Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST)...

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos...

Justiça afasta impostos da base do PIS e da Cofins em Limeira

O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do Pis e Cofins da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias...

ICMS perde peso e agrava desequilíbrio nas contas estaduais

Nos últimos 30 anos a fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na carga tributária caiu de 24% para 20% da carga tributária brasileira...

Informativo SEFAZ/GO: TRIBUTAÇÃO DE SUCOS EM PÓ OU CONCENTRADOS

​EXCETUAM-SE DA TRIBUTAÇÃO DE 25% DO NCM/SH 2106.90.10 Preparações do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas...

Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

Serviços às empresas: Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora...

Imposto não é faturamento

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos...

Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia, diz TRF-3

O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72...

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

DECRETO Nº 9.372, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -...

DECRETO Nº 9.371, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE...

DECRETO Nº 9.370, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-...

DECRETO Nº 9.369, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE...

Exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS- COFINS

No ano passado, mais precisamente no dia 08.10.2014, o Supremo tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de n°24785, por meio do qual julgou inconstitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade...

O ESTADO NÃO DORME E DEMANDA CUIDADO!!!

Em período de arrefecimento econômico, as empresas assistem à queda nas vendas e buscam soluções para aperfeiçoar a gestão...

Consultoria tributária pode ajudar empresas com aumento de lucratividade em meio à crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas...

RFB publica portaria sobre regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no último dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, portaria nº 358 sobre a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

MINAS GERAIS ANISTIA CONTRIBUINTES POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.166/2001

Vários contribuintes mineiros vem sendo penalizados por apropriarem créditos de ICMS destacados sobre operações interestaduais ...

Recuperação de crédito de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica consumida no açougue e na panificadora – peculiaridades

No ano de 2000 o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar nº 102/00 que, dentre várias modificações, alterou o art. 33 da LC 87/96 que dispunha sobre a apropriação de crédito de ICMS

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