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Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST)...

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos...

Justiça afasta impostos da base do PIS e da Cofins em Limeira

O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do Pis e Cofins da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias...

ICMS perde peso e agrava desequilíbrio nas contas estaduais

Nos últimos 30 anos a fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na carga tributária caiu de 24% para 20% da carga tributária brasileira...

Informativo SEFAZ/GO: TRIBUTAÇÃO DE SUCOS EM PÓ OU CONCENTRADOS

​EXCETUAM-SE DA TRIBUTAÇÃO DE 25% DO NCM/SH 2106.90.10 Preparações do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas...

Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

Serviços às empresas: Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora...

Imposto não é faturamento

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos...

Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia, diz TRF-3

O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72...

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

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