STJ exclui GM de cobrança de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido da General Motors (GM) para não ter que responder a uma ação de cobrança fiscal (execução) por não pagamento de ICMS em substituição tributária...

Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado...

Empresários tocantinenses temem aumento de imposto já em janeiro de 2019

A pouco mais de duas semanas para o fim de 2018, o Governo do Tocantins ainda não se manifestou sobre o pedido da classe empresarial tocantinense acerca da taxa de complementação de alíquota do ICMS...

Proposta aprovada pela Câmara garantirá manutenção de incentivos fiscais no RN

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), o projeto de Lei que prorroga a redução de imposto de renda para projetos desenvolvidos nas superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)...

Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária

Parecer uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal...

Incidência de ICMS na TUSD paga por geradores é inconstitucional

Fato é que o setor elétrico brasileiro carece de diversos ajustes e reformas, porém esses aperfeiçoamentos serão insuficientes se não estiverem acompanhados de uma reforma tributária...

Retorno do ICMS sobre toras ameaça madeireiras de MT, alerta Cipem

A possibilidade de revogação da Lei 10.632/17 que dispensa o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de madeira em tora de florestas nativas ou plantadas...

O impacto da nova forma de compensação de créditos tributários na Lei do Bem

As novas regras da Lei nº 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D...

Deputados divergem sobre aumento da tributação de refrigerantes

Deputados da Comissão de Seguridade Social divergem sobre o aumento da tributação de refrigerantes como forma de reduzir o consumo de bebidas açucaradas pela população...

LEI Nº 20.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS...

LEI Nº 20.368, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica...

DECRETO Nº 9.360, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica...

Exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS- COFINS

No ano passado, mais precisamente no dia 08.10.2014, o Supremo tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de n°24785, por meio do qual julgou inconstitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade...

O ESTADO NÃO DORME E DEMANDA CUIDADO!!!

Em período de arrefecimento econômico, as empresas assistem à queda nas vendas e buscam soluções para aperfeiçoar a gestão...

Consultoria tributária pode ajudar empresas com aumento de lucratividade em meio à crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas...

RFB publica portaria sobre regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no último dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, portaria nº 358 sobre a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

MINAS GERAIS ANISTIA CONTRIBUINTES POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.166/2001

Vários contribuintes mineiros vem sendo penalizados por apropriarem créditos de ICMS destacados sobre operações interestaduais ...

Recuperação de crédito de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica consumida no açougue e na panificadora – peculiaridades

No ano de 2000 o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar nº 102/00 que, dentre várias modificações, alterou o art. 33 da LC 87/96 que dispunha sobre a apropriação de crédito de ICMS

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