Notícias

ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706...

Medida ampla: Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal

A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA)...

Governo publica Lei que permite a volta de empresas excluídas do Simples Nacional

Empresas de pequeno porte têm 30 dias para fazer nova opção pelo regime tributário...

O infeliz parecer da PGR para modular a decisão sobre ICMS na base de PIS/Cofins

No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário 574.706/PR...

Sem caráter interpretativo:Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a atuação do estado de cobrar dívida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)...

PGR defende que União não devolva imposto pago por inclusão do ICMS no PIS/Cofins

Procuradoria-Geral da República enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal...

Decisão que excluiu ICMS da base de PIS e Cofins não pode retroagir, defende PGR

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS...

A Instrução Normativa RFB 1.862/2018 e o cancelamento da CDA

Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela qual criou a figura do Termo de Imputação de Responsabilidade (TIR)...

STF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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