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Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do Processo Administrativo Fiscal (PAF)...

Especialistas elaboram nova proposta para arbitragem tributária

Mais modesto que a proposta do governo federal de quase dez anos atrás, um novo texto sobre arbitragem tributária tem sido discutido por professores e especialistas, em parceria com órgãos do governo federal e entidades de classe...

Empresas relatam dificuldades e despreparo na implantação do eSocial

Para não deixar de cumprir prazos, escritórios e condomínios contrataram serviços e funcionários nas áreas de TI e recursos humanos; governo diz que toma providências para facilitar o uso da ferramenta...

Próximo presidente encontrará reforma tributária pronta para votar

A proposta promete racionalizar a cobrança de impostos no país...

Decreto favorece contribuintes do Protege

Decreto governamental nº 9.290, publicado ontem (8/8) no Diário Oficial do Estado (DOE), beneficia mais de 1. 300 contribuintes goianos que pagam o adicional de 2% do ICMS ao Fundo Protege Goiás...

Maia sugere extinção da Lei Kandir para elevar arrecadação dos Estados

Segundo Maia, medida pode ser mais benéfica para administrações estaduais do que mudanças que estão sendo avaliadas na legislação...

Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo

Argumento é que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do imposto deve ser ampliada...

Curso: E-Social na Prática

Orientar quanto a importância e a obrigatoriedade do novo módulo do sistema público de escrituração Digital (eSocial)...

Associação questiona cobrança de ICMS sobre venda de software

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação para questionar o Convênio ICMS 106/2107, do Confaz, que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS...

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