 de maio de 2016 o Decreto nº 8.637 revogando o Decreto nº 8.633 de 25 de Abril de 2016...

Imposto para compra de dólar vai a 1,1% e governo planeja elevar para 3%

04/05/2016 09:44:52

  Nova alíquota, que entra em vigor nesta terça, é parte de plano para subir gradualmente o tributo...

Mudanças do ICMS atingem empresas do Simples Nacional

04/05/2016 09:38:52

  Os estados têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às MPEs ...

Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, define STJ

03/05/2016 09:04:53

  A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que faz operações entre seus próprios associados...

IRPF 2016 - 27.960.663 contribuintes declararam no prazo

02/05/2016 09:24:39

  Terminado o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2016...

Governo quer cobrar mais imposto de quem recebe como empresa

02/05/2016 09:15:14

  A medida está em elaboração pela equipe econômica como forma de compensar o reajuste de 5%...

MEI sustenta expansão de empresas no Brasil

29/04/2016 11:16:25

  Número de microempreendedores individuais avança

Último dia para se acertar com o Leão

29/04/2016 11:14:13

  Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)...

Escrituração Contábil Digital – ECD: Transmissão será liberada no dia 28.04.2016

28/04/2016 09:57:07

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou...

Arrecadação de impostos no Simples cai pela primeira vez no 1º trimestre

27/04/2016 09:50:51

  Até março deste ano, receita tributária das pequenas teve queda real de 5,4%...

Receita Federal altera prazos de entrega de SPEDs contábeis

27/04/2016 09:47:05

  31 de maio é o término do prazo da ECD, enquanto ECF deve ser transmiti da até 30 de junho...

Inclusão de produtos de bebidas na Pauta Fiscal

27/04/2016 09:39:32

  Foi publicado no Diário Oficial (DOE) do dia 20 de abril a Instrução Normativa 053/2016, da Superintendência da Receita...

Terceirização estimulará a criação de novos negócios

26/04/2016 10:42:53

  Presidente do Sebrae defende a aprovação da regulamentação da matéria pelo Congresso...

Sistemas da Receita receberam mais de 16,8 milhões de declarações do IRPF 2016

26/04/2016 10:37:35

  São esperadas 28,5 milhões de declarações...

Livro Diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido

26/04/2016 10:31:20

  Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto nº 8686/2016...

Cai imposto de importação de milho

25/04/2016 09:43:08

  Medida vale por seis meses para um volume de 1 milhão de toneladas...

Prorrogado pagamento do Protege até dia 27

25/04/2016 09:40:06

  Neste mês de abril, contribuintes que usufruem de benefícios fiscais poderão pagar o Fundo de Proteção Social (Protege) até a próxima quarta-feira, dia 27...

Lei reduz ICMS do alho

25/04/2016 09:38:01

  Vigora desde terça-feira (19), com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei 19.259/2016, que altera a cobrança do ICMS do alho...

CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE

20/04/2016 17:04:37

  Informamos que foi publicado neste momento, no SUPLEMENTO do Diário Oficial do Estado de Goiás referente ao dia 19 de abril de 2016, o Decreto nº 8.631...

Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional

20/04/2016 10:00:02

  A União foi intimada para cumprimento em 13 de abril de 2016...

MEI pode usar residência como sede do negócio

20/04/2016 09:58:46

  O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial...

Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural

19/04/2016 09:42:29

  O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto durar a ocupação

Juíza condena União por falta de clareza nas instruções do IR

19/04/2016 09:40:22

  A União foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um contribuinte por falta de clareza nas instruções para preenchimento da declaração anual de Imposto de Renda

CNJ disponibiliza cursos gratuitos, inéditos e abertos a todos os cidadãos

18/04/2016 09:36:13

  A partir do dia 20 de abril estarão disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) três novos cursos inéditos, exclusivos e gratuitos, abertos à toda população e com foco em gestão...

Ceará suspende cobrança irregular do ICMS

18/04/2016 09:17:59

  STF pediu explicações ao estado após denúncia do Sebrae...

Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributação

18/04/2016 09:14:40

  A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços...

Ministro Barroso suspende ação sobre repasse de ICMS em Goiás

18/04/2016 09:10:42

  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de um recurso interposto pelo estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local...

A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR

15/04/2016 09:44:09

  Segundo a Receita, 11,02 milhões de contribuintes fizeram declaração...

Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas

15/04/2016 09:41:30

  O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto...

Audiência no Supremo vai debater repactuação das dívidas com a União

14/04/2016 10:01:17

  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para dia 19 de abril audiência conjunta com representantes dos estados de Santa Catarina...

Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao CNPJ

14/04/2016 09:59:35

  As sugestões poderão ser encaminhadas até 22/4/2016...

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

14/04/2016 09:56:15

  Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito...

Incide IOF sobre venda de ações de companhias abertas, decide Barroso

13/04/2016 09:21:54

  Incide IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais ações de companhias abertas e respectivas bonificações...

e-Financeira: Aprovado o Manual de Preenchimento versão1.0.2

13/04/2016 09:19:10

  Através do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2016 - DOU 1 de 12.04.2016, foi aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira...

Receita permite inclusão de novos débitos no Refis

13/04/2016 09:15:47

  O prazo para consolidar débitos se estende do dia 7 para 24 de junho...

AGU analisa precatórios acima de R$ 500 mil em busca de erros

12/04/2016 09:42:18

  A Advocacia-Geral da União começou a fazer a checagem de precatórios a serem pagos neste ano pela União...

Lei da repatriação coloca o contribuinte contra a parede

12/04/2016 09:40:24

  É questionável a constitucionalidade da lei...

OAB vai à Justiça contra a Receita para incluir advocacia no Supersimples

12/04/2016 09:38:05

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Receita Federal para tentar incluir a sociedade unipessoal de advogados no Supersimples...

Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte

11/04/2016 09:17:32

  O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte...

Empresas juniores não podem ter fins lucrativos

11/04/2016 09:14:45

  Projeto que regulamenta atuação de organizações é sancionado...

Sua empresa está preparada para o fim do boleto sem registro?

08/04/2016 09:57:54

  Talvez você ainda não saiba, mas o boleto sem registro da forma como o conhecemos vai deixar de existir ainda no final deste 2016...

Liminar impede sanções a SC por alterar cálculo da dívida com a União

08/04/2016 09:55:50

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada...

Pequenas e médias são alvo de programa de produtividade

08/04/2016 09:54:25

  Indústrias receberão consultoria para enxugar linhas de produção...

Sped- Contábil: Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute

07/04/2016 09:32:42

  Através do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19/2016 - DOU 1 de 06.04.2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute ECD...

Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

07/04/2016 09:26:15

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima...

Foro para mandado de segurança e outras questões tributárias

07/04/2016 09:22:30

  Tratando da possibilidade de escolha do local para ser ajuizada uma ação contra a União, a norma constitucional prevê que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor...

Pedidos de recuperação judicial no 1º trimestre sobem 114%

06/04/2016 09:32:20

  Micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial...

Receita ampliará marcação de atendimentos presenciais

06/04/2016 09:30:08

  Medidas entram em vigor 30 dias após a publicação da portaria...

Fazenda deve implantar Cadin estadual breve

05/04/2016 09:36:09

  A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) deverá integrar, em breve, o cadastro estadual ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)...

Receita investe em esclarecimentos da lei de repatriação para ampliar adesão

05/04/2016 09:33:56

  Receita vai abrir uma sessão de perguntas e respostas...

Advogado pode atuar em conselho de contribuintes, decide OAB-MG

05/04/2016 09:29:27

  Exercer a advocacia e atuar como julgador em conselhos de contribuintes são atividades compatíveis...

Começa segunda-feira prazo de entrega da Declaração de Regularização Cambial

04/04/2016 09:33:30

  A declaração deve ser voluntária e informar fato novo...

Diferencial de alíquota para Produzir, Fomentar e Microprodutor

01/04/2016 15:17:08

  A Instrução Normativa 1.262/16, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (30), esclarece sobre o pagamento do diferencial de alíquotas pelas empresas beneficiárias dos programas Fomentar, Produzir e Microprodutor...

Alterado prazo para pagamento de ICMS para beneficiários do Produzir e Fomentar

01/04/2016 15:15:42

  Estabelecimentos industriais beneficiários dos programas Fomentar ou Produzir deverão pagar em duas parcelas o ICMS normal relativo aos períodos de abril/2016 a dezembro/2016...

Emissão da NF-e fica parcialmente indisponível no fim de semana

01/04/2016 15:13:58

  A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que amanhã (2/4), a partir das 13h00, o serviço da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará indisponível para emissão do documento...

Senado aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa

31/03/2016 10:06:39

  O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento...

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

31/03/2016 10:04:27

  O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas...

Jogos de estratégia com cartas têm direito a imunidade tributária, diz Toffoli

30/03/2016 09:32:47

  Livro não é apenas um objeto feito de folhas de papel colocadas juntas, mas qualquer dispositivo que apresente material literário...

Fazenda trabalha com Sebrae em proposta para o Simples, diz Barbosa

30/03/2016 09:29:17

  Saída do Simples tem de vir com perda mínima ou neutra de receita, disse...

Prazo para empresas fazerem a declaração fiscal encerra nesta quinta-feira

30/03/2016 09:21:11

  A Defis ocorre anualmente para as empresas optantes pelo Simples Nacional...

Supremo julgará limite de trânsito em julgado na esfera tributária

29/03/2016 09:30:01

  O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em recurso que discute o limite da coisa julgada na esfera tributária...

Crise econômica estimula a migração de empresas para redes de franquias

29/03/2016 09:26:32

  Para sobreviver às dificuldades financeiras, pequenos empreendedores aderem a marcas fortes...

Empresários ganham mais tempo para adequar a NF-e

29/03/2016 09:23:41

  Confaz prorroga para 1º de outubro a inclusão de novos campos na NF-e e NFC-e...

Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos

28/03/2016 09:42:34

  Sem perspectiva de aprovação, empresas podem postergar planos de investimentos...

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da CPRB

28/03/2016 09:40:21

  A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins...

Submissão dos conselhos profissionais ao regime de precatórios é tema de repercussão geral

24/03/2016 09:39:00

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais...

Mutirões Previdenciários registram R$ 175 milhões em benefícios financeiros

24/03/2016 09:35:29

  Tornar mais rápido o trâmite de um processo de aposentadoria ou pensionamento e oferecer os benefícios de forma imediata, por meio da antecipação de tutela, são os objetivos do programa Acelerar Previdenciário...

Puxada por microempreendedor, criação de empresas foi recorde

24/03/2016 09:32:34

  A maior quantidade de novas empresas foi criada na modalidade Microempreendedor Individual...

Liminar proíbe governo do RJ de cobrar taxa de serviços tributários

23/03/2016 09:32:32

  Apenas os serviços obrigatórios estão sujeitos à taxação permanente do estado. Foi o que decidiu a 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder uma liminar para proibir o governo fluminense de cobrar a Taxa Única de Serviços Tributários.

Novo site do Sped traz mais facilidade à navegação

23/03/2016 09:29:59

  Uma das principais novidades é a responsividade...

Simples Nacional: Disciplinada a segregação das receitas decorrentes do mercado interno e da exportação

22/03/2016 09:57:11

  Por meio da Resolução CGSN nº 126/2016 - DOU 1 de 21.03.2016 que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, destacamos...

Tribunal afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade

22/03/2016 09:56:07

  Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a dissolução parcial de uma sociedade...

Como o novo CPC afeta o setor contábil.

22/03/2016 09:50:01

  Na última sexta-feira, dia 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC)....

Falta de emprego faz crescer negócios por necessidade

21/03/2016 09:39:31

  Em 2015, percentual de abertura de empresa por oportunidade caiu de 71% para 56%...

Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017

21/03/2016 09:19:35

  As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda...

Alterado prazo para Substituto Tributário do Simples

21/03/2016 09:16:22

  Instrução normativa assinada pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, amplia prazo para recolhimento do ICMS do Simples substituto tributário no Estado...

Novas ferramentas utilizadas pela Receita Federal em 2016 na fiscalização

18/03/2016 09:24:27

  O Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2016 listou as novas estratégias de fiscalização que serão utilizadas em 2016...

Lei que eleva imposto sobre ganho de capital é sancionada

18/03/2016 08:34:59

  Com a lei, a alíquota do Imposto de Renda sobre ganho de capital pode chegar a até 22,5%...

Prazo para entrega da Rais 2015 termina nesta sexta-feira

18/03/2016 08:33:02

  A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro...

Dare do Fundo de equilíbrio deve ser emitida até sexta

17/03/2016 09:15:19

  Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais devem emitir até a próxima sexta-feira (18) o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para pagamento do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (Funefte)...

Brasil tem o maior nível de encargos e direitos trabalhistas do mundo

15/03/2016 09:49:14

  Custo médio para as empresas chega a 71,4% sobre salário...

Receita define as regras para repatriação de recursos

15/03/2016 09:47:15

  Contribuinte com bens ou dinheiro no exterior terá até 31 de outubro para regularizar a situação

Ata do Copom: incertezas no cenário econômico justificam manutenção da Selic

14/03/2016 10:41:29

  A maioria dos membros do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) considerou que persistem as incertezas associadas ao processo de recuperação dos resultados fiscais e ao comportamento e expectativa sobre a inflação...

Tributação sobre distribuição de lucros

14/03/2016 10:28:53

  O governo apresentou ao Congresso uma proposta para que o imposto de renda (IR) passe a incidir sobre a parcela do lucro contábil, distribuída aos sócios ou acionistas de empresas que optaram pela apuração do seu resultado pelo Lucro Presumido...

Sebrae defende aprovação de melhorias para o Simples

11/03/2016 09:45:15

  Projeto que altera faixas de tributação será votado no Senado semana que vem...

Governo quer aumentar impostos para compensar a CPMF

11/03/2016 09:43:19

  Equipe econômica estuda a elevação de tributos como o IPI e o IOF...

Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira

11/03/2016 09:40:44

  A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX...

Governo de SP deve guardar 2,8% de sua receita para pagar precatórios

10/03/2016 09:17:16

  O estado de São Paulo deve aumentar o volume de recursos para quitar precatórios em 2016, dos atuais 1,5% para 2,8% da receita corrente líquida mensal...

Governo pode facilitar crédito para os pequenos empresários

10/03/2016 09:08:19

  O valor dos empréstimos também pode subir de R$ 15 mil para R$ 30 mil por operação...

Novo sítio do SPED está no ar

10/03/2016 09:05:52

  Está no ar o novo sítio do SPED (sped.rfb.gov.br). Uma das principais novidades é a responsividade: ele se adapta à tela dos dispositivos móveis. Além disso, o sítio traz outras melhorias...

Empresa que adere a parcelamento de tributos não tem direito a restituição

09/03/2016 10:02:16

  Empresa que adere a programa de parcelamento de tributos não tem direito a restituição. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Novo Simples Nacional esbarra em ajuste fiscal do governo

09/03/2016 09:59:07

  Na visão do diretor da Fenacon, o sistema de progressividade dos tributos é positivo...

Relator vai propor reforma tributária com teto de 30% e imposto sobre grandes fortunas

09/03/2016 09:57:24

  O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), vai apresentar nesta semana seu parecer à comissão especial que analisa o tema...

Após 6 anos de alta, receita de ICMS entre pequenas caiu 15% em janeiro

08/03/2016 09:44:30

  Arrecadação do imposto via Simples Nacional teve queda na maioria dos estados...

Participação das mulheres avança na contabilidade

08/03/2016 09:41:11

  Mulheres já representam 42% dos profissionais da contabilidade...

Pedidos de recuperação judicial sobem 116,4%

08/03/2016 09:39:18

  Micro e pequenas empresas são as que tiveram mais pedidos...

"Repatriação é insulto para quem paga imposto", diz juiz federal Marcelo Bretas

08/03/2016 09:35:13

  Para o juiz federal titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, a repatriação de valores enviados ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal só é válida porque o Brasil “está quebrado”...

Análise individual não anula chance de tutela coletiva do interesse

08/03/2016 09:33:50

  A análise da situação individual de cada um dos integrantes de categoria profissional não anula a possibilidade de tutela coletiva do interesse...

Comissão avaliará eliminação de certidões exigidas de empresas

04/03/2016 09:35:54

  Alguns juristas acham que a total liberação pode dar margem à sonegação de impostos...

Receita lança nova versão do programa para envio do IR 2016

04/03/2016 09:34:20

  Quem já enviou declaração, não precisa fazer outra...

Novo prazo para pagar diferencial de alíquota

04/03/2016 09:31:15

  Contribuintes podem efetuar até o 15º dia do mês subsequente à saída de bens, mercadorias ou prestação de serviço o recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota...

STJ publica entendimentos da corte sobre execução fiscal

03/03/2016 09:32:04

  O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela corte em casos de execução fiscal...

Não incide ICMS em transferência interestadual de gado do mesmo dono

03/03/2016 09:29:24

  O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não deve ser taxado com o ICMS...

Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre juros de capital próprio

03/03/2016 09:27:04

  A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado...

Quase 250 mil contribuintes já entregaram declaração à Receita

03/03/2016 09:22:51

  Expectativa é de que 28,5 milhões entreguem a declaração até 29 de abril...

Petrolíferas do Rio vão ao Supermo contra leis que aumentam tributação

02/03/2016 09:48:30

  O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis que instituíram a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Pesquisa, Lavra...

Comissão vota hoje unificação do ICMS

02/03/2016 09:47:20

  Uma das novidades da proposta é a criação de fundo constitucional...

MP reduz de 25% para 6% o valor do IR sobre as remessas ao exterior

02/03/2016 09:39:53

  Depois de mais dois meses de impasse e discussões entre os Ministérios da Fazenda e do Turismo, a presidente Dilma Rousseff assinou Medida Provisória reduzindo de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda cobrado sobre as remessas para o exterior...

Conselho Federal de Contabilidade cria Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

02/03/2016 09:35:52

  A Resolução CFC nº 1.502/2016- DOU 1 de 1º.03.2016 criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)...

Índice remissivo de recursos repetitivos do STJ traz cinco novos temas

01/03/2016 09:26:08

  O índice remissivo de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça traz cinco novos temas. Entre eles estão casos envolvendo incidência de Imposto de Renda sobre a parcela recebida a título de terço constitucional sobre as férias gozadas...

Micro e pequenas empresas terão prioridade no exame de patente

01/03/2016 09:24:41

  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o INPI, vinculado à pasta, lançaram este mês projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente...

'Aumento de impostos incentivará manobras e não aumentará receita'

01/03/2016 09:18:25

  A estratégia do governo de aumentar tributos para enfrentar a crise econômica não resultará na elevação da arrecadação...

Reajustada a nova pauta de bebidas

01/03/2016 09:14:58

  A nova pauta de ICMS de bebidas, que entra em hoje (1º de março), reajusta em 9.61% a pauta do imposto das principais cervejas vendidas no Estado e em 13.84% a dos refrigerantes...

Suspensa decisão que garantia repasses sem deduções relativas a isenção fiscal na PB

29/02/2016 10:05:45

  O ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão que garantia ao Município de Gurinhén (PB) o repasse de recursos provenientes de tributos estaduais sem as deduções dos valores referentes às isenções fiscais...

Empreendedores por necessidade

29/02/2016 10:02:16

  Quatro em cada dez brasileiros já estão envolvidos em abertura de empresas...

Sped irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios

29/02/2016 09:56:37

  Reduzir fraudes nas companhias está entre os principais desafios enfrentados pelas empresas no mundo todo.

Revogada medida que altera tributação de soja e milho

29/02/2016 09:54:21

  Atendendo a uma demanda dos produtores rurais do Estado e buscando aprofundar o debate em torno da medida, a Secretaria da Fazenda revogou as três portarias que definiam a proporção entre a quantidade de produtos agrícolas...

Contabilidade: Sped dispensa a autenticação na Junta Comercial

26/02/2016 10:37:55

  Segundo o dispositivo, ora incluído, a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)...

Tendência de decisões mais democráticas no Carf é vista com otimismo

26/02/2016 10:34:26

  Desde dezembro passado, quando foram retomadas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Exportações de pequeno porte aumentam no começo de 2016

26/02/2016 10:33:04

  Pequenas empresas, especialmente vendedoras de manufaturados, voltam a buscar o mercado externo para compensar a demanda fraca no País...

ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado

25/02/2016 09:59:21

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS...

DeSTDA e o Comércio Eletrônico

25/02/2016 09:56:47

  De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa...

Empresa do Simples tem prazo maior para cumprir regra do ICMS

25/02/2016 09:51:31

  Foi prorrogado o prazo para que as empresas do Simples Nacional enviem aos fiscos declarações adaptadas à nova sistemática do ICMS interestadual...

ICMS não incide sobre o download de softwares

24/02/2016 09:34:21

  No final do ano passado, por meio do Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 19 estados a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente em operações com softwares...

Guia de pagamento do MEI agora é on-line

24/02/2016 09:33:03

  Fenacon alerta que a partir deste ano boleto não será mais enviado às residências...

Senado aprova MP que eleva imposto dos ganhos de capital

24/02/2016 09:28:31

  Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção presidencial...

Declaração e-Financeira fere direito constitucional à privacidade

23/02/2016 09:45:15

  No último ano, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.571, publicada em julho de 2015, passou a encarregar as instituições financeiras e de seguro atuantes no Brasil da entrega ao Fisco...

Guia para substituto tributário de outro Estado está disponível

23/02/2016 09:26:45

  Em função das mudanças ocorridas do Convênio 93 – que altera as regras para cobrança de ICMS nas operações interestaduais - a Secretaria da Fazenda de Goiás informa que está disponível a GIA-ST...

STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico

22/02/2016 09:51:43

  Decisão válida para empresas do Simples Nacional, que voltarão a contribuir na guia anterior...

DCTF: Receita Federal disponibiliza versão 3.3b do programa gerador da declaração

22/02/2016 09:48:42

  Desde 18.02.2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site a versão 3.3b do Programa Gerador da Declaração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...

Leia o voto do ministro Dias Toffoli sobre repasse de dados bancários à Receita

22/02/2016 09:46:56

  Só há quebra de sigilo bancário quando os dados de cidadãos entram em circulação, o que não inclui o trabalho de agentes fiscais tributários que têm acesso a registros guardados por instituições financeiras...

Após resultado ruim, Receita deve elevar fiscalização sobre pequenas

19/02/2016 10:13:31

  Subsecretário do fisco colocou a sonegação previdenciária via Simples Nacional como um dos alvos...

O novo Simples versus a velha Receita

19/02/2016 10:06:33

  As mudanças na legislação do Simples Nacional, que estão em discussão no Senado, colocaram a Receita Federal em alerta...

DeSTDA : Confaz aprovou prorrogação do prazo de entrega

19/02/2016 09:53:55

  Prazo será até dia 20 de abril de 2016...

Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

18/02/2016 09:42:40

  Os ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos contribuintes...

Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

18/02/2016 09:07:02

  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015...

Liminar determina liberação de produto reclassificado pela Receita

17/02/2016 09:54:28

  a Justiça Federal concedeu liminar para determinar à Receita Federal que libere mercadorias importadas como medicamentos, mas classificadas pelo órgão como produtos de perfumaria e cosméticos, que possuem tributação maior...

Imposto e burocracia são desafio às vendas on-line

17/02/2016 09:48:09

  Mudança feita pelos estados obriga empresários a pagar tributo na origem e no destino do item comercializado pela web. Medida trava possibilidade de expansão de mercado...

Boleto do empreendedor individual não será mais enviado pelo correio

17/02/2016 09:46:13

  Microempreendedor terá de baixar documentos pela internet para pagar...

O malicioso planejamento tributário desenvolvido pela União Federal

16/02/2016 09:42:56

  Diante da elevada carga tributária existente em nosso país, em muitos casos, os contribuintes estruturam suas operações com base em procedimentos e metodologias voltados a reduzir, legitimamente, a tributação incidente...

STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria

16/02/2016 09:39:59

  Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal...

Programa microempreendedor individual cresce 22% e atinge 5,6 milhões de inscritos

16/02/2016 09:36:27

  Falta de informação explica a inadimplência, avalia o diretor da Fenacon...

Sefaz orienta sobre pagamento do Fundo de Equilíbrio Fiscal

16/02/2016 09:32:05

  A Secretaria de Estado da Fazenda orienta os contribuintes que usufruem de benefícios ficais elencados no art. 2º do Decreto 8.549/2016 sobre a forma de pagamento do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (Funefte), a partir deste mês...

Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016

15/02/2016 09:52:58

  A volta da CPMF, alterações no Simples Nacional e ICMS estão em pauta...

“Novo ICMS”: O AI-5 do eCommerce

15/02/2016 09:50:53

  Diretor da Fenacon Valdir Pietrobon, classificou a situação como surreal...

Terrorismo tributário causa prejuízos ao povo e ao país

15/02/2016 09:45:46

  A cobrança excessiva de impostos e a insegurança jurídica na legislação aplicável não são novidades...

Supremo Tribunal Federal julgará se livro eletrônico tem imunidade tributária

15/02/2016 09:44:42

  Está na pauta da quarta-feira (17/2) do Plenário do Supremo Tribunal Federal o caso que vai definir se livros eletrônicos têm direito à mesma imunidade tributária que os livros impressos...

Mais de 40 mil empresas do Simples ainda não se cadastraram no DT-e

15/02/2016 09:37:35

  Das quase 50 mil empresas do Simples Nacional que devem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), menos de 8 mil - cerca 15% do total - fizeram o credenciamento até agora...

Pedidos de falência crescem e recuperação judicial têm maior alta em 10 anos

12/02/2016 10:03:36

  Setores de serviço, comércio e indústria totalizaram 1.760 falências requeridas em 2015...

Lei sobre isenção de tributos deve observar princípio da razoabilidade

12/02/2016 10:01:39

  A doutrina tributária admite a adoção de critérios de índole subjetiva para concessão de isenções, desde que observado o princípio da razoabilidade...

Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade, diz TJ-SP

12/02/2016 09:58:33

  A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou no dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que vende ferro...

Empresas estão mais preparadas para entrega de declarações fiscais

11/02/2016 10:19:08

  Companhias devem informar ao fisco a ECD e a ECF no primeiro semestre deste ano...

Empresas sofrem para atender as novas regras do ICMS

11/02/2016 10:17:22

  Essa é a realidade experimentada pelas empresas quando iniciam a abertura dos cadastros fiscais...

ICMS: OAB questiona regras para pequenas empresas

11/02/2016 10:14:27

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS

Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada

11/02/2016 10:13:10

  Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil...

Decreto altera ICMS da soja e milho

10/02/2016 12:12:38

  Decreto nº 8.548, de 29 de janeiro, altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás no que diz respeito à substituição tributária nas operações com milho e soja...

Lei estadual que cobra ICMS de petróleo é inconstitucional

10/02/2016 11:35:11

  O artigo 2º, da Lei 7.183/15, promulgada no final do ano passado pelo governador do Rio de Janeiro, dispõe que o fato gerador do ICMS...

Majoração de alíquotas de PIS/Cofins sem regra de desconto de créditos é ilegal

10/02/2016 11:16:11

  Em 2015, o governo federal adotou uma série de medidas de ajuste fiscal visando reequilibrar as contas públicas, com impactos tributários para empresas de diversos segmentos...

Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal

10/02/2016 11:12:51

  Figurando como uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015 (prevista no artigo 133 e seguintes do diploma), o incidente de desconsideração da personalidade surge como instrumento vocacionado...

Parecer diz que adesão ao Simples depende da atividade, não da forma societária

10/02/2016 11:08:48

  O enquadrado de uma entidade no Simples Nacional não depende de sua forma societária, mas de suas atividades profissionais estarem previstas na Lei Complementar 123/2006...

Informação relativa ao DIFAL

05/02/2016 11:29:13

  A Secretaria de Estado da Fazenda lançou a seguinte nota relativamente ao envio da Escrituração Fiscal Digital - EFD...

Governo terá dificuldades em aprovar as medidas que estão no Congresso

05/02/2016 09:54:48

  Isso ficou demonstrado anteontem à noite na votação da Medida Provisória (MP) 692...

Nota de esclarecimento sobre a e-Financeira

05/02/2016 09:52:53

  As operações praticadas pelos contribuintes devem ser anualmente declaradas à Receita Federal...

Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela

04/02/2016 09:45:46

  O regime de tributação das remessas ao exterior por agência de turismo brasileira, que comercializa pacotes de turismo disponibilizados por empresas não-residentes, sem que estas mantenham algum estabelecimento permanente em território brasileiro...

“NOVO” ICMS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO: INCOMPETÊNCIA OU MÁ-FÉ?

03/02/2016 09:45:17

  O comércio eletrônico é um fenômeno mundial que promove uma verdadeira ruptura nos padrões estabelecidos de venda de mercadorias e serviços...

Mudança no ICMS em venda interestadual viola lei do Simples

03/02/2016 09:42:55

  Após a EC 87/2015, uma parcela do ICMS incidente sobre estas vendas passou a ser devida para o Estado de destino da mercadoria...

Fazenda não pode defender no Carf e na CSRF exigências contrárias à lei

03/02/2016 09:39:47

  A experiência recente revela que a fazenda nacional fará todo esforço para preservar as autuações fiscais...

STF deve retomar julgamento de casos tributários em 2016

02/02/2016 09:35:47

  O presidente do Supremo indicou medidas contra o acúmulo de execuções fiscais, que somam 30 milhões...

Disponibilizados 2 novos códigos para recolher o diferencial de alíquota

02/02/2016 09:33:26

  A Secretaria de Estado da Fazenda informa que já estão disponíveis no portal da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)...

DeSTDA de janeiro deve ser entregue até o dia 20

02/02/2016 09:31:52

  A Coordenação da Secretaria da Fazenda que cuida do Simples Nacional informa aos contribuintes goianos que vence no dia 20 de fevereiro o prazo para apresentar a primeira Declaração de Substituição Tributária...

Escrituração digital aumentará empresas que exportam com isenção de insumos

02/02/2016 09:30:21

  Nos próximos 90 dias, indústrias de todo o país poderão exportar mercadorias sem pagar tributos federais na compra de insumos...

Sped-Fiscal: Foi disponibilizado no site do Sped, www.receita.fazenda.gov.br/sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI,

01/02/2016 09:38:26

  Foi disponibilizado no site do Sped, www.receita.fazenda.gov.br/sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.1...

OAB questiona regras de ICMS para pequenas empresas de comércio eletrônico

01/02/2016 09:37:21

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS...

O planejamento do Estado não pode ser reduzido ao orçamento

01/02/2016 09:35:24

  O planejamento coordena, racionaliza e dá uma unidade de fins à atuação do Estado, diferenciando-se de uma intervenção conjuntural ou casuística...

Fisco do Brasil é o principal agente de destruição da economia do país

01/02/2016 09:31:30

  Há um considerável atraso nas teorias e práticas de política tributária do Brasil em relação aos países mais desenvolvidos do mundo, o que prejudica muito os resultados da economia brasileira...

Carf deve ser protagonista e não coadjuvante do STJ

29/01/2016 10:06:52

  Com o devido respeito, sustentamos a muito que o Carf deve ser o farol cravado em sólido rochedo a jogar luzes ao “pesado navio” que é o STJ, quando navegando nos tormentosos mares do Direito Tributário...

PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores

29/01/2016 10:03:56

  Com a nova estratégia de focar casos de grandes valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecadou para os cofres públicos mais de R$ 14 bilhões em 2015...

Receita acaba com isenção a agências de turismo e fixa alíquota de 25%

29/01/2016 10:00:33

  Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro...

Fenacon pede prorrogação para que empresas optantes pelo Simples Nacional regularizem as pendências...

29/01/2016 09:57:29

  Na tarde de hoje, o Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional...

Empreendedorismo é alternativa para a crise

29/01/2016 09:53:25

  Contabilidade está apta a apoiar os novos empresários em todas as etapas do negócio...

Mudanças adicionais na legislação exigem adaptação

28/01/2016 10:02:13

  Nova forma de cobrança do ICMS tem forte impacto sobre empresas de e-commerce optantes do Simples, que agora precisam ter registro no estado de origem e no de destino...

Confaz rebate crítica do Sebrae à regulamentação do ICMS no comércio eletrônico

28/01/2016 09:59:50

  Os Estados saíram nesta quarta-feira, 27, em defesa da regulamentação da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico...

MEI também tem obrigações fiscais

28/01/2016 09:54:43

  Deve ser acompanhado por um forte sistema de monitoramento e orientação o avanço do número de pessoas físicas que se cadastraram, desde julho de 2009, como Microempreendedor Individual (MEI)...

PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais por Estados

28/01/2016 09:51:30

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar...

Sefaz disponibiliza novos códigos para recolher diferencial de alíquotas

27/01/2016 10:03:46

  A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já está disponibilizando os novos códigos para emissão da GNRE para recolhimento do ICMS de Diferencial de Alíquotas...

Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior

27/01/2016 09:56:28

  Foi publicada no DOU, 26 de janeiro, a Instrução Normativa RFB 1.611, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte...

Código de Defesa do Consumidor coíbe sonegação fiscal e beneficia sociedade

27/01/2016 09:54:18

  Um dos principais ataques à economia brasileira é a sonegação fiscal, que chega a retirar mais de R$ 400 bilhões dos cofres públicos anualmente...

Mudanças nas regras de sustentação oral no TIT beneficiam a defesa

27/01/2016 09:53:14

  Com a recente publicação da Lei Ordinária 16.125 de 18 de janeiro de 2016, alterou-se significativamente o modo de intervenção dos advogados...

Analistas da Receita Federal paralisam serviços nesta terça e quarta-feira

27/01/2016 09:50:27

  Os Analistas-Tributários da Receita Federal irão paralisar as atividades nesta terça e quarta-feira (26 e 27) em todo país...

União não pode exigir que Estado desista de processos para renegociar dívida

26/01/2016 09:58:40

  A ministra Cármen Lúcia, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar reconhecendo que estados interessados em negociar com a União para refinanciar dívida pública não podem ser obrigados a desistir de processos...

Ata do Copom sai quinta-feira e deve explicar manutenção da Selic em 14,25%

26/01/2016 09:50:43

  A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que será divulgada na próxima quinta-feira (28), será uma das mais aguardadas pelo mercado, depois da polêmica com a decisão do colegiado de manutenção da taxa básica de juros...

Refis para o Supersimples no 'Conselhão'

26/01/2016 09:48:22

  Essa proposta é uma das apoiadas pelo empresariado...

Arrecadação tributária cresce 5,3%

26/01/2016 09:41:18

  A arrecadação de ICMS, IPVA e ITCD cresceu 5,3% em 2015, quando comparada com o ano anterior, e totalizou R$ 15,4 bilhões...

Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação

25/01/2016 09:14:36

  O imposto de renda da pessoa física deveria ser o mais justo de todos os tributos e fazer a justiça em sua forma básica: dar a cada um o que é seu e respeitar a igualdade de todos perante a lei...

Empresa consegue suspender cobrança de diferença de alíquota do ICMS

25/01/2016 09:10:33

  Por meio de liminar, empresa londrinense de confecção não vai pagar diferença de alíquota...

Recuo do consumo no País derrubou arrecadação do IRPJ e CSLL em 2015

22/01/2016 09:44:51

  Os dois tributos, por sua vez, foram os principais impactos negativos no recolhimento federal...

Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal

22/01/2016 09:30:33

  Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação...

Taxa sobre petróleo contém diversas inconstitucionalidades

22/01/2016 09:27:11

  Ocorre que a “sanha arrecadatória” do(s) estado(s) brasileiro(s) não tem limites. No mesmo “pacote fiscal” trazido pelo Estado do Rio de Janeiro, promulgou-se também a Lei 7.182, que cria a Taxa de Controle...

Desdobramentos penais e tributários da lei de repatriação de divisas

22/01/2016 09:24:22

  Transparência entre países, combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo...

Projeto pretende diminuir informalidade com criação de Simples trabalhista

22/01/2016 09:22:18

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 450/15, que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal para as microempresas e empresas de pequeno porte ...

BNDES pode conceder até R$ 40 mil por micro e pequena empresa

21/01/2016 09:34:11

  Deverão ser criadas linhas com custo de TJLP mais juros...

ICMS-DF: Substituição tributária determinadas as hipóteses de não aplicação do regime

21/01/2016 09:32:07

  Por meio do Decreto nº 37.064/2016 - DO DF de 20.01.2016, não se aplicará a ST nas operações com bebidas não alcoólicas...

Regras para emissão de decore passam a valer no primeiro semestre de 2016

21/01/2016 09:25:08

  A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016...

Operação de crédito com prazo acima de um ano não propicia IOF complementar

20/01/2016 09:18:17

  A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 20, instrução normativa para alterar norma anterior sobre a incidência do IOF sobre operações de crédito...

Publicada lei que amplia tempo de sustentação oral no TIT-SP para 15 minutos

20/01/2016 09:03:14

  Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016, que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT)...

Gestão do contencioso tem sido um desafio relevante para empresas

19/01/2016 09:37:01

  Há motivações importantes levando as empresas a direcionar ações para a gestão de seu contencioso. Garantir mais transparência às operações, antecipar e gerenciar riscos...

Afif Domingos assume programa que vai colocar CNPJ como cadastro único

19/01/2016 09:34:43

  Ex-ministro agora está na liderança do ' Bem Mais Simples Brasil'...

Governo reajusta MEI e encerra distribuição de boleto

19/01/2016 09:32:24

  Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais devem se atentar para duas novidades...

Simples Nacional pode gerar economia de até 40%

18/01/2016 09:49:21

  Prazo de adesão ao regime de tributação simplificado termina no próximo dia 29...

Dilma sanciona Orçamento com previsão de R$ 24 bilhões vindos da CPMF

18/01/2016 09:25:04

  A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2016 com estimativa de R$ 24 bilhões de receitas provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)...

Incidência de PIS/Cofins sobre receitas no exterior depende de variação cambial

18/01/2016 09:17:58

  Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins ...

Alteração para PIS/Pasep e Cofins na Lei 13.241/2015 é inconstitucional

15/01/2016 10:45:50

  A Lei 13.241/2015, quanto às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, traz uma nova estrutura jurídica da legislação, não reproduzindo os dispositivos anteriormente estipulados na Medida Provisória 690/2015...

ICMS sobre a extração de petróleo e a nota fiscal divina

15/01/2016 10:44:16

  O assunto é muito sério e possui enormes implicações econômicas, envolvendo não apenas a cobrança de ICMS sobre a área de extração de petróleo, objeto inicial da legislação carioca, mas envolvendo todas as operações...

Nova regra do ICMS já altera a vida das lojas virtuais

15/01/2016 10:24:45

  Lei que entrou em vigor no dia 1º amplia carga tributária...

Receita deve definir normas para repatriação de recursos até 15 de março

15/01/2016 10:22:21

  A Receita Federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração...

Sefaz divulga códigos de receita para recolher diferencial de alíquota

15/01/2016 10:19:08

  A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou aos contabilistas os códigos de receita 10010-2 e 10011-0 acompanhados de um novo comunicado para melhor orientação aos contribuintes...

Do Sped à reforma tributária, os vários desafios para 2016

14/01/2016 09:35:58

  Contabilistas convivem com alterações legais e obrigações acessórias...

Lei regula retorno de dinheiro enviado para fora e não declarado

14/01/2016 09:32:54

  Parte da arrecadação compensará os estados que perderem receita...

Prazo de adesão ao Simples Nacional termina no dia 29 de janeiro

14/01/2016 09:30:24

  Vice-presidente institucional da Fenacon avalia que nem sempre a escolha é vantajosa...

Imunidade tributária prevista na PEC da Música é inconstitucional

14/01/2016 09:27:38

  A Emenda Constitucional 75, de 15 de outubro de 2013, acrescentou uma nova hipótese de imunidade tributária ao texto constitucional...

Contabilidade digital versus tradicional e outras questões tributárias

14/01/2016 09:26:09

  Com a abrangência atual das declarações eletrônicas para fisco, questões antigas são revisitadas sob a nova realidade tecnológica...

Proposta tributária do governo é bem intencionada mas carece de técnica

13/01/2016 09:29:19

  O Partido dos Trabalhadores apresentou recentemente ao governo algumas propostas para a realização de um ajuste fiscal que não prejudique a massa menos favorecida...

20 estados e DF sobem ICMS no país

13/01/2016 09:25:51

  Com cofres vazios, estados e capitais elevaram alíquotas de tributos...

Valor de contribuição do microempreendedor individual tem reajuste

13/01/2016 09:23:53

  O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) varia de acordo com o salário mínimo vigente ...

Mudança em tributação pode reduzir negócio de transportadoras de carga

13/01/2016 09:21:06

  Com queda no e-commerce, transportadores autônomos devem buscar outros segmentos para crescer...

Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 indisponível

12/01/2016 09:35:29

  A estimativa é que até o dia 13/01/2016 a situação já esteja normalizada...

Aumento de tributos por MPs somente poderá ser feito em 2017

12/01/2016 09:20:46

  Como se mostrará, sob pena de ser violada a nossa Constituição, os aumentos de tributos que nelas se encontram previstos não poderão ser exigidos em 2016...

Alteração na cobrança do ICMS pode prejudicar micro e pequeno varejista

12/01/2016 09:17:04

  Nova fórmula do imposto deve levar empresários de menor porte a desistir do comércio eletrônico

BNDES deve financiar pequenos negócios pelo cartão de crédito

12/01/2016 09:13:59

  A meta do BNDES é chegar a todos os municípios brasileiros este ano...

Execução fiscal só pode atingir diretores se houver excesso ou infração legal

11/01/2016 09:35:27

  A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos...

PL que proíbe Fazenda de propor ação para adiar pagamento avança na Câmara

11/01/2016 09:32:15

  Caso a dívida de até 60 salários mínimos se origine de título extrajudicial, como cheques, duplicatas e notas promissórias, a Fazenda Pública poderá pagá-la dentro de 30 dias...

Nova regra prevê anulação da Inscrição Estadual

11/01/2016 09:29:38

  Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), do último dia 29 de dezembro, a instrução normativa 1.245/2015-GSF que trata de mudanças no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE)...

Empresas ganham mais prazo para a implantação do Bloco K do Sped Confaz decide adiar a obrigação acessória para 2017

08/01/2016 10:10:32

  Ficou para janeiro de 2017 o início da implementação do Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI)...

Divisão de ICMS entre estados pode excluir pequenas do comércio on-line

08/01/2016 10:05:16

  Empresa terá que recolher o imposto estadual no local de origem e no de entrega da mercadorias...

Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo e gás é inconstitucional

07/01/2016 10:09:03

  No dia 30 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei estadual 7.183, de 29 de dezembro de 2015, que, de acordo com a sua ementa, dispõe sobre a alíquota do ICMS...

Congresso aprovou a maioria das medidas provisórias do ajuste fiscal

07/01/2016 10:03:07

  Pelo menos no que diz respeito ao aumento de impostos ou de alíquotas tributárias, o ajuste fiscal do governo passou praticamente do jeito que chegou pelo Congresso Nacional...

Sped-Fiscal: Disponibilizada para download a versão 2.0.18 do Guia Prático da EFD

07/01/2016 09:58:33

  Foi disponibilizada no sitío do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped), para download, a versão 2.0.18 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI...

Atenção contador! Confira orientações para o diferencial de alíquotas

07/01/2016 09:05:32

  Contribuintes e contabilistas devem ficar atentos à novas regras de recolhimento do ICMS. Desde o dia 1º de janeiro, passou a ser exigido o imposto sobre a circulação de mercadorias relativo à diferença entre a alíquota interna...

Por falta de legitimidade, Barroso extingue ADI sobre vinculação de impostos no PR

06/01/2016 10:20:03

  Foi extinta sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5426, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ...

Receita Federal divulga contribuintes que receberão "atenção especial" em 2016

06/01/2016 10:18:29

  A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”...

Carf retomou as atividades valorizando sua jurisprudência

06/01/2016 10:15:14

  Focamos destaque nas decisões oriundas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, em apertada síntese, assentaram "a definição de que para o conceito de insumo...

Cobrança de ICMS no download de softwares é prenúncio de conflitos

06/01/2016 10:12:07

  O começo de 2016 deve ser marcado por intensos debates acerca da cobrança do ICMS no comércio eletrônico...

Desemprego e queda no faturamento devem aumentar adesões ao Simples

06/01/2016 10:10:16

  Empresas que migraram ao Lucro Presumido devem simular receitas antes de voltar ao Simples...

Divulgada lista dos produtos que sairão da Substituição Tributária

05/01/2016 09:29:48

  A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou, em seu site, a relação dos produtos que sairão do regime de Substituição Tributária a partir de 1º de janeiro de 2016...

Tributaristas criticam leis do RJ que aumentam arrecadação sobre petróleo

05/01/2016 09:20:56

  Para aumentar a arrecadação do estado do Rio de Janeiro, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou duas leis nesta quarta-feira (30/12) que oneram a extração de petróleo...

Novas regras de divisão de ICMS sobre comércio virtual entram em vigor

05/01/2016 09:19:13

  As novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico...

Celso de Mello anula cobrança de R$ 242 milhões por ICMS dos Correios

05/01/2016 09:17:11

  Considerando que os Correios têm imunidade tributária por serem obrigados a prestar serviços postais em todo o país, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal...

Ano novo: as macaquices pós-carnavalescas na área tributária

05/01/2016 09:15:27

  Finalmente o novo ano vai começar dentro de um mês, quando acabar o carnaval. Até lá temos recesso, férias e ensaios de escolas de samba...

Empresários prometem movimento no País contra aumento de PIS/Cofins

05/01/2016 09:13:52

  Proposta de unificação pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços...

IPI: Bebidas quentes divulgada lei que trata da incidência

05/01/2016 09:08:15

  Foi publicada a Lei que dispõe a respeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

Prazo de agendamento ao Simples vai até dia 30

29/12/2015 09:51:31

  Vai até o dia 30/12 (quarta-feira) o prazo para as empresas interessadas em aderir ao programa do Simples Nacional em 2016...

Tributos e Contribuições Federais: Estabelecidos pela RFB os critérios para acompanhamento diferenciado de contribuintes em 2016

29/12/2015 09:40:21

  Foram estabelecidos os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado...

Sefaz alerta para mudanças no recolhimento de ICMS

28/12/2015 09:51:27

  Passa a ser devido o diferencial de alíquotas, de acordo com os critérios aprovados no Convênio ICMS 93/2015...

STF suspende decisão que assegurou cota do ICMS a município pernambucano

28/12/2015 09:49:40

  Estado não deve repassar a municípios valores previstos em lei, mas que não foram efetivamente arrecadados...

Carf, apesar da zelotes, e STF julgaram temas tributários relevantes

28/12/2015 09:48:12

  Na resenha publicada no final do ano passado sinalizamos nossa convicção sobre a necessidade de os tribunais (sobretudo o Supremo Tribunal Federal)...

O ano em que o Carf parou e fez apenas 33 das 124 sessões inicialmente previstas

28/12/2015 09:46:17

  Conselheiros, advogados, servidores, contribuintes, todos foram colhidos de surpresa pela notícia que se espalhou no dia 26 de março, que dava conta que uma operação da Polícia Federal, denominada zelotes...

Supremo extingue ação contra medida provisória do planejamento fiscal

28/12/2015 09:44:25

  Publicada no dia 21 de julho deste ano, a MP obrigava o contribuinte informar à Receita Federal suas operações realizadas a título de planejamento tributário...

Programas de emprego e de redução de litígios tributários se destacaram em julho

28/12/2015 09:42:33

  Em meio à crise econômica, o governo federal editou uma Medida Provisória (posteriormente convertida na Lei 13.189/2015) permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%...

A evolução do Brasil, o fim da corrupção e a união das pessoas de bem

28/12/2015 09:41:07

  Registramos na ocasião que as relações entre o poder público e os contribuintes implicam num rol de obrigações recíprocas, em que cada uma das partes deve cumprir o seu dever...

Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF - 18/12/2015

22/12/2015 17:08:50

  A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...

Internet permite que órgãos de comércio exterior eliminem documentos

22/12/2015 16:57:45

  Mais de 90 toneladas de documentos serão eliminadas anualmente nas operações de exportação e importação no Brasil...

Em quatro anos, registro para exportadores dobra no Brasil

21/12/2015 09:56:06

  Mais de dez mil empresas já obtiveram o Radar em 2015...

Empresa não precisa apresentar certidão negativa para homologar recuperação

21/12/2015 09:52:44

  Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário...

As armadilhas escondidas no sistema de lucro presumido

21/12/2015 09:50:25

  Foi divulgado pela Receita Federal na semana passada que 15 mil contribuintes (pessoas jurídicas) que realizaram suas declarações de imposto de renda no ano de 2013 serão intimadas a retificá-las para recolher valores sonegados...

Execução fiscal, um golpe baixo às instituições democráticas brasileiras

21/12/2015 09:46:40

  O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina...

A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

21/12/2015 09:36:29

  A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS é considerada a mais importante questão tributária pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal...

Partilha do ICMS dos municípios é aprovada pelo Coíndice

18/12/2015 09:25:45

  O Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2016, que entra em vigor no dia 1º de janeiro, foi aprovado hoje (quinta-feira) pelo Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice)...

Redução de custos e despesas será meta de pequenas em 2016

18/12/2015 09:23:38

  Saída projetada pelas empresas de menor porte é trabalhar com os gastos...

Crise afeta faturamento dos pequenos negócios, que cai 17%

18/12/2015 09:21:16

  Recuo foi registrado em outubro, ante o mesmo mês de 2014...

Prorrogação do Benefício Fiscal

17/12/2015 10:03:20

  Ficam prorrogadas as disposições contidas no Convênio ICMS 52/1991, de 26 de setembro de 1991...

SPED, eSOCIAL, BLOCO K: Novos Desafios para 2016

17/12/2015 09:21:43

  Os próximos desafios técnicos parar os profissionais da contabilidade não são pequenos, em especial os relacionados ao eSocial/EFD-Reinf e ao Bloco K da EFD-ICMS/IPI...

O vício formal e insanável e outras questões tributárias

17/12/2015 09:15:54

  Em um processo administrativo fiscal, perpassou a discussão se uma nulidade, ocorrida em uma fiscalização, pode ser saneada só pela repetição do ato que gerou a nulidade...

“Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita em janeiro

17/12/2015 09:13:21

  A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade...

ICMS: Estado de Alagoas foi autorizado a conceder isenção do ICMS que alcança as mercadorias beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 110/2007

17/12/2015 09:08:03

  Foi publicado o Convênio ara autorizar o Estado de Alagoas a isentar o ICMS incidente nas operações internas com mercadorias e bens...

Folha de pagamento de dezembro no eSocial estará disponível a partir do dia 21

16/12/2015 09:21:37

  Será liberada também a nova funcionalidade de cálculo para o pagamento final do décimo terceiro...

Diferencial de alíquota de ICMS traz novas controvérsias

16/12/2015 09:20:05

  Daqui a alguns poucos dias, mais precisamente a partir de 1º de janeiro de 2016, passarão a produzir efeitos às novas regras relativas à incidência do ICMS...

Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas

15/12/2015 14:16:55

  Para o fisco, medida é fundamental para incrementar os cofres da União e forçar regularização...

Até 2019, 50% das exportações serão feitas com novo programa da Receita

14/12/2015 09:13:47

  O novo módulo do OEA, lançado na última sexta-feira, deve facilitar os trâmites para exportação e importação, diminuindo a burocracia e o tempo para entrada e saída de mercadorias do Brasil...

Maranhão: Fazenda Estadual orienta novas empresas sobre os documentos necessários para sua ativação

14/12/2015 09:12:54

  Por meio da Portaria 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social...

OAB questiona decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS

14/12/2015 09:11:37

  O Decreto 442/2015 do estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil...

Programa para parcelamento de débitos é reaberto em São Paulo

11/12/2015 16:54:37

  Foi reaberto na última segunda-feira (7/12) o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do estado de São Paulo...

Presidente Dilma sanciona lei que permite parcelamento de dívidas fiscais

11/12/2015 16:48:43

  A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo...

ICMS: Obrigações acessórias alteradas as regras que possibilitam aos Estados e municípios exigir das ME e EPP

11/12/2015 16:45:59

  Por meio da Resolução CGSN foram promovidas diversas alterações na Resolução do CGSN nº 94/2011...

ICMS: Novas alíquotas do ICMS para o Distrito Federal a contar de 2016

11/12/2015 16:44:52

  Por meio de Despacho SE/Confaz nº 231/2015 - DOU de 09.12.2015, o Distrito Federal informou as alterações nas alíquotas internas do ICMS com vigência estabelecida a contar de 2016...

Declaração de empresas do Simples muda em janeiro

11/12/2015 16:07:33

  A partir de janeiro as micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão de entregar à Secretaria da Fazenda a Declaração de Substituição Tributária...

Pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, reafirma STJ

08/12/2015 10:34:32

  Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita...

Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar

08/12/2015 10:29:49

  Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)...

CAE examina nesta terça-feira aumento de limites do Simples Nacional

08/12/2015 10:28:14

  O aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (8)...

Reforma do PIS/Cofins: setor de serviços em xeque

08/12/2015 10:27:09

  Desde julho, o governo federal estuda a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)...

Fazenda envia à Casa Civil projeto de reforma do PIS/Pasep

08/12/2015 10:25:40

  Proposta permite gerar crédito tributário em praticamente tudo que a empresa compra...

Contabilidade dá salto tecnológico, mas a escrituração digital não acabou com a 'barbárie tributária'

08/12/2015 10:18:06

  Passados quase dez anos desde que foi criado por decreto, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) obrigou empresas em atividade em todo o País a se adequarem a leis, normas e regulamentos internos e do Fisco...

Bahia simplifica recolhimento de ICMS para atrair centrais farmacêuticas

07/12/2015 10:10:46

  Com o objetivo de estimular a implantação de centrais de distribuição farmacêutica na Bahia, reduzindo custos operacionais e administrativos, o Governo do Estado simplificou a apuração do ICMS...

53 mil empresas do Simples devem se cadastrar no DT-e

07/12/2015 10:09:07

  A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que, a partir de 1º de janeiro de 2016, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) passa a ser obrigatório para mais de 53 mil empresas do Simples Nacional...

Que Receita Federal queremos para daqui a dez anos?

07/12/2015 10:05:43

  Olhando para o futuro e idealizando uma Receita Federal para daqui a dez anos, ao observar e analisar as estruturas atuais, percebo que muita coisa pode e deve ser mudada...

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

07/12/2015 10:02:46

  A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal...

É inconstitucional aumento de IR de exportação no mesmo ano da lei, diz STF

07/12/2015 10:01:04

  Legislação que aumenta a alíquota do Imposto de Renda não pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício fiscal...

Transferência de gado entre fazendas de mesmo proprietário não gera ICMS

07/12/2015 09:59:28

  Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte...

Vamos acabar com os parasitas tributários, como clubes sociais e esportivos

07/12/2015 09:54:30

  O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, enquanto o artigo 3º fixa os objetivos fundamentais da República: sociedade justa e solidária...

Fazenda leva ao CNJ lista com execuções fiscais com mais chances de sucesso

04/12/2015 09:46:27

  Uma lista com as mil ações de execução fiscal com maior chance de sucesso será entregue até esta sexta-feira (4/12) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Conselho Nacional de Justiça...

Novo ICMS do e-commerce deve ser revisado para aplicação a empresas do Simples Nacional

04/12/2015 09:44:05

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi além do que deveria. Aliás, além do que poderia. Ou, para se valer do termo mais empregado do momento, “pedalou” contra as empresas do Simples Nacional...

No regramento do ICMS sobre vendas interestaduais tem reflexos negativos

04/12/2015 09:37:40

  A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a incidência tributária do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais...

Sefaz sugere ao Governo do Estado benefício fiscal ao produtor de alho

03/12/2015 10:23:39

  O Governo do Estado, por sugestão da Secretaria da Fazenda, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa alterando a cobrança do ICMS do alho...

Audiência pública discute LOA e PPA para 2016

03/12/2015 10:22:19

  Durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (02/12), na Assembleia Legislativa, técnicos da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) apresentaram para a Comissão de Tributação...

A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias

03/12/2015 10:20:55

  No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o contribuinte...

STF propõe ao governo acelerar execuções fiscais para ampliar receitas

03/12/2015 10:16:40

  Numa tentativa de dar um novo fôlego para a arrecadação dos cofres públicos em 2016, o presidente do STF propôs nesta quarta-feira (2) à equipe econômica a adoção de mecanismos para acelerar a chamada execução fiscal...

Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos

02/12/2015 10:40:09

  Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente...

Instrumento multilateral do Beps é mais um dilema para a América Latina

02/12/2015 10:34:15

  O trato sereno com a diversidade e a aceitação da pluralidade no próprio indivíduo e no tempo em que vivemos vêm sendo cada vez mais esquecidos no dia a dia em que predomina a radicalização do ou eu ou eles, ou a minha ideia ou a outra...

Por tratamento recíproco na Colômbia, Avianca tem direito a isenção tributária

02/12/2015 10:32:00

  Segundo TRF-2, Avianca tem direito a isenção tributária, benefício concedido a companhias brasileiras na Colômbia...

Relatório de MP que aumenta impostos sobre bebidas e eletrônicos deve ser analisado hoje

02/12/2015 10:30:19

  A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vota hoje o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado em 10 de novembro...

Isentar os dividendos reduz a progressividade e abre espaço para fraudes

01/12/2015 09:20:28

  Everardo Maciel publicou um texto no Estadão em 5/11/2015 com o título “Sobre jabuticabas e clichês”...

Tributação aplicável às novas operações com softwares gera conflitos

30/11/2015 09:01:49

  Muito tem se discutido sobre a tributação das operações com softwares, especialmente com a recente revogação, pelo governo do Estado de São Paulo...

Neutralidade tributária ajuda desenvolvimento de empresas e do mercado

30/11/2015 08:59:51

  Em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Reexame Necessário em Mandado de Segurança 0037953-52.2013.4.01.3500/GO...

Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes

30/11/2015 08:57:35

  Ao que parece a administração tributária brasileira resolveu tornar-se inimiga dos contribuintes. Primeiro, age como se todos eles fossem sonegadores até prova em contrário...

Carf deve ser formado só por auditores fiscais, diz relatório de CPI

27/11/2015 10:08:51

  O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga fraude nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere o fim da paridade em sua composição...

Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção

27/11/2015 10:06:14

  O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço...

Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

27/11/2015 09:57:32

  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas...

Carf retoma atividades com pauta estratégica para a Fazenda

27/11/2015 09:55:56

  O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (26/11) a pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Diário Oficial da União...

Conselho Federal de Contabilidade esclarece alterações na emissão da Decore

26/11/2015 09:52:37

  Medida de modernização do CFC facilitará a vida dos profissionais da contabilidade e trará maior confiabilidade à Decore...

Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ

26/11/2015 09:48:06

  O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos...

Presidente Dilma sanciona inclusão de jetons do Carf em Orçamento deste ano

25/11/2015 09:46:21

  A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (24/11) a lei que inclui já no Orçamento de 2015 o pagamento da “gratificação de presença” aos conselheiros...

Cade não pode interferir em cobrança de taxa de movimentação portuária

25/11/2015 09:44:01

  A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)...

STF pode revisar o alcance da Súmula 584 em matéria tributária

25/11/2015 09:41:57

  O Supremo Tribunal Federal julgará, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 592.396, no qual se discute a possibilidade de “aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda"...

Caso do ISS-Leasing ilustra a ineficácia dos recursos repetitivos

25/11/2015 09:35:23

  A introdução das sistemáticas de julgamento em massa previstas nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil — conhecidas como Repercussão Geral e Recursos Repetitivos...

Negociação de ICMS, IPVA e ITCD vai até dia 27

24/11/2015 10:00:16

  O contribuinte interessado em quitar ou renegociar os débitos de IPVA, ICMS e ITCD tem até o dia 27 (sexta-feira) para fazê-lo nos postos de atendimentos da Secretaria da Fazenda (Sefaz)...

Agendamento para o Simples vai até dezembro

24/11/2015 09:58:26

  Está aberto desde o início deste mês, e segue até o dia 30 de dezembro, o prazo para agendamento de novas adesões ao Simples Nacional...

Contrato de prestação de serviços contábeis: CFC altera regras

24/11/2015 09:57:03

  A Resolução CFC nº 1.493/2015 - DOU 1 de 23.11.2015, alterou a Resolução CFC nº 987/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis...

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4

24/11/2015 09:55:47

  O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária...

Não há repatriação sem benefício daqueles que sonegaram tributos

24/11/2015 09:54:30

  Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 2.960 apresentado pelo Poder Executivo, que institui o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)...

STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

23/11/2015 09:50:09

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública...

Protesto de CDA, além de inútil, é ilegal e desagradável ao contribuinte

23/11/2015 09:42:05

  Há mais de dois anos encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135...

Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica

23/11/2015 09:36:39

  Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica...

Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

20/11/2015 09:29:48

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea...

Tributaristas discutem a criação de imposto único

20/11/2015 09:20:36

  Uma proposta de reforma tributária vem sendo desenhada por um grupo de especialistas formado por ex-ministros, tributaristas e economistas...

Adição de créditos da CSLL na depreciação de máquinas exige atenção

20/11/2015 09:19:19

  O artigo 1º da Lei 11.051/2004, com as alterações promovidas pela Lei 11.774, de 2008, trouxe benefício fiscal peculiar aos contribuintes...

Congresso inclui gratificação a conselheiros do Carf no Orçamento de 2015

20/11/2015 09:17:50

  O Congresso Nacional aprovou na noite da quarta-feira (18/11) a inclusão no Orçamento da União de 2015 da remuneração dos representantes do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf)...

Operação societária gerando renda e outras questões tributárias

19/11/2015 10:48:09

  Em um processo administrativo, discutido o impacto tributário de uma complexa operação societária, que pode ser assim simplificada: a empresa AA cede para BB créditos que tinha contra a empresa CC...

Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP

19/11/2015 10:46:40

  O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS...

Natureza do BB justifica sua imunidade tributária, diz parecer de 1928

19/11/2015 10:44:50

  Há um importante parecer da Consultoria-Geral da República que definiu a natureza do Banco do Brasil como “serviço federal”, o que justificava, na compreensão da época, que ao Banco do Brasil se outorgasse imunidades fiscais...

Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado

18/11/2015 09:32:39

  É cada vez mais arriscado manter valores não declarados no exterior. O fato de esta ser uma boa notícia não impede a abertura de uma janela de regularização para aqueles que, no passado, incorreram no erro...

BNDES tem o dever de colaborar com a transparência dos gastos públicos

18/11/2015 09:30:30

  Um dos aspectos mais relevantes, verdadeiro fundamento e pilar da gestão fiscal responsável, hoje erigido à condição de princípio constitucional de Direito Financeiro, é a transparência fiscal...

Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal

18/11/2015 09:28:40

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original...

Sonegação fiscal supera em muito os valores da corrupção pública

17/11/2015 09:56:42

  é comum se deixar de lado a sonegação fiscal nos estudos sobre tributação, o que dificulta uma compreensão macro do sistema tributário e seus gargalos...

Receita Federal disponibilizará janela de testes para os declarantes da e-Financeira

17/11/2015 09:52:27

  Atendendo a pedidos, a Receita Federal pretende disponibilizar, nas primeiras semanas de fevereiro de 2016, uma janela de testes para os contribuintes...

Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício

16/11/2015 09:31:33

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI ...

ICMS não pode ser cobrado por transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário

16/11/2015 09:29:07

  Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte...

São Paulo fere legislação ao cobrar ICMS de produtos da Zona Franca de Manaus

16/11/2015 09:27:00

  Encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.832, para questionar dispositivos da Lei 2.826/2003, do estado do Amazonas...

Comunicado GFIP

13/11/2015 14:40:58

  A Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multas por entrega fora do prazo da GFIP, relativas ao ano de 2010...

Regras de ICMS sobre e-commerce preocupa

13/11/2015 14:38:50

  A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do imposto estadual no comércio eletrônico, especialistas destacam que ainda não existem condições práticas para o recolhimento...

Governo de SP anuncia acordo para limitar aumento do ICMS sobre cerveja

13/11/2015 14:36:06

  Limite de proposta feita por Alckmin foi fixado em quatro pontos percentuais...

Senado recoloca obrigação de declarar planejamento tributário

12/11/2015 09:47:17

  Medida Provisória que institui o Prorelit, programa que permite aos contribuintes quitarem débitos com créditos de prejuízos fiscais, retornará à Câmara dos Deputados...

Rosa Weber reafirma imunidade dos Correios e anula cobrança de ICMS

12/11/2015 09:45:48

  Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal...

Regra de transição é necessária para alíquota de ISS de 2%

12/11/2015 09:44:15

  Conforme vem sendo divulgado pela imprensa, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)...

OAB e AMB questionam lei cearense que autoriza uso de depósitos judiciais

12/11/2015 09:38:32

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando lei estadual do Ceará...

Comissão adia votação do relatório da MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos

11/11/2015 14:15:36

  A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos, adiou para quinta-feira da próxima semana (19) a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE)...

Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

11/11/2015 14:14:21

  Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento...

Projetos sobre dívida atíva e execução fiscal têm premissas equivocadas

11/11/2015 14:13:07

  Existe hoje praticamente um consenso sobre a ineficiência do sistema de execução fiscal no Brasil, regido pela Lei 6.830/80...

Trust não pode ser usado para sonegação fiscal

11/11/2015 14:11:46

  Nosso editor cobra sempre que esta coluna examine assuntos atuais e complexos, com o duplo propósito de informar e simplificar ao público leitor o emaranhado normativo e técnico do Direito Tributário...

Sefaz realizará Mutirão da Negociação Fiscal

10/11/2015 10:20:47

  Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06 de novembro de 2015 a lei 19.089/2015 que estabelece a negociação de crédito durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz...

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

10/11/2015 09:26:52

  Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre...

Em vez de ajustar, governo precisa reformular finanças públicas do país

10/11/2015 09:24:07

  As últimas versões das medidas fiscais governamentais pecam fundamentalmente por centrarem-se no aumento da carga tributária...

Sentido de renda na MP 690/2015 suprime direitos do contribuinte

10/11/2015 09:22:07

  A Medida Provisória 690, aprovada em 30 de agosto deste ano, trata da proibição de empresas, submetidas à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado...

Governo avalia se insiste em instituir declaração de planejamento tributário

10/11/2015 09:19:41

  Depois de sofrer uma derrota na Câmara dos Deputados, o governo ainda avalia se insiste em instituir, no Senado, a exigência de que operações de planejamento tributário sejam apresentadas à Receita Federal...

STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras

06/11/2015 09:27:48

  O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991...

Receita cria Projeto Herança e mira em agentes públicos e políticos

06/11/2015 09:26:38

  Fisco em São Paulo mapeia contribuintes com indícios de enriquecimento ilícito; ações já identificaram 15 alvos que deverão ser autuados em R$ 15 milhões...

Aprovado projeto que explicita incidência do ISS no monitoramento de veículos

06/11/2015 09:25:29

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501/2013 – Complementar, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos...

Nota sobre a Medida Provisória nº 685

06/11/2015 09:23:54

  O plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (03/11), aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória nº 685...

Inconstitucionalidade de IPTU progressivo não impede cobrança mínima

06/11/2015 09:22:05

  O fato de a progressividade de alíquota do IPTU ter sido declarada inconstitucional não anula a validade do tributo...

Incide imposto de exportação em produtos que têm insumos trazidos por drawback

06/11/2015 09:21:02

  Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

LC 151 e leis estaduais sobre depósitos em juízo violam a Constituição

05/11/2015 09:17:53

  A Lei 9.703/1998 determina a transferência imediata para a União dos tributos federais depositados pelo contribuinte em processos administrativos ou judiciais...

STF adia novamente julgamento sobre ICMS em cartão de crédito de loja

05/11/2015 09:14:21

  Novo pedido de vista, formulado agora pelo ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 514.639...

Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias

05/11/2015 09:11:59

  Um contribuinte teve seu Recurso Voluntário não conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois veiculou uma matéria nova...

Prazo para pagamento do eSocial será prorrogado

05/11/2015 09:09:42

  A Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro...

Para Ives Gandra, substituição tributária é inconstitucional

04/11/2015 09:30:01

  Para o jurista Ives Gandra Martins, o Brasil tem uma tarefa que se mostra cada vez mais urgente, que levará o País a perder qualquer chance de ser competitivo em termos globais...

Contencioso administrativo fiscal é direito fundamental, dizem advogados

04/11/2015 09:28:32

  Embora venha ganhando adeptos no Congresso a ideia de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda deva acabar, a opinião não faz sucesso com quem entende do assunto...

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

04/11/2015 09:25:44

  O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários...

Comissão altera MP 685 e restringe exigência sobre planejamento tributário

04/11/2015 09:24:30

  O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana a Medida Provisória 685, que obriga as empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários...

Prescrição intercorrente é aplicável a execução suspensa por ausência de bens

03/11/2015 10:10:59

  A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis...

Popularidade do seguro garantia judicial impõe desafios aos advogados

03/11/2015 10:09:44

  Apesar de já ser um modo de caução permitido pela legislação brasileira, o seguro garantia judicial ainda não foi incorporado na cultura jurídica de todos os profissionais do Direito...

As sete saídas tributárias para enfrentar a atual crise econômica brasileira

03/11/2015 10:08:32

  A crise que passamos tem demonstrado um Fisco agressivo, uma inércia referente à reforma fiscal e um desespero em arrecadar tributos que ao invés de incentivar a indústria brasileira a produzir e diminuir desemprego...

Repatriar recursos oriundos do crime pode fazer Lava Jato acabar em pizza

03/11/2015 10:06:48

  Estamos vivenciando um momento no país em que vários projetos são lançados com o objetivo de arrecadar recursos para fazer jus ao déficit fiscal existente nas contas da União...

Proposta que amplia Simples Nacional deve voltar para a Câmara

03/11/2015 10:05:46

  A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLC 125/2015, que aumenta os limites para opção pelo Simples Nacional (Supersimples)...

Entidades empresariais vão contra a decisão que aumenta impostos

03/11/2015 09:27:47

  As medidas estão sendo questionadas por entidades empresariais por trazerem prejuízo na economia local...

Trabalhadores autônomos perdem direitos por falta de pagamento

03/11/2015 09:25:49

  No final do primeiro semestre deste ano, metade dos contribuintes do MEI (Microempreendedor Individual) estava em dívida com a Previdência...

Governo devolveu à sociedade quase metade dos tributos pagos em 2014, diz SPE

03/11/2015 09:24:11

  Apesar de pagar cerca de um terço de tudo o que produziu em 2014, o brasileiro recebeu de volta do governo quase metade desse valor...

Operação contra crime tributário envolve mais de 550 milhões

30/10/2015 11:47:56

  A Gerência de Recuperação de Créditos (GERC) da SEFAZ em parceria com a Polícia Civil está aprofundando as investigações de mais de 650 empresas com suspeitas de crime tributário, que juntas ultrapassam 1900 autos de infração em dívida ativa...

MP 694 altera de forma significativa cálculo de juros sobre o capital próprio

30/10/2015 11:45:42

  A Medida Provisória 694/15 de 30 de setembro de 2015 alterou de forma significativa a metodologia de cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio...

Afif descarta acordo para cortes no Sebrae e defende mais crédito

30/10/2015 11:43:21

  Após ser eleito como presidente do órgão, o ex-ministro disse que defenderá junto ao Banco Central a liberação de parcela dos compulsórios dos bancos para o setor produtivo...

Ana Carla debate precatórios na Câmara dos deputados

29/10/2015 09:53:57

  Representando o governador Marconi Perillo, a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, participou hoje (28/10) de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília...

Mais de 1500 empresas podem sair do Simples

29/10/2015 09:51:01

  A Coordenação do Simples Nacional da Secretaria da Fazenda pretende excluir 1.556 micro e pequenas empresas do Simples Nacional em Goiás em dezembro, por terem débitos de ICMS inscritos na dívida ativa...

Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa

29/10/2015 09:49:44

  O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos de saúde...

Prazo para empresas quitarem débitos com a Receita termina na sexta

29/10/2015 09:45:41

  O prazo para as empresas aderirem ao Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) termina nesta sexta-feira (30)...

Empresas estudam melhor forma de recolher tributos

29/10/2015 09:39:50

  A decisão do governo de rever a desoneração da folha de pagamento levou os setores afetados a reavaliarem a forma como contribuem hoje para a Previdência...

Pescadores alertam para colapso do setor com a extinção do Ministério da Pesca

29/10/2015 09:37:32

  Representantes de pescadores de São Paulo, Ceará, Alagoas, Piauí e Amazonas alertaram para o colapso do setor com a extinção do Ministério da Pesca...

Não cabe bagatela a quem importa produto sem autorização de órgão competente

28/10/2015 09:53:18

  A importação de produto que depende de autorização prévia sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando...

Liminar obriga TJs a dar preferência a pagamento de precatórios

28/10/2015 09:49:18

  O conselheiro Lelio Bentes Corrêa deferiu nesta terça-feira (27/10) parcialmente liminar obrigando os tribunais de Justiça a observarem a regra de preferência dos precatórios ...

Brasil cai em ranking sobre facilidade de fazer negócios

28/10/2015 09:48:12

  O Brasil caiu cinco posições em um ranking do Banco Mundial divulgado ontem, sobre a facilidade de fazer negócios, levantado em 189 países...

Novo regime especial é a opção para micro e pequenas saírem da crise

28/10/2015 09:47:21

  Sessão no Senado aponta que a crise atinge os negócios menores, que ainda mantém um saldo positivo de 104 mil vagas criadas neste ano contra perda de 708 mil na média e grande empresa...

CPMF não pode se tornar um Santo Graal tributário ou econômico

27/10/2015 09:22:23

  Em mensagem à presidência da República os Ministros da Fazenda e do Planejamento encaminharam “Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a União a reinstituir a contribuição provisória...

Justiça Federal do RS condena empresário por fraudes contra a Receita

27/10/2015 09:21:28

  A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de seis anos e seis meses de prisão...

Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas

27/10/2015 09:18:38

  Especialistas dizem que implementação do chamado Bloco K, no âmbito do novo sistema de declaração, tem provocado questionamentos sobre o conceito de faturamento e sigilo de dados...

Proposta de retomada da economia do governo incomoda advogados tributaristas

26/10/2015 09:35:56

  O Ministério da Fazenda divulgou na última semana um documento de 24 páginas que detalha o plano do ministro Joaquim Levy para a retomada do crescimento da economia brasileira...

PIS e Cofins incidem sobre juros de capital próprio, decide STJ

26/10/2015 09:34:00

  O Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) incidem sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio...

Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4

26/10/2015 09:32:49

  Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos...

Levy quer simplificar recolhimento de tributos

26/10/2015 09:31:25

  O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muito grande e que há chances significativas de retomada do crescimento no ano que vem...

Arrecadação de impostos no Simples Nacional começa a perder fôlego

26/10/2015 09:29:15

  Receita tributária expandiu 7,4% até setembro de 2015, para R$ 51,6 bilhões. No mesmo período de 2014, alta foi de 9,6%; apesar disso, regime foi a melhor notícia do recolhimento federal...

Bloco K e o xis do problema

23/10/2015 09:50:25

  O excesso de burocracia é um dos inúmeros fatores que geram perda de competitividade na atividade produtiva brasileira...

Ministério da Fazenda abre processo disciplinar contra conselheiros do Carf

23/10/2015 09:48:55

  O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (22/10) que abriu o primeiro processo disciplinar relacionado à operação zelotes...

Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita

23/10/2015 09:47:12

  O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal...

Comissão da Câmara aprova anistia a quem enviou ativos ao exterior

23/10/2015 09:44:16

  A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a tributação de bens no exterior aprovou, nesta quinta-feira (22/10)...

Cobrança de pedágio para turistas no Espírito Santo é inconstitucional

23/10/2015 09:42:31

  A cada dia a imprensa capixaba noticia que municípios do litoral do Espírito Santo pretendem instituir a cobrança de pedágio para os turistas no próximo verão...

Insumos geram créditos de PIS/Cofins na exploração e produção de petróleo

22/10/2015 10:08:02

  Como é notório, a Lei Geral do Petróleo determina que os contratos de concessão de petróleo e gás natural comportam duas fases distintas...

Honorários para pessoa física ou jurídica e outras questões tributárias

22/10/2015 10:05:43

  Um advogado, que antes atuava individualmente e, portanto, tributava honorários como rendimento da pessoa física...

Sped: Divulgada a atualização da NT nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

22/10/2015 10:02:04

  Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.10, que trata das operações interestaduais com consumidor final...

Sexta-feira termina o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do "Refis da crise"

22/10/2015 10:00:46

  Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise - Lei nº 12.996/14...

ICMS-GO: Sefaz envia DARE por e-mail para contribuintes cadastrados

22/10/2015 09:59:33

  A partir de agora, os cerca 2 mil contribuintes que têm débitos parcelados junto ao Estado receberão os boletos das parcelas vencidas e a vencer diretamente por e-mail....

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123

19/10/2015 10:33:55

  O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU...

Estados e União debatem projeto que unifica alíquota do ICMS

19/10/2015 10:32:16

  A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove audiência pública na quarta-feira (21) para instrução do Projeto de Resolução do Senado...

Até FMI recomenda imposto sobre grandes fortunas para redução de desigualdades

19/10/2015 10:26:25

  Em notícias recentes, tem-se divulgado que o governo federal pretende finalmente instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

Brasil está inserido no movimento global de transparência fiscal

19/10/2015 10:23:58

  Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Fisco impede empresa séria de discutir dívidas, diz tributarista

19/10/2015 10:21:08

  O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, critica em entrevista à Folha de S.Paulo...

A dívida ativa da União e o sonho inútil de uma noite mal dormida

19/10/2015 10:19:23

  A dívida ativa da União e o sonho inútil de uma noite mal dormida...

Importação/exportação: Alterada a legislação do Recof

19/10/2015 10:17:22

  O Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1/2015 revoga os §§ 1º e 2º do art. 24 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1/2008...

CCJ pode criar regras sobre desconsideração de negócios para reduzir tributos

16/10/2015 10:04:49

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 537/2015) do senador Ricardo Ferraço...

Simples Nacional-ICMS: Substituição tributária a partir de 2016

16/10/2015 10:03:10

  Por meio da Resolução CGSN nº 123/2015 - DOU 1 de 15.10.2015, o Comitê Gestor do Simples Nacional altera a Resolução CGSN nº 94/2011...

Em recurso repetitivo, STJ volta a autorizar IPI sobre revenda de importado

16/10/2015 10:01:22

  O desembaraço aduaneiro e a venda de um produto são duas operações separadas e independentes...

STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários

16/10/2015 09:56:57

  Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins...

Fabricantes de eletrônicos e de vinho cobram mudanças na MP que eleva tributos

16/10/2015 09:55:13

  Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na medida provisória que eleva o tributo desses produtos (MP 690/15)...

CPMF domina debate com ministro da Fazenda no Plenário da Câmara

15/10/2015 09:57:39

  Segundo Joaquim Levy, contribuição é necessária para manter benefícios como o seguro-desemprego...

Tijolaços tributários em gestação para 2016

15/10/2015 09:52:50

  Meio que na surdina diversas medidas provisórias e atos administrativos estão alterando preços de taxas...

A fiscalização tributária ganha força no Fisco global

15/10/2015 09:48:55

  Caricatura Heleno Torres (nova) [Spacca]No mundo globalizado, todos os países estão convencidos da urgência de ampliação das redes de convenções internacionais voltadas para as trocas de informações e mútua assistência...

MP aumenta alíquota e acaba com incentivos

14/10/2015 09:37:49

  Com a medida, governo espera elevar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016...

Direito Tributário é tema de 25% das súmulas vinculantes do Supremo

14/10/2015 09:36:19

  Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário...

MP que altera tributos de atividades personalíssimas é inconstitucional

14/10/2015 09:33:14

  Em 31 de agosto de 2015, foi editada Medida Provisória 690, que, entre outras alterações de cunho tributário, em seu artigo 8º, modificou a Lei 9.430/96...

STJ ratifica isenção da Cofins sobre mensalidade de escola sem fins lucrativos

14/10/2015 09:29:47

  Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos...

Emenda exclui pequenas empresas da MP que eleva IR dos ganhos de capital

13/10/2015 10:15:02

  Proposta apresentada no texto da Medida Provisória 692 retira as empresas optantes do Supersimples da elevação das alíquotas do Imposto de Renda na venda de bens e direitos...

A reforma tributária estrutural do Brasil proposta por Mangabeira Unger

13/10/2015 10:13:40

  o contrário das propostas superficiais que são apresentadas com frequência no Brasil, Mangabeira sugere medidas que são avançadas até mesmo para os países mais desenvolvidos do mundo...

Clínica que faz cirurgias tem direito a benefício fiscal concedido a hospitais

13/10/2015 10:12:44

  Devido ao alto custo e investimento necessários, as clínicas que oferecem exames e tratamentos sem internação também têm direito aos benefícios fiscais destinados aos hospitais...

Indefinição sobre ágio aumenta repressão da Receita, apontam tributaristas

13/10/2015 10:11:32

  A discussão sobre a legitimidade do aproveitamento do ágio ainda está longe de ser pacificada...

Audiência pública na Câmara discute repatriação de divisas evadidas

13/10/2015 10:10:22

  A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (13/10) audiência pública para discutir projeto que pretende a repatriação de patrimônio lícito no exterior...

Receita Federal institui grupo para acompanhamento patrimonial de grandes devedores

09/10/2015 09:22:53

  Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial...

Valor enviado ao exterior tem IR de 25% mesmo se contrato for anterior a 1998

09/10/2015 09:20:52

  Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil...

Reforma tributária é debatida no Senado

08/10/2015 10:10:02

  A auditora fiscal Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva representou a Secretaria da Fazenda no debate realizado hoje (quarta-feira) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado...

Unificação do ICMS pode gerar perda de pelo menos R$ 296 bi em 20 anos

08/10/2015 10:07:18

  Estima-se que estados precisarão dos recursos para compensar a mudança no principal tributo cobrado por estados e garantir receita. São Paulo perderá R$ 3 bilhões por ano, a partir de 2017...

Tributos e Contribuições Federais: Medida Provisória nº 675/2015 é convertida em lei com emendas

08/10/2015 10:05:56

  Foi sancionada a Lei nº 13.169/2015 - DOU 1 de 07.10.2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 675/2015...

Os riscos de transmitir ao SPED arquivos “zerados” ou incompletos

08/10/2015 10:04:46

  De acordo com a Receita Federal, até as 23h59min do dia 30 de setembro de 2015 foram entregues 1.189.626 arquivos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)...

Como o imposto sobre doação (ITCMD) funciona em 5 estados

08/10/2015 10:02:32

  As doações podem ser feitas por instrumento particular ou escritura pública...

Empresa de papel tem direito a imunidade tributária prevista na Constituição

08/10/2015 10:00:19

  Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária prevista na Constituição...

Ajuste fiscal afeta pacto com inovação tecnológica e competitividade industrial

08/10/2015 09:58:53

  A Medida Provisória 694/2015, publicada em edição extraordinária no dia 30 de setembro, faz parte do novo pacote do ajuste fiscal do Governo Federal...

O procedimento antielisão e outras questões tributárias

08/10/2015 09:57:21

  Como forma de dotar o fisco de instrumento para reprimir o planejamento tributário ilícito, o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) foi alterado em 2001...

Dilma sanciona com vetos lei que eleva imposto sobre lucro dos bancos

08/10/2015 09:56:08

  Texto eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras...

Norma que coíbe o planejamento tributário visa combater a sonegação, afirma PGR

07/10/2015 10:02:13

  Para a Procuradoria-Geral da República, a Medida Provisória 685 “não atinge o direito de qualquer agente econômico a organizar e executar planejamento tributário...

Câmara vai debater pagamento de gratificação a conselheiros do Carf

07/10/2015 09:58:15

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados convocou para o dia 3 de novembro uma audiência pública para discutir as recentes mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf)...

TJ-RS nega penhora online de crédito constituído após aprovação de recuperação

07/10/2015 09:55:50

  O regime de recuperação judicial não tranca o andamento da execução fiscal, mas exclui a realização de penhora online...

Mesmo com avanços, percalços permanecem

06/10/2015 10:39:48

  Passados nove anos da aprovação do estatuto da micro e pequena empresa e da instituição do Simples Nacional, segue a busca por clareza e previsibilidade...

MP 692/15 eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas

06/10/2015 10:38:53

  O Congresso Nacional deve instalar nesta quarta-feira (7) a comissão mista que analisará a Medida Provisória 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas...

Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015

06/10/2015 10:34:34

  Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...

Momento é oportuno para antecipação de transmissões gratuitas de bens

06/10/2015 10:29:17

  As notícias cotidianas da política brasileira, pulverizadas na mídia, demonstram que a crise no plano econômico e fiscal vem induzindo a busca no aumento da receita tributária e diminuição dos gastos públicos...

Declaração de sociedades uniprofissionais deve ser feita até dezembro

06/10/2015 10:26:03

  O prazo para as sociedades uniprofissionais enviarem suas declarações contábeis e fiscais para a Prefeitura de São Paulo termina no dia 30 de dezembro...

Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a execuções fiscais

05/10/2015 09:35:22

  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que sócios se defendam antes de serem cobrados por a empresa não ter sido encontrada...

Ministra Cármen Lúcia suspende recurso sobre base de cálculo do PIS

05/10/2015 09:33:43

  A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar na Ação Cautelar 3.975 para suspender recurso extraordinário que analisa o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social...

Tributos e Contribuições Federais: Alterada a tributação dos juros sobre o capital próprio e limita benefícios fiscais

02/10/2015 09:48:11

  A Medida Provisória nº 694/2015 - DOU 1 de 30.09.2015 - Edição Extra, estabelece, ente outras disposições...

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas

02/10/2015 09:46:51

  O governo publicou a medida provisória que aumenta de a alíquota do Imposto de Renda para as remunerações de acionistas...

Terminado o prazo, empresas entregam 1.189.626 ECFs

02/10/2015 09:43:54

  Contribuintes que não entregaram ou precisem retificar a ECF entregue deverão fazê-lo a partir das 8h do dia 2 de outubro...

Mais poderes ao Fisco exige maior proteção dos direitos dos contribuintes

01/10/2015 09:38:16

  Da Basileia a Belo Horizonte: no espaço de um mês, tive a alegria de participar de dois importantes congressos de Direito Tributário...

Adiada reforma tributária que prevê limite constitucional

01/10/2015 09:31:58

  Cancelada mais uma vez, a apresentação do parecer da reforma tributária ficou para a próxima semana...

Pequenas empresas prometem barulho se ministério for extinto

01/10/2015 09:30:52

  Para a Fenacon, "será um retrocesso" a extinção da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dirigida por Afif Domingos...

Sped-ECF: Receita Federal disponibiliza a versão 1.0.6.6

01/10/2015 09:29:40

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu sítio (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 1.0.6.6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)...

Escrituração contábil fiscal: Penalidades

01/10/2015 09:27:31

  O contribuinte que não apresentar a ECF - Escrituração Contábil Fiscal no prazo fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa n° 1.422/2013...

Responsabilidades da área contábil crescem com o Bloco K

30/09/2015 10:09:02

  Mais uma importante mudança do Sped Fiscal entra em vigor em breve. É o Bloco K, que obriga as empresas a passarem a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) por meio do ambiente digita...

Direito Tributário é mais duro com acusados do que o Penal, diz advogado

30/09/2015 09:07:53

  Embora tenha diversos princípios em comum com o Direito Penal, o Direito Tributário trata os infratores de forma mais rígida do que aquele ramo...

Comunicado da Caixa sobre Conectividade Social ICP

29/09/2015 09:43:02

  Informamos a disponibilidade no Conectividade Social ICP do novo serviço “Cadastro NIS”...

Receita e PGFN devem defender cidadãos, e não governo, diz Dias Toffoli

29/09/2015 09:41:56

  Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo...

A partir de fevereiro, TJ-RJ terá execução fiscal por meio eletrônico

29/09/2015 09:39:25

  As ações de execução fiscal protocoladas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de 2 de fevereiro do ano que vem serão distribuídas apenas por meio eletrônico...

Constituição não autoriza cobrança de ISS sobre atividades como o Netflix

29/09/2015 09:34:50

  No último dia 10 de setembro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13, que traz alterações na disciplina do Imposto Sobre Serviços (ISS)...

Mais da metade do total esperado de ECFs já foram entregues

29/09/2015 09:24:57

  Estima-se que aproximadamente 1,2 milhão de ECFs deverão ser entregues até o final do prazo...

Sped-Fiscal ICMS/IPI: Divulgado o Manual de Padrões, versão 3.3, da NFC-e 28 set 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

29/09/2015 09:23:50

  Foi divulgado, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 3.3, com vigência a partir de 1º.09.2016...

Simples Social beneficiará terceiro setor

28/09/2015 10:08:33

  O novo regime tributário quer desburocratizar processos das organizações da sociedade civil...

Entrega de declaração acaba dia 30

28/09/2015 10:06:55

  Até a última sexta-feira, mais de 667 mil Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) foram entregues, o correspondente a 55% do esperado...

Everardo Maciel refuta ideias de Piketty para diminuir desigualdade

28/09/2015 09:35:58

  As propostas de tributação internacional defendidas pelo economista francês Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI, para diminuir a desigualdade social são tão absurdas que “sequer estão erradas”...

TRF-4 equipara apropriação indébita previdenciária a bagatela fiscal

28/09/2015 09:34:04

  Empresário que sonega até R$ 20 mil em contribuições previdenciárias pode se beneficiar do princípio da insignificância e não ser processado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no Código Penal...

A política econômica da desoneração da folha de pagamento

28/09/2015 09:31:53

  Em nossa primeira coluna, abordamos o uso de instrumentos tributários (gastos tributários indiretos) como meio de indução de comportamentos econômicos...

Adoção de IVA opõe tributaristas em evento em Belo Horizonte

28/09/2015 09:29:41

  A criação de um Imposto de Valor Agregado no Brasil, nos moldes dos países europeus, opõe especialistas que participam do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, que ocorre em Belo Horizonte...

Justiça Federal em São Paulo suspende obrigação de informar planejamento fiscal

28/09/2015 09:27:27

  A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa informar seus planejamentos fiscais à Receita...

Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise

25/09/2015 10:04:39

  Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”...

Pedido de extinção das obrigações do falido não precisa de comprovação

25/09/2015 10:02:28

  O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas o pagamento nessas condições não garante repercussão no campo tributário...

Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão a parcelamento

25/09/2015 10:00:10

  Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição em seu último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento...

Para tributaristas, Receita não mira ricos ao anistiar crimes fiscais

25/09/2015 09:53:53

  Ao estimular a regularização de recursos no exterior por meio da cobrança de 35% sobre o total, contando alíquota de 17,5% de Imposto de Renda mais multa...

Frente inicia ofensiva para aprovar o aumento do teto do Supersimples

25/09/2015 09:49:52

  Parlamentares ligados à causa das pequenas empresas apostam todas as fichas no Senado para aprovar a nova regra sem a inclusão de emendas a fim de levá-la à sanção presidencial...

Fenacon se reúne com Receita Federal

25/09/2015 09:43:12

  O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, e o Assistente de Projetos, José Luiz, se reuniram na quarta-feira (23) com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal...

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

24/09/2015 09:42:57

  Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal..

TRF-4 nega abertura das sessões da Delegacia da Receita Federal

24/09/2015 09:34:09

  A Ordem dos Advogados do Brasil amargou neste mês mais uma derrota na luta para pôr fim ao sigilo nas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos...

Ônus e bônus de ser grande contribuinte e outras questões tributárias

24/09/2015 09:32:12

  A instituição de acompanhamento especial para os maiores contribuintes possibilita que o fisco federal detecte queda de arrecadação com agilidade, permitindo uma atuação mais imediata...

Congresso em Minas Gerais debate temas atuais do contencioso tributário

23/09/2015 09:36:47

  Com o tema “Contencioso Tributário e os Direitos Fundamentais”, o XIX Congresso Internacional de Direito Tributário ocorre de quarta (23/9) a sexta-feira (25/9) em Nova Lima...

Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo

23/09/2015 09:34:48

  Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo...

Por arrecadação, governo flexibiliza pagamento de dívidas tributárias

23/09/2015 09:33:35

  Para incentivar a participação dos contribuintes, a parcela de tributos devidos que as empresas terão de pagar em dinheiro foi reduzida...

Confira dicas para empresas inadimplentes renegociarem dívidas

23/09/2015 09:31:31

  Os empresários que irão aproveitar o Feirão Limpa Nome Online Empresas Serasa Experian, que acontece entre os dias 28 de setembro e 5 de outubro...

ICMS Simples Nacional DSN: Declaração do Simples Nacional - SP STDA - Declaração do SN relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota

23/09/2015 09:29:29

  Os contribuintes que nos períodos-base de 2007 e 2008 achavam-se enquadrados no regime de tributação simplificado do Simples Nacional, estavam sujeitos à entrega da Declaração do Simples Nacional

Falta de inscrição estadual impede adesão ao Simples

22/09/2015 10:12:20

  Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (18), lista com 19 empresas que tiveram pedidos de inclusão no Simples Nacional indeferidos...

Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Levy

22/09/2015 10:10:57

  Ministro da Fazenda acredita que governo aumente a arrecadação em R$ 50 bilhões com a mudança...

Aumento do ICMS será votado nesta terça-feira pela Assembleia gaúcha

22/09/2015 10:09:31

  Proposta do governo prevê alíquota básica de 18% e elevação do imposto sobre combustíveis, telefone e energia...

Entenda a distribuição de lucros e o pró-labore no Simples Nacional

22/09/2015 10:07:56

  O regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional é especial e diferenciado de outras empresas...

Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual

22/09/2015 10:05:54

  As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)...

Extensão de decisão liminar a filiais não é automática, decide STJ

22/09/2015 10:04:59

  Em casos envolvendo tributos declarados ilegais ou inconstitucionais, se for concedida uma liminar à empresa matriz...

Lei que permite uso de depósitos judiciais é inconstitucional, diz advogado

22/09/2015 10:03:54

  A proposição da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 147/2013, alterada pela LC 148/2013, que trata sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas públicas, teve participação do Tribunal de Justiça fluminense...

Condição para usar depósitos é o pagamento de precatórios, diz OAB

22/09/2015 10:02:29

  A única condição legitimadora para a utilização dos depósitos judiciais é o pagamento de precatórios...

Indisponibilidade das linhas telefônicas

21/09/2015 10:27:30

  Indisponibilidade das linhas telefônicas

TJ-SP suspende penhora de faturamento para que empresa continue em atividade

21/09/2015 10:15:30

  Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades...

Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática

21/09/2015 10:07:42

  Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais...

É necessário manter atualizado o Convênio ICMS 92 para nortear contribuintes

21/09/2015 10:06:08

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada dia 20 de agosto último, celebrou Convênio ICMS..

Governo deixa de arrecadar R$ 2,7 bi com ampliação

21/09/2015 10:03:30

  Migração fez com que 300 mil empresas deixassem de pagar dois impostos - IRPJ e CSLL. Simples Nacional representa segunda maior perda para União...

Quedas na arrecadação tributária podem estimular criação de impostos

21/09/2015 10:02:08

  Por outro lado, estudo do pesquisador, professor do Ibmec-RJ, Paulo Henrique Barbosa Pêgas, contesta alta carga paga pelas empresas no Brasil, a qual representa mais de um terço do PIB...

Imposto de Renda sobre Movimentação Financeira é sucessão de absurdos

21/09/2015 09:58:18

  Não existe um mínimo de segurança jurídica para o contribuinte neste país, o que por certo pode levar o investidor a instalar-se em local onde as regras tributárias sejam mais estáveis...

Portaria RFB 1.265/2015 institucionaliza sanções políticas repudiadas pelo STF

21/09/2015 09:56:46

  Com o argumento de agilizar a cobrança de tributos aumentando rapidamente a arrecadação federal, foi publicada em 04.09.2015, a Portaria RFB 1.265/2015, instituindo procedimentos para a chamada Cobrança Administrativa Especial...

Tribunais devem afastar tributação de subvenções para investimentos

21/09/2015 09:55:23

  Já faz quase 40 anos que a não tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica das subvenções para investimento foi instituída por meio de decreto...

Aumentar as alíquotas do IRPF não garantirá maior progressividade

21/09/2015 09:53:46

  A recente proposta do Ministro Joaquim Levy de se aumentar as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem caráter meramente arrecadatório...

Aumento do imposto sobre a gasolina é impossível neste momento, disse Levy

18/09/2015 09:49:21

  Para o ministro,um eventual aumento da Cide da gasolina estimularia o setor sucroaleiro, mas o ambiente ainda não é favorável para ser posto em prática...

Governadores propõem alíquota maior na CPMF

18/09/2015 09:46:10

  Mesmo com o clima desfavorável para a aprovação da recriação do tributo, Estados estão de olho na fatia que lhes caberia...

Crise econômica e aperfeiçoamento da Receita aumentam a fiscalização

17/09/2015 09:28:54

  Dados oficiais mostram que as autuações de pessoas físicas (PF) cresceram bastante entre os autônomos, funcionários públicos e aposentados; fisco deve se tornar cada vez mais rigoroso...

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela

17/09/2015 09:27:34

  A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela...

Goiás receberá mais de R$ 150 milhões do FEX

17/09/2015 09:25:30

  Com a aprovação no Congresso do PLC 127/2015, que prevê o fomento às exportações no País para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos destinados ao mercado externo...

Fiesp discute MP sobre planejamento tributário na sexta-feira

17/09/2015 09:23:45

  A Federação das Indústrias de São Paulo promoverá na próxima sexta-feira (18/9) mesa de debates sobre a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos...

Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS

17/09/2015 09:21:46

  O texto aprovado fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), e determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou leasing...

Receita recebeu menos de 30% das escriturações contábeis esperadas para este ano

17/09/2015 09:18:33

  A 15 dias do prazo final, a Receita Federal recebeu menos de 30% do esperado da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2015...

CPMF será recriada com alíquota de 0,2%, diz Levy

16/09/2015 09:49:24

  O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o governo pretende criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, para elevar a arrecadação e ajudar a fazer superávit primário...

Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária

16/09/2015 09:47:16

  Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação...

Convenções para evitar a dupla tributação após a vigência da Convenção de Viena

16/09/2015 09:44:14

  Para solucionar os problemas causados pelo fenômeno da dupla ou pluritributação internacional, os países devem eleger, unilateralmente, os mecanismos internos que lhes pareçam mais adequados...

Alíquota de ICMS de 21% sobre energia domiciliar é inconstitucional

15/09/2015 10:39:34

  A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso III consagra o princípio da seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados pelos Estados e o Distrito Federal...

Fisco federal mostra nada está tão ruim que não possa piorar

15/09/2015 10:35:39

  A recente Portaria RFB 1.265, de 3 de setembro, assinada pelo atual secretário da Receita Federal, é um ato administrativo que reúne as características que ostenta boa parte das medidas adotadas pela administração fazendária...

Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

15/09/2015 10:33:54

  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa envolvendo a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada...

Impacto da pauta-bomba é estimado em R$ 284 bi

14/09/2015 10:05:59

  Ao menos 19 projetos no Congresso elevam gastos e causam perda de receita do governo...

Contribuinte goiano já usa o DAS avulso do Simples Nacional

14/09/2015 10:04:23

  Em vigor desde o final de agosto, a mudança para pagamento do Simples está facilitando a regularização com a Receita Estadual...

Sefaz enviará a protesto títulos da dívida ativa

14/09/2015 10:00:17

  Foi assinado hoje (sexta-feira), na Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), acordo de Cooperação Técnica com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-GO) com o objetivo de viabilizar e otimizar a remessa a protesto...

Empresariado quer simplificar impostos

14/09/2015 09:56:23

  Os altos impostos e a complexidade do sistema brasileiro de tributação são gargalos que afetam a atividade empresarial de Minas Gerais e demais estados...

MP 685/2015 se baseia em fórmulas pensadas para o comércio internacional

14/09/2015 09:53:42

  A questão pode ser vista desde uma perspectiva simplista. A MP 685/2015 é boa? Satisfaz supostos interesses de um compliance tributário?

Crise fiscal revela importância de maior controle sobre incentivos tributários

14/09/2015 09:51:56

  Muito preocupada com o equilíbrio das contas públicas, a presidente Dilma Rousseff iniciou seu segundo mandato apostando todas suas fichas em sua equipe econômica...

Baixo valor de prestação não pode excluir empresa do Refis, diz TRF-4

14/09/2015 09:47:46

  O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes para amortizar o débito consolidado...

Isenção para o Instituto Nacional de Música e a intromissão do governo federal

11/09/2015 10:10:31

  Há uma interessante intervenção da antiga Consultoria-Geral da República, em matéria fiscal, que data de 1924...

Receita ofende o CTN, viola tratado e dribla o Judiciário em tema aduaneiro

10/09/2015 10:11:40

  O controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)...

ICMS x PIS/Cofins: a chance de o STJ alinhar sua jurisprudência

10/09/2015 10:09:27

  Está prevista para esta quarta-feira (9/9) a retomada do julgamento do RESp. 1.500.473 no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Supremo julgará incidência de PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos

10/09/2015 10:06:08

  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência de PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados...

Alienação como lucro no exterior e outras questões tributárias

10/09/2015 09:59:57

  Inicialmente na via administrativa e depois em uma ação ordinária, discutido se o resultado de uma alienação de uma participação societária no exterior deveria ter sido considerado distribuição de lucros, a ser tributado pela coligada brasileira...

eSocial vai dar trabalho à internet

09/09/2015 09:39:57

  Tudo indica que o eSocial passará a ser obrigatório a partir de setembro de 2016. Portanto daqui a exato um ano. E, desde já, este tema deve fazer parte das preocupações do empresariado...

Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

09/09/2015 09:38:11

  Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal vem tratando do tema a respeito da composição das bases de cálculo das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...

Receita Federal e PGFN abrem prazo para negociação de parcelamentos

09/09/2015 09:36:33

  A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos

Levy anuncia novo estudo do governo em busca de elevar IR

09/09/2015 09:35:25

  Um dia após a presidente Dilma Rousseff falar em ‘remédios amargos’ para corrigir erros cometidos no 1º mandato...

Projeto que quer unificar PIS e Cofins para simplificar impostos é ruim para todos

09/09/2015 09:33:17

  O governo avalia um projeto com ótima justificativa: simplificar tributos. Mas um estudo mostra que a mudança aumentaria a inflação e o desemprego...

e-Cac: Receita Federal restringe acesso ao serviço por contribuintes com inscrição cadastral nula

08/09/2015 09:43:06

  A Instrução Normativa RFB nº 1.586/2015 - DOU 1 de 04.09.2015, alterou a redação do inciso III, § 4º, do art. 1º e do § 1º, art. 7º,..

Auditoria recupera mais de R$ 6 milhões para o Tesouro

08/09/2015 09:41:19

  A Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços (Geav) desenvolveu duas ações de auditoria com resultados expressivos, recolhidos em agosto.

Governo cogita subir imposto por decreto

08/09/2015 09:39:32

  Sem CPMF, equipe econômica estuda aumento de tributos que não dependem do Congresso, como Cide, IPI e IOF, para cobrir rombo...

Receita Federal inicia operação de cobrança de R$ 20,6 bi devidos por grandes contribuintes

08/09/2015 09:38:09

  Iniciativa voltada a 432 contribuintes é destinada a reforçar o caixa do governo em meio à necessidade de recursos para fechar as contas de 2015 e de 2016...

OCDE apoia projeto que permite repatriar recursos de brasileiros no exterior

08/09/2015 09:37:06

  A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apoia a iniciativa do Brasil de estimular repatriação de recursos de brasileiros depositados em bancos no exterior...

Fim da cumulatividade dos aumentou de alíquota de impostos sobre insumo

08/09/2015 09:34:08

  Até meados de 2002, uma das principais bandeiras defendidas pelos empresários brasileiros era o fim da cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins...

Promulgação de decreto sobre PIS e Cofins traz à tona controvérsias jurídicas

08/09/2015 09:32:08

  O Decreto Federal 8.426, de 1º de abril de 2015, majorou as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins...

Causa preocupação proposta de aumentar o imposto de transmissão de bens

08/09/2015 09:30:15

  O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), de competência estadual e até então relegado a segundo plano, tem assumido na mídia crescente importância...

CNI contesta, no Supremo, lei do Pará que cria taxa sobre o uso da água

08/09/2015 09:28:30

  A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (1/9) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.091/2014 do Estado do Pará...

Sped–ECF: Dior não será obrigatória para a ECF referente ao ano-calendário de 2014

04/09/2015 10:09:53

  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu sitío (www.receita.fazenda.gov.br) que a declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão...

Carro movido por combustível alternativo receberá incentivo fiscal

04/09/2015 10:08:06

  Donos de veículos movidos a energia de elétrica, hidrogênio ou híbridos receberão benefícios fiscais da prefeitura de São Paulo...

Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogados

04/09/2015 10:06:26

  As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act)...

Ação do PSB contra MP 685 será julgada diretamente pelo Plenário do STF

04/09/2015 10:01:18

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários...

Comprar bem de inscrito em divida ativa é má-fé, decide TRF-2

04/09/2015 09:58:33

  Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé...

O Fisco crava os pés no chão de fábrica

03/09/2015 10:03:20

  Pelas regras do Bloco K, as indústrias, bem como os atacadistas, deverão informar seus estoques e sua produção no SPED Fiscal...

Corte europeia vai julgar se multa e pena criminal a sonegador são dupla punição

03/09/2015 09:54:51

  Entrou na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos uma discussão que pode mudar a forma como os países punem sonegadores de imposto...

TRF-2 mantém sigilosos julgamentos na Delegacia da Receita Federal

03/09/2015 09:52:54

  Os contribuintes sofreram uma derrota nesta terça-feira (2/9). A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reformou a sentença que havia determinado a abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita...

Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers

03/09/2015 09:51:16

  Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers)...

Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco

03/09/2015 09:49:42

  Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude...

'Gastos do governo brasileiro pioram desigualdade', afirma diretor do FMI

03/09/2015 09:46:09

  Subsídios por bancos públicos, pagamento de juros, pensões e sistema tributário são citados por Otaviano Canuto, que vê o governo brasileiro como uma "máquina de concentração de renda"...

Oposição não fecha acordo para antecipar votação do ICMS

03/09/2015 09:44:03

  Parlamentares argumentam que aumento das alíquotas precisa ser mais debatido...

Aumento de impostos enfrentará dificuldades

03/09/2015 09:41:40

  Apesar da criação da nova CPMF ter sido descartada, governo enviou ao Legislativo propostas que irão provocar aumento de impostos em alguns produtos e serviços e já sofre críticas...

Câmara conclui votação de projeto que amplia o Supersimples

03/09/2015 09:39:25

  Plenário aprovou nesta quarta-feira a inclusão de todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas no Supersimples, e não somente os produtores artesanais. Governo pode vetar esse item...

Mudanças no Simples Nacional

02/09/2015 10:19:40

  Não é justo pagar o ISS fixo e o ISS da tabela de forma simultânea...

Não há porque resistir ao Imposto sobre movimentação financeira

02/09/2015 10:16:50

  O Imposto Sobre a Movimentação Financeira foi introduzido em nosso sistema, criticado por ser novidade, vigeu por um tempo razoável com pequenas alterações de nomenclatura...

MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito

02/09/2015 10:11:57

  Entre nós, a introdução da norma geral antielisiva deu-se com a LC 104/2001 (parágrafo único, artigo 116, do CTN)...

MP 685/2015: uma tentativa inconstitucional de tributação por analogia

02/09/2015 10:09:40

  E a conta do descalabro da má gestão da coisa pública vem para o contribuinte, com a cessação de desonerações...

MP 685 contraria diversas recomendações do Plano de Ação BEPS

01/09/2015 10:06:08

  A Medida Provisória 685/2015 (MP 685) cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos...

Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário

01/09/2015 10:03:42

  O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de decisões antes do trânsito em julgado delas...

Não existe mais 'peixe pequeno' para a Receita

01/09/2015 10:02:04

  Com o cruzamento de informações, as garras do Leão agora chegam até aos menores sonegadores...

Crescimento dói no caixa

31/08/2015 11:09:22

  Projeto de lei que amplia o teto de faturamento do sistema Simples entra em votação esta semana na Câmara e atinge em cheio esse medo que os negócios têm de prosperar...

Anular créditos de ICMS é inconstitucional

31/08/2015 11:06:06

  Como bem se sabe, o direito ao crédito de ICMS é expressamente assegurado pelo artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República...

Iniciativa do CNJ elimina 250 mil execuções fiscais, diz corregedora

31/08/2015 11:03:44

  Mais de 250 mil execuções fiscais foram retiradas do Poder Judiciário nos estados por onde passou o programa nacional de governança diferenciada dessas ações...

ECF: Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

31/08/2015 11:01:24

  Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015 - DOU 1 de 28.08.2015, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)...

Receita esclarece acordo com os EUA para troca de informações sobre contribuintes

28/08/2015 10:17:11

  Entrou em vigor nesta terça-feira, 25-8, o Decreto 8.506, que formaliza acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos...

Ajuste fiscal tem limites e deve prezar pela segurança jurídica

28/08/2015 10:12:24

  Desde de 1º de julho de 2015, foram restabelecidas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo...

Setor de serviços se mobiliza para evitar o aumento do PIS/Cofins

28/08/2015 10:11:03

  Frente Parlamentar e 19 organizações repudiam ideia de elevação das contribuições sociais e recebem com desconfiança a análise feita pela Receita Federal que descarta elevação de tributos...

Os equívocos da Receita Federal sobre o Simples

27/08/2015 10:47:07

  O maior equívoco da nota da Receita, no entanto, é defender que os deputados devem se submeter ao comitê gestor do Simples Nacional antes de votar o projeto...

Constituição de empresa visando benefício fiscal e outras questões

27/08/2015 10:40:56

  É uma questão candente do direito tributário se é possível constituir uma empresa apenas visando a um benefício fiscal, como planejamento tributário...

Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária

27/08/2015 10:35:03

  A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária...

Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf

27/08/2015 10:33:16

  O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente...

Dilma apoia o novo teto para o Supersimples

27/08/2015 10:30:05

  O ministro da Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que falta definir o tamanho da renúncia fiscal para o ingresso de mais empresas no regime de menor carga tributária...

Câmara aprova criação de sociedade para avalizar empréstimo de microempresas

27/08/2015 10:27:37

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 106/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS) para as microempresas...

“Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D

27/08/2015 10:25:17

  Informamos que já estão disponíveis, no Portal do Simples Nacional - acesso contribuintes, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D...

Projeto do Senado cria alternativas para o Carf

26/08/2015 10:37:11

  Ao referir-se às origens do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o site dessa instituição nos dá conta de que, em 14 de setembro de 1925, há praticamente 90 anos, teria sido instituído o seu precursor...

Há julgamentos do Carf sendo investigados cujo resultado está correto

25/08/2015 09:45:13

  Segundo o coordenador-geral, em alguns casos investigados pela operação apelidada de zelotes, os julgamentos foram manipulados para o processo fosse para um julgador que daria o voto que “a quadrilha quer”...

Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

25/08/2015 09:43:42

  Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança...

Receita prevê que mudança no Simples pode custar R$ 84 bi

25/08/2015 09:41:56

  Segundo números da Receita, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional para o ano de 2015 é de R$ 72,44 bilhões...

Autuações do Fisco sobem 39,7% no 1º semestre, para R$ 75 bilhões

24/08/2015 10:52:40

  A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (20) que foram lançados créditos tributários – que são impostos devidos, multas e juros – de R$ 75,13 bilhões no primeiro semestre deste ano...

Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara

24/08/2015 10:50:06

  O ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi...

Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

24/08/2015 10:47:31

  O parcelamento já está disponível no e-CAC....

O trágico caminho das autuações abusivas

24/08/2015 10:44:22

  Nossas autoridades fazendárias assumiram a ensandecida missão de tentar arrecadar a qualquer custo e criar dificuldades para quem trabalha e produz...

Secretários de Fazenda cobram apoio da União

21/08/2015 09:42:53

  Em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) hoje (20/8), secretários da Fazenda de todos os Estados e seus representantes reforçaram o coro para cobrar apoio do governo federal...

Senador quer que conselheiro do Carf preste concurso público

21/08/2015 09:39:23

  O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) quer que o conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) preste concurso público para fazer parte do colegiado...

Fisco intensifica ações em Luziânia

20/08/2015 10:04:08

  Equipes de auditores fiscais da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia (DRF) flagraram mais de 400 toneladas de produtos alimentícios ...

LRF será encaminhada à Assembleia na próxima semana

20/08/2015 10:02:24

  A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deve encaminhar à Assembleia Legislativa, já na próxima semana, projeto de lei complementar que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF Goiás)...

PSB vai ao Supremo contra obrigação de informar planejamento fiscal à Receita

20/08/2015 09:57:06

  O Partido Socialista Brasileiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais...

Direito ao silêncio não elimina necessidade de defesa apresentar contraprova

20/08/2015 09:53:51

  O direito ao silêncio não pode ser utilizado como ferramenta para a defesa deixar de apresentar contraprova a uma evidência colhida na fase de investigação e, assim, obter absolvição....

Projeto que eleva teto do Simples é 'pauta-bomba de chocolate', diz Afif

20/08/2015 09:50:09

  O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, se reuniu nesta quarta-feira (19) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)...

Ministro da Fazenda defende simplificação do PIS/Cofins para reduzir custo das empresas

20/08/2015 09:46:23

  O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu hoje (18) a simplificação na cobrança do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...

Fisco intensifica ações em Luziânia

19/08/2015 09:16:09

  Equipes de auditores fiscais da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia (DRF) flagraram mais de 400 toneladas de produtos alimentícios sendo transportados em situação fiscal irregular...

Execução fiscal derivada de financiamento rural deve ser proposta em cinco anos

19/08/2015 09:13:35

  É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária...

Lei paraibana que permite uso de depósitos judiciais é inconstitucional, diz PGR

19/08/2015 09:08:39

  A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 131/2015, da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo para pagamento de precatórios...

Fiscalização e multas altas são ineficientes no combate à sonegação, conclui estudo

18/08/2015 10:04:22

  O aumento da fiscalização e a imposição de multas altas podem não ser o melhor caminho para combater a sonegação de impostos, que no Brasil atinge a marca de cerca de R$ 183 bilhões...

Não podemos nos descuidar das questões tributárias

18/08/2015 09:39:33

  Quase diariamente são divulgadas notícias sobre grandes autuações sofridas pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, em relação a todo e qualquer tributo...

ADI questiona normas sobre cobrança de ICMS em Minas Gerais

18/08/2015 09:37:56

  O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) para questionar dispositivos do Decreto nº 43.080/2002...

Empresas menores sofrem com a crise, mesmo com entrada no Simples

18/08/2015 09:36:12

  Micro e pequenas empresas são ajudadas pelo Simples Nacional, mas juros, inflação e fraqueza da economia fazem com que número de pedidos de recuperação judicial bata recorde neste ano...

Economistas discutem nesta terça-feira proposta para reforma do PIS e da Cofins

18/08/2015 09:34:02

  A reforma de dois dos tributos mais complexos do País, o PIS e a Cofins, está prestes a sair do forno do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e especialistas apontam para a necessidade de o governo articular corretamente a medida com o Congresso...

Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas

17/08/2015 09:28:02

  Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos...

Serviços serão prejudicados com unificação de impostos

17/08/2015 09:26:30

  É com receio que o meio empresarial encara a notícia de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...

Deputado quer impedir que desonerações fiscais atinjam estados e municípios

17/08/2015 09:24:34

  Emenda apresentada à Medida Provisória 685, que pretende tributar o planejamento fiscal, quer impedir que as desonerações fiscais concedidas pelo governo federal afetem as contas dos estados e municípios...

OAB pede que CNJ julgue logo apropriação de spread por tribunais

17/08/2015 09:21:27

  A Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça...

Criação de varas especializadas em tributos é opção contra mudanças no Carf

17/08/2015 09:18:04

  Se as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aumentarem ainda mais a desproporção entre as decisões favoráveis à Fazenda e as em benefício dos contribuintes, a solução será propor a criação de varas federais especializadas em matéria

Decreto do Governo do Estado de Goiás não prorroga uso de benefícios fiscais previstos em Convênios

14/08/2015 15:16:51

  Decreto do Governo do Estado de Goiás não prorroga uso de benefícios fiscais previstos em Convênios

CAE aprova tributação menor para representantes comerciais

14/08/2015 09:35:45

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (11), proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional...

Lista de exigências questionáveis na Medida Provisória 685 é grande

14/08/2015 09:33:32

  A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade...

Universalização do Simples Nacional completa um ano

13/08/2015 09:54:06

  A universalização do Simples Nacional, que possibilitou a inclusão de 142 atividades no regime, completa um ano neste mês...

Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º

13/08/2015 09:52:11

  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário...

Falta de transparência prejudica percepção sobre impostos no Brasil

13/08/2015 09:50:38

  Enquanto a maioria dos estabelecimentos comerciais não mostra a cobrança de tributos, 25% dos brasileiros responderam “não” quando foram perguntados se pagam algum imposto...

Celg D não pode reter ICMS de município em dívida

13/08/2015 09:48:43

  Empresas não podem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de municípios inadimplentes...

Senado prevê votar nesta quarta projeto de repatriação de divisas

13/08/2015 09:46:25

  O projeto de regularização de recursos financeiros de brasileiros no exterior deve ser votado nesta quarta-feira (12/8)...

Anulação judicial de decisão administrativa e outras questões tributárias

13/08/2015 09:43:48

  Uma discussão judicial sobre o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos, quando se trata de uma entidade que perde a imunidade, gerou o cancelamento de uma decisão administrativa...

Susep aprova norma contábil consolidada para seguradoras, capitalização e previdência

12/08/2015 10:03:50

  A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Circular 517/2015 de 11/07/2015 que, entre outras, dispõe normas sobre provisões técnicas...

Para receber benefício fiscal, contribuinte deve estar em dia com a Receita Federal

12/08/2015 09:59:14

  O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal...

Reformas do federalismo fiscal avançam no Brasil

12/08/2015 09:57:12

  Ao tratar dos desafios do federalismo brasileiro, em conferência realizada em 3 de junho passado no 10° Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)...

Oposição quer alterar projeto que reonera folhas de pagamento

12/08/2015 09:55:36

  Senadores oposicionistas afirmaram nesta terça-feira (11), após reunião de líderes na Presidência do Senado, que não concordam com a aprovação do PLC 57/2015 ...

Ebitda e FCO não são a mesma coisa: saiba como usá-los e evite problemas com balanços

12/08/2015 09:53:44

  Em tempos de temporada de balanços corporativos, muitas dúvidas pairam sobre a cabeça de investidores de primeira viagem ou até mesmo alguns mais experientes...

Sped programa da ECF: Receita Federal disponibiliza a versão 1.0.5

12/08/2015 09:51:51

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou...

Comissão promove mesa redonda sobre aumento da rentabilidade do FGTS

11/08/2015 09:52:39

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove mesa redonda nesta terça-feira (11) sobre o aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes do FGTS...

Querer pagar menos imposto virou crime no Brasil

11/08/2015 09:50:21

  A partir de agora, no Brasil, quem deseja organizar seus negócios para pagar menos tributos, mesmo agindo de acordo com as leis, deverá pedir autorização formal para a Receita Federal...

Comunicado Importante: e-Financeira

11/08/2015 09:47:53

  A Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED...

Redirecionamento em dissolução irregular exige que sócio ocupe cargo de gerência

11/08/2015 09:45:22

  A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica...

Deputado quer cassar obrigação de contribuinte informar planejamento fiscal

10/08/2015 09:52:09

  Foi protocolada nesta quinta-feira (6/8) na Câmara dos Deputados uma emenda para tirar da Medida Provisória 685/2015 a previsão de que contribuintes devem informar a Receita sobre os planejamentos tributários feitos no exercício anterior...

Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia

10/08/2015 09:49:34

  O aumento considerável no preço da energia nos últimos meses levou as empresas a buscarem algum tipo de economia no Poder Judiciário...

Com medida provisória, governo criminaliza o planejamento tributário

10/08/2015 09:45:35

  Certas leis, por seu viés ideológico, transcendem o universo dos especialistas e merecem a atenção de toda a cidadania...

Dilma veta possibilidade de professor deduzir IR despesas com compra de livros

10/08/2015 09:40:01

  Ao sancionar a Lei 13.149/2015, que que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma escalonada...

ITR: Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2015

10/08/2015 08:43:03

  Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.578/2015 - DOU 1 de 07.08.2015, foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)...

Empresa de pagamento não se confunde com instituição financeira

10/08/2015 08:40:34

  Empresa de gestão e intermediação de pagamentos na internet não se confunde com instituição financeira...

Educação Fiscal abre atividades do semestre

10/08/2015 08:38:44

  O Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe) da Sefaz iniciou os trabalhos do segundo semestre. São várias atividades disponíveis para quem se interessa pelo tema...

Tribunal vai acelerar ação contra devedores de impostos

07/08/2015 09:54:30

  A partir de agora, com a criação da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Estadual no Fórum de Goiânia, as ações para receber os tributos estaduais vão tramitar com celeridade e com melhor resultado prático...

Adiado julgamento sobre aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp

07/08/2015 09:51:07

  Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta quinta-feira (6), a análise de recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)...

Governo fecha cerco para receber dívidas de R$ 40 bi já julgadas pelo Carf

07/08/2015 09:47:31

  Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda inicia os trâmites legais para cobrar R$ 40 bilhões em dívidas de empresas. Os débitos já foram julgados, mas ficaram parados na burocracia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Governo anuncia mudança nas regras das cooperativas de crédito

07/08/2015 09:45:29

  O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil...

Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

07/08/2015 09:43:23

  É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação...

Projeto que prevê execução fiscal administrativa será reformado na Câmara

07/08/2015 09:41:06

  O projeto de lei que trata da execução fiscal administrativa vai ser inteiramente refeito. Nesta quinta-feira (6/8), foi entregue aos integrantes da comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados...

eSocial confirma fiscalização trabalhista total em 2016

06/08/2015 10:06:40

  Embora o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2016, as regras relativas.. ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderam este prazo por mais seis meses...

Empresas tem 35 dias para recorrer de exclusão do Simples

06/08/2015 10:03:26

  A Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial (DOE) de segunda-feira (03) a lista de 578 empresas em processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas de Pequeno Porte...

Entra em vigor NFC-e para segmento varejista

06/08/2015 10:01:24

  Desde ontem (4/8), o contribuinte varejista já conta com nova modalidade de emissão de documento fiscal...

Vara de Execução Fiscal do Estado agilizará processos

06/08/2015 09:59:32

  Será celebrado hoje (06), às 10h, o convênio para criação da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Estadual...

INSS não pode reaver benefício concedido por liminar que foi derrubada

06/08/2015 09:57:19

  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões judiciais revogadas.

Lei nº 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar

05/08/2015 09:51:04

  Começa em 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014, prorrogada pela da Lei nº 13.043, de 2014, pelas pessoas jurídicas e físicas...

Fenacon se reúne com Secretaria da Micro e Pequena Empresa

05/08/2015 09:45:44

  A Fenacon se reuniu ontem (04/08) com o Secretário Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Constantino, e o responsável pelo Departamento de Racionalização das Exigências Estatais, Marcelo Varella, para tratar das alterações..

CNJ nacionalizará sistema de pagamento de precatórios no PJe até o fim do ano

05/08/2015 09:43:58

  O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) será implantado em todos os tribunais...

Receita anuncia consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda

05/08/2015 09:41:18

  A Receita Federal deve anunciar a liberação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana...

Sefaz arrola bens de devedores de tributos

05/08/2015 09:38:18

  Instituído com a finalidade de garantir o recebimento de créditos tributários, o arrolamento administrativo de bens é um procedimento utilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)...

Estados discutem Responsabilidade Fiscal

05/08/2015 09:34:07

  Com o objetivo de discutir a elaboração de leis estaduais de Responsabilidade Fiscal (LRF), estiveram reunidos ontem (3), em Vitória (ES), representantes das unidades da federação, membros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)...

Sociedades cooperativas devem entregar EFD-Contribuições e SPED Contábil

04/08/2015 10:20:56

  As sociedades cooperativas não fazem parte da categoria de entidades isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fins de dispensa da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Contribuições...

Dever tributos também pode jogar o nome no SPC

04/08/2015 10:16:13

  Não é apenas a inadimplência no varejo que pode “sujar” o nome do consumidor, adicionando-o ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, alerta a economista-chefe da do SPC Brasil, Marcela Kawauti...

Reunião discutirá a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

04/08/2015 10:12:44

  Vários assuntos de interesse do fisco, entre eles a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, serão discutidos amanhã (terça-feira) em reunião da Superintendência da Receita com delegados fiscais...

Débito Fiscal: Receita Federal reabre prazo para parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013

03/08/2015 16:26:09

  Através da Instrução Normativa RFB nº 1.576/2015 - DOU 1 de 03.08.2015, estabelece os procedimentos para os contribuintes que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos...

Escrituração Contábil Fiscal é complexa e com entrega obrigatória já para setembro

03/08/2015 16:21:02

  A partir deste ano, empresas, igrejas e associações – exceto as do Simples Nacional – estão obrigadas a implantar a Escrituração Contábil Fiscal, ferramenta que faz parte do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital...

Lei geral precisa ser colocada em prática

03/08/2015 16:17:37

  Com as alterações trazidas no ano passado, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa apresenta uma norma muito positiva, mas que ainda não foi implantada e cumprida...

e-Social: agora é pra valer!

03/08/2015 16:10:54

  Um dos maiores desafios que o projeto e-Social trouxe às empresas foi exatamente a busca das adequações e conformidades, o “compliance”...

Governo do DF pede fim de preferência da União em execução fiscal

03/08/2015 16:05:22

  O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a e regra do Código Tributário Nacional (CTN)...

Apesar de queda na atividade, novos aumentos de impostos são esperados

29/07/2015 11:51:41

  Para especialistas, governo vai continuar pressionando carga tributária no segundo semestre e outras onerações podem vir de taxas de serviço público e de aperto na fiscalização das empresas

Declaração de planejamento tributário segue modelo internacional

29/07/2015 11:49:17

  Segundo Joaquim Levy, possibilidade, introduzida pela Medida Provisória 685, é importante para diminuir conflitos e trazer mais clareza aos empresários

MP sobre planejamento fiscal é respeito ao contribuinte, diz Joaquim Levy

29/07/2015 11:47:36

  O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta terça-feira (28/7) que a Medida Provisória 685/2015 é uma inovação que permite ao contribuinte informar o planejamento fiscal

Relações entre substituto e substituído geram ambiguidades

29/07/2015 11:40:43

  Na substituição tributária, o efetivo contribuinte do imposto é, em princípio, pessoa alheia à obrigação relativa ao seu pagamento

Escolas que optam pelo Simples têm tributação majorada em 50%, decide TRF-2

29/07/2015 11:38:47

  Creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental podem optar pelo Simples, porém têm de pagar um adicional de 50% sobre as alíquotas devidas

Governo lança programa aprendiz para pequenas empresas

28/07/2015 14:36:02

  Para tornar a prática atrativa aos micro e pequenos empresários, a União bancará os custos da qualificação obrigatória

Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples Nacional

28/07/2015 14:29:54

  Aumento beneficiaria empresas com receita anual de até R$ 14,4 milhões

Existe perigo por trás de propostas para encerrar a guerra fiscal de ICMS

28/07/2015 14:24:42

  A bola da vez é a guerra fiscal: a ideia é seguir o mesmo modelo da bem sucedida experiência com a Resolução 13

Carf não precisa seguir decisões do STF, afirma presidente do órgão

28/07/2015 14:18:44

  Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em casos sem repercussão geral não vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Governador vai defender incentivos fiscais em reunião no DF

28/07/2015 14:14:42

  Em entrevista concedida à imprensa na manhã do último sábado (25/07), na Cidade de Goiás, o governador Marconi Perillo disse que irá defender a política de incentivos fiscais

Incubadoras têm mesmos compromissos de empresas do mercado

27/07/2015 10:21:46

  Ao contrário do que muita gente imagina, embora sejam residentes em uma incubadora de base tecnológica ligada a universidades no país, as empresas incubadas têm que funcionar como qualquer companhia estabelecida no mercado

Com MP, governo pretende afastar contribuintes dos tribunais e do Carf

27/07/2015 10:19:07

  O governo federal quer estimular empresas que discutem autuações fiscais na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a desistir de seus litígios

Fiscalização que não termina em prazo razoável é tortura de contribuinte

27/07/2015 10:15:47

  Em vários casos essa demora ultrapassa mais de ano, causando óbvios prejuízos ao contribuinte

Lei altera estrutura da Sefaz

27/07/2015 10:14:21

  Com a publicação da Lei nº 18.934, no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 21 deste mês, a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda foi alterada

Reforma do ICMS agora é mais factível

24/07/2015 11:31:29

  O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Arrecadação do Simples Nacional cresce 6,7% em 2015

24/07/2015 11:30:00

  Crescimento anula perdas com a revisão das tabelas do programa de tributação

Planejamento tributário, mesmo mal feito, não é o mesmo que sonegar imposto

24/07/2015 11:10:29

  Passaram desapercebidos, por muitos, os artigos 7º a 12, que dispõem sobre o dever do contribuinte de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a realização de planejamento fiscal

Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas, decide TRF-2

24/07/2015 11:06:17

  A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Goiás passa a integrar o projeto da denegação de NF-e

24/07/2015 11:04:52

  O Estado de Goiás é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes

Dilma sanciona correção da tabela do IR 2016

23/07/2015 14:00:58

  Faixas foram corrigidas de forma escalonada, privilegiando quem ganha menos

Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento tributário

23/07/2015 13:54:36

  O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária

Empresas só têm seis meses para se adequarem ao Bloco K do SPED Fiscal

23/07/2015 11:41:34

  O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importante mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016

Receita libera uso de rascunho digital da declaração do IR 2016

22/07/2015 10:22:32

  De acordo com subsecretário da Receita, ideia é permitir que o contribuinte possa incluir aos poucos, ao longo do ano, as informações que devem ser apresentadas ao fisco

Distribuidora de energia não pode ser obrigada a arrecadar a CIP de graça

22/07/2015 10:17:14

  O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo de energia elétrica”

Sefaz habilita dados cadastrais de contribuintes

22/07/2015 10:15:27

  Na última terça-feira (21/07), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) habilitou a verificação de dados cadastrais dos destinatários de todas Notas Fiscais eletrônicas

Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ

21/07/2015 10:06:51

  Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios

Não é hora de taxar ainda mais setor de serviços, alerta Fenacon

21/07/2015 10:05:26

  Para diretor da entidade, Valdir Pietrobon, se o governo juntar os impostos PIS e Cofins, a carga passa de 3,65% para 9,25%

Negociação para reforma do ICMS ganha força, após reunião do Confaz

20/07/2015 11:16:32

  Depois de uma semana de esforços por parte do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os estados manifestam apoio formal à iniciativa do governo federal em alterar algumas regras do imposto

Levy promete negociar proposta que altera cobrança do PIS/Cofins

20/07/2015 11:13:54

  Cunha diz que ‘não tem clima’ na Câmara para aprovar alta de impostos.

Remendos no sistema tributário, como o IGF, não resolvem o problema do Brasil

20/07/2015 11:04:46

  Baseado em notícias circuladas na imprensa que mencionavam um interesse do governo federal na instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas

Empresas são excluídas do Simples por falta de inscrição

20/07/2015 11:03:32

  Trinta empresas tiveram as propostas de entrada no Simples Nacional excluídas

Governador lança programas da Sefaz na terça

20/07/2015 11:00:11

  O governador Marconi Perillo promove amanhã (terça-feira, 21) evento de interesse da Secretaria da Fazenda para assinar dois termos de cooperação técnica

Com derrota do governo, Senado votará ICMS e repatriação em agosto

17/07/2015 15:11:37

  Numa derrota do governo, o Senado adiou para agosto a votação do pacote de propostas que promovem mudanças na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Serviços podem pagar mais tributos com a unificação de impostos federais

17/07/2015 15:04:10

  De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), proposta defendida pelo ministro Levy beneficia apenas os setores de indústria e comércio e eleva inflação

Fenacon se reúne com Receita Federal para discutir a Lei nº 13.137/2015

17/07/2015 14:59:24

  A Fenacon se reuniu com representantes da Receita Federal para discutir lei recente que reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

Novo Simples promete reduzir abismos na tributação de empresas

16/07/2015 11:32:42

  Projeto na Câmara deve ser votado em breve. Estratégia é começar 2016 com novas regras para o regime tributário simplificado

Arrecadação cai e deixa meta fiscal mais distante

16/07/2015 11:29:31

  Receita com impostos recuou 2,4%, o pior resultado para o mês de junho desde 2010, e a perspectiva para o resto do ano é de piora