Opção pelo Simples Nacional 2020

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006...

Crédito de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição e a IN 1.911/2019

Na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar créditos correspondentes à aplicação das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado...

Advogado alerta sobre aumento da carga tributária para o abate de aves e alterações da política de incentivos

Goiás tem a maior carga tributária sobre a avicultura industrial do País, de 2,77%. Alterações promovidas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás, com a sanção da Lei nº 20.677/2019...

ANOTAÇÕES FEITA POR DR. APARECIDO BARRIOS: DECRETO Nº 9.591, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE...

ICMS dos combustíveis poderá provocar guerra judicial entre Estados e União

Bolsonaro quer que a cobrança do ICMS seja feira na refinaria, o que diminui a arrecadação dos Estados...

Prazo para aderir ao Simples Nacional encerra no fim de janeiro

O acompanhamento do processo, bem como a adesão do Regime, pode ser feita no site da Receita Federal...

ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3...

Lei que dá desconto contábil a empresa de comunicação não retroage

O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo...

PECs da reforma tributária acabam com a guerra fiscal

Propostas não reduzem carga e nem alteram regressividades dos impostos...

LEI Nº 20.738, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual...

LEI Nº 20.740, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica...

LEI Nº 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências...

DECRETO Nº 9.592, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE...

Revigorado os incentivos fiscais de apoio ao esporte e a cultura

A Presidência da Câmara dos Deputados do Estado de Goiás edita Decreto Legislativo para sustar efeitos do Decreto Estadual n. 9.369/2018...

Exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS- COFINS

No ano passado, mais precisamente no dia 08.10.2014, o Supremo tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de n°24785, por meio do qual julgou inconstitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade...

O ESTADO NÃO DORME E DEMANDA CUIDADO!!!

Em período de arrefecimento econômico, as empresas assistem à queda nas vendas e buscam soluções para aperfeiçoar a gestão...

Consultoria tributária pode ajudar empresas com aumento de lucratividade em meio à crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas...

RFB publica portaria sobre regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no último dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, portaria nº 358 sobre a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

MINAS GERAIS ANISTIA CONTRIBUINTES POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.166/2001

Vários contribuintes mineiros vem sendo penalizados por apropriarem créditos de ICMS destacados sobre operações interestaduais ...

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