Parcelamento de empresa em recuperação contém grave inconstitucionalidade

Ao inserir o artigo 10-A na Lei 10.522/2002, a Lei 13.043/2014 criou parcelamento especial para os tributos devidos à União pelas empresas em crise financeira...

Curso: E Social

Este evento objetiva conscientizar os profissionais envolvidos, da sua importância no desenvolvimento correto das rotinas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, bem como, prepará-los para o início da implantação do Esocial na sual localidade...

Curso: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Orientar os participantes sobre a nova obrigação eletrônica DCTF Web e suas funcionalidades, especialmente a integração das informações prestadas no eSocial, bem como prevenir passivos pelo preenchimento incorreto dessas informações...

Decreto beneficia empresas em recuperação

O decreto nº 9.333, publicado hoje (10/10) no Diário Oficial do Estado (DOE), concede às empresas em processo de recuperação judicial as mesmas vantagens concedidas às demais empresas no que se refere ao pagamento parcelado de impostos...

Fabricantes de sorvete entram na substituição tributária em janeiro

Publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (2/10), o decreto nº 9.327, que regula a entrada do fabricante de sorvete no regime de pagamento especial de ICMS...

Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4

A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa...

Noticia Decreto 9.326/2018

Foi publicado hoje (03/10), em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto 9.326/2018 que isenta as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento até R$ 360 mil por ano, do pagamento do ICMS...

Receita com ICMS cresce 3,6% acima da inflação no primeiro semestre

Tendência é que arrecadação dos estados feche o ano com crescimento de até 4%, mesmo com projeção de queda na margem entre julho e agosto, em decorrência da greve e recuo na produção...

Adiada entrada do sorvete na Substituição Tributária

Contribuintes de Goiás que comercializam acumuladores elétricos estão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, a partir de hoje (01/10)...

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº001/18-SEFAZ / AGRODEFESA,

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e AGRODEFESA por meio de procuração...

DECRETO Nº 9.336, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154/2018-SRE, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o anexo I da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope...

DECRETO Nº 9.334, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE...

Exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS- COFINS

No ano passado, mais precisamente no dia 08.10.2014, o Supremo tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de n°24785, por meio do qual julgou inconstitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade...

O ESTADO NÃO DORME E DEMANDA CUIDADO!!!

Em período de arrefecimento econômico, as empresas assistem à queda nas vendas e buscam soluções para aperfeiçoar a gestão...

Consultoria tributária pode ajudar empresas com aumento de lucratividade em meio à crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas...

RFB publica portaria sobre regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no último dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, portaria nº 358 sobre a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

MINAS GERAIS ANISTIA CONTRIBUINTES POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.166/2001

Vários contribuintes mineiros vem sendo penalizados por apropriarem créditos de ICMS destacados sobre operações interestaduais ...

Recuperação de crédito de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica consumida no açougue e na panificadora – peculiaridades

No ano de 2000 o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar nº 102/00 que, dentre várias modificações, alterou o art. 33 da LC 87/96 que dispunha sobre a apropriação de crédito de ICMS

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