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Opinião: Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados

Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circulação jurídica, isto é, a expressão monetária (preço) que viabiliza a transferência jurídica onerosa...

Opinião: Inadimplência tributária é crime? Análise dos recentes julgamentos do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

CNA debate Convênio ICMS na Câmara de Insumos do MAPA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou na segunda (2), em Brasília, da reunião da Câmara Temática de Insumos Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)...

Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?

No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral...

Decisão do STF deve pacificar conflito sobre exclusão de ICMS do PIS/Cofins

As controvérsias e o cenário de insegurança jurídica que cercam a questão relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins podem finalmente ter um desfecho...

Guerra do arroz: empresários lutam contra redução de ICMS

Redução de ICMS do arroz assinada em decreto pelo governador Ronaldo Caiado deve levar produto mais barato para consumidor final; empresários locais não querem redução de imposto...

Redução do ICMS do querosene para aviação pode aumentar número de voos em Goiás

Foi assinado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), decreto que promove a redução de 15% para 7% do ICMS do querosene usado na aviação...

Isenção de ICMS para templos e entidades beneficentes pode ser prorrogada

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, segundo o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)...

Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica

A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF...

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