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Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 208/19 determina que nova legislação tributária (leis, decretos e outros) não terá efeito enquanto não for incluída na consolidação das normais relativas ao tributo...

Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do Simples

Comitê atual só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios...

Opinião: Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735...

Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia

Nos últimos meses, os contribuintes catarinenses consumidores de energia elétrica que obtiveram medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos de ICMS incidentes sobre os encargos da fatura de energia elétrica...

Fora do alvo : TJ-SP isenta atleta de tiro de pagar ICMS em importação de munição

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que isentou um atleta de tiro esportivo do pagamento de ICMS na importação de munição...

Opinião: Endividamento tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa

O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que por sua vez compromete significativamente o desenvolvimento da economia brasileira...

Valor adicionado do ICMS na agricultura pode ter novo critério de rateio municipal

O Projeto de Lei Complementar 267/19 estabelece critérios para o rateio do valor adicionado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado pelas atividades de suinocultura...

Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 31 itens. Entre eles, o PL 1.224/2019, que estabelece prioridade às pessoas em idade escolar no acesso a órteses e próteses...

Opinião: Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário

Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”...

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