MARANHÃO: Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5225, por meio da qual o Partido Solidariedade...

Carf decide que holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas

Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf entendeu que empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte...

Contribuinte receberá parcelamento no e-mail

Com foco na recuperação de crédito, a Secretaria da Economia passou a encaminhar para o e-mail do contribuinte o boleto de parcelamento do débito de ICMS, IPVA e ITCD...

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento...

STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

Nesta quarta-feira (10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base d Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...

Mudança em projeto poderá assegurar anistia de dívidas com o Funrural

Uma solução negociada entre os deputados e o Poder Executivo poderá pôr fim a uma dívida bilionária do setor agropecuário, resultante de decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Impacto da criação de faixa menor de cobrança do ICMS na tarifa de energia ainda está sendo analisada pelo governo de MS

MATO GROSSO DO SUL: O impacto da criação de uma nova faixa de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica em Mato Grosso do Sul ...

Confaz prorroga convênio dos insumos agrícolas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou por mais um ano o convênio que reduz a base de cálculo do ICMS no transporte interestadual de insumos agropecuários...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.433/19-GSE, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.432/19-GSE, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.430/19-GSF, DE 21DE MARÇO DE 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.431/19-GSF, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 1.125/12-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal...

Exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS- COFINS

No ano passado, mais precisamente no dia 08.10.2014, o Supremo tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de n°24785, por meio do qual julgou inconstitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade...

O ESTADO NÃO DORME E DEMANDA CUIDADO!!!

Em período de arrefecimento econômico, as empresas assistem à queda nas vendas e buscam soluções para aperfeiçoar a gestão...

Consultoria tributária pode ajudar empresas com aumento de lucratividade em meio à crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas...

RFB publica portaria sobre regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no último dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, portaria nº 358 sobre a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

MINAS GERAIS ANISTIA CONTRIBUINTES POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.166/2001

Vários contribuintes mineiros vem sendo penalizados por apropriarem créditos de ICMS destacados sobre operações interestaduais ...

Recuperação de crédito de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica consumida no açougue e na panificadora – peculiaridades

No ano de 2000 o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar nº 102/00 que, dentre várias modificações, alterou o art. 33 da LC 87/96 que dispunha sobre a apropriação de crédito de ICMS

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